Veto nº 31/2009 Parcial Em tramitação

(Processo administrativo)

Mensagem nº 609/2009

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 12.008 de 29/07/2009
Assunto:
Processo administrativo
Imprimir  Tramitação bicameral
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 145, de 2004 (nº 6.415/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica".

Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
31.09.001 - parágrafo único do art. 1.211-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

As doenças graves a que se refere o "caput" deste artigo constarão de listas elaboradas pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério do Trabalho e Emprego, atualizadas semestralmente.

 Não Apreciado -
31.09.002 - § 2º do art. 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Nas instâncias recursais, o julgamento independe de inclusão em pauta e deve ser finalizado no prazo máximo de 1 (um) mês, a contar da data de distribuição do processo no tribunal.

 Não Apreciado -
31.09.003 - § 3º do art. 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O descumprimento do regime de tramitação prioritária sujeitará o magistrado ou servidor público responsável às penalidades previstas em lei e à reparação das perdas e danos sofridos pelo beneficiado.

 Não Apreciado -
31.09.004 - inciso III do "caput" do art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

pessoa portadora de moléstia profissional ou vítima de acidente de trabalho;

 Não Apreciado -
31.09.005 - § 3º do art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Nas instâncias recursais, o julgamento independe de inclusão em pauta e deve ser finalizado no prazo máximo de 1 (um) mês, a contar da data de distribuição do processo.

 Não Apreciado -
31.09.006 - § 4º do art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O descumprimento do regime de tramitação prioritária sujeitará o agente público responsável às penalidades previstas em lei e à reparação das perdas e danos sofridos pelo beneficiado.

 Não Apreciado -
Identificação:
VET 31/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
30/07/2009
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 145, de 2004 (nº 6.415/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/10/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
10:54h - Leitura do Veto Parcial nº 31, de 2009. Designação da Comissão Mista: SENADORES: Senadores: Paulo Duque, Gilberto Goellner, Eduardo Suplicy e Senadora Marina Silva. DEPUTADOS: Geraldo Pudim, Emiliano José, Felipe Maia e Marcel... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/12/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data, foi encaminhado à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos. À SCLCN. | Veja a tramitação

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Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/08/2023
Descrição/Ementa
Processo físico integralmente digitalizado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da ... | Veja a tramitação

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05/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Publicado no DOU Páginas 8 PUB Nº 144 - SEÇÃO I
11/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 94 a 102, referentes à Mensagem nº 95, de 2009-CN (nº 609/2009 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto PARCIAL aposto ao PLS nº 145, de 2004.
11/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
12/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:30 hs.
14/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 479, de 13/08/09, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Senhor Presidente da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem CN nº 95/09, participando haver vetado parcialmente o Projeto. (fls. 103).
14/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido, nesta Secretaria, na presente data.
18/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 104 a 106, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS nº 145, de 2004.
27/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 107, referente ao Ofício SGM/P nº 1.707, de 2009, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
30/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
21/10/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:54h - Leitura do Veto Parcial nº 31, de 2009.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES: Senadores: Paulo Duque, Gilberto Goellner, Eduardo Suplicy e Senadora Marina Silva.
DEPUTADOS: Geraldo Pudim, Emiliano José, Felipe Maia e Marcelo Ortiz.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mistas deverá apresentar os relatórios sobre os vetos até o dia 10 de novembro de 2009.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrara-se-á em 20 de novembro de 2009.
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 3554-3555
Publicado no DCN Páginas 3408-3412
Avulso inicial da matéria
04/11/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 04/11/09, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 110 e 111)
04/11/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 5/11/2009.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 57284
11/11/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem apresentação do relatório pela Comissão Mista. Matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
11/11/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste orgão nesta data.
************* Retificado em 11/11/2009*************
Recebido neste Órgão, nesta data, às 18h 10min.
18/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
18/12/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foi encaminhado à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos.
À SCLCN.
Avulso inicial da matéria
18/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura.
************* Retificado em 18/11/2010*************
Desconsidere esta ação legislativa.
10/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem da Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN)
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
27/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/08/2014
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/09/2014
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 22 de setembro de 2014, foram desentranhadas do processado do PLS (SCD) 145/2004 as fls 94 a 111, que passam a constituir, sem renumeração, este processado.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
Cópia integral de Processo