Veto nº 35/2009 Parcial Em tramitação

(Crimes hediondos)

Mensagem nº 640/2009

Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2004 (nº 4.850/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
35.09.001 - parágrafo único do art. 218 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

Não Apreciado -
35.09.002 - § 2º do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A pena é aumentada da metade se há concurso de quem tenha o dever de cuidado, proteção ou vigilância.

Não Apreciado -
35.09.003 - inciso I do art. 234-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

da quarta parte se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas;

Não Apreciado -
35.09.004 - inciso II do art. 234-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

de metade, se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, tio, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador da vítima ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

Não Apreciado -
35.09.005 - art. 234-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a redação dada pelo art. 3º do projeto. (Ver texto do dispositivo vetado)

Para os fins deste Título, ocorre exploração sexual sempre que alguém é vítima dos crimes nele tipificados.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 35/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
12/08/2009
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2004 (nº 4.850/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/10/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
10:54h - Leitura do Veto Parcial nº 35, de 2009. Designação da Comissão Mista: SENADORES(a): Gilvam Borges, Demóstenes Torres, Marcelo Crivella e Mão Santa. DEPUTADOS(a): Maria Lúcia Cardoso, Maria do Rosário, Bispo Gê Tenuta, Flávio Dino Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar os relatórios sobre o veto até o dia 10 de novembro de 2009. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 20 de novembro de 2009. À SACM.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/12/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data, foi encaminhado à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos. À SCLCN.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/03/2012
Identificação:
VET 35/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
12/08/2009
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2004 (nº 4.850/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/10/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
10:54h - Leitura do Veto Parcial nº 35, de 2009. Designação da Comissão Mista: SENADORES(a): Gilvam Borges, Demóstenes Torres, Marcelo Crivella e Mão Santa. DEPUTADOS(a): Maria Lúcia Cardoso, Maria do Rosário, Bispo Gê Tenuta, Flávio Dino Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar os relatórios sobre o veto até o dia 10 de novembro de 2009. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 20 de novembro de 2009. À SACM.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/12/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data, foi encaminhado à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos. À SCLCN.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/03/2012
12/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Publicado no DOU Páginas 4 PUB Nº 151 - SEÇÃO I
12/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 53 a 56, referentes à Mensagem nº 99, de 2009-CN (nº 641/2009, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto TOTAL aposto ao PLS nº 254, de 2004.
************* Retificado em 13/08/2009*************
Juntadas fls. 178 a 196, referentes à Mensagem nº 99, de 2009-CN (nº 640/2009, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto PARCIAL aposto ao PLS nº 253, de 2004.
13/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
13/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:16 hs.
19/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 501 de 18/08/09, ao Presidente da Câmara dos Deputados solicitando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
À SCLCN.
19/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido, nesta Secretaria, em 19/08/2009.
19/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 198 e 199, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS nº 253, de 2004.
27/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 200, referente ao Ofício SGM/P nº 1.714, de 2009, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
30/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
************* Retificado em 14/10/2009*************
À Secretária Geral da Mesa do Congresso Nacional.
14/10/2009
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Juntou-se, às fls. 202/211, original do Ofício nº 10963/R, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 4301.
À Advocacia do Senado, em 14/10/2009.
19/10/2009
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
À SGM Á PEDIDO DE MÁRCIO. RETORNAR A ESTA ADVOCACIA.
21/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
21/10/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:54h - Leitura do Veto Parcial nº 35, de 2009.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES(a): Gilvam Borges, Demóstenes Torres, Marcelo Crivella e Mão Santa.
DEPUTADOS(a): Maria Lúcia Cardoso, Maria do Rosário, Bispo Gê Tenuta, Flávio Dino
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar os relatórios sobre o veto até o dia 10 de novembro de 2009.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 20 de novembro de 2009.
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 3554-3555
Publicado no DCN Páginas 3421-3429
Avulso inicial da matéria
05/11/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião de Instalação para esta data, a Comissão não reuniu por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 214 e 215.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
05/11/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 6/11/2009.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 57550
11/11/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem apresentação do relatório pela Comissão Mista. Matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
11/11/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste orgão nesta data.
************* Retificado em 11/11/2009*************
Recebido neste Órgão, nesta data, às 18h 10min.
18/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
18/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foi encaminhado à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos.
À SCLCN.
Avulso inicial da matéria
21/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido, neste órgão, em 21/12/2009.
10/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem da Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN)
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
27/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
28/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Desconsiderem-se os seguintes registros, uma vez que pertencem à tramitação do PLS (SCD) 253/2004:
14/10/2009 - Juntou-se, às fls. 202/211, original do Ofício nº 10963/R, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 4301.
À Advocacia do Senado, em 14/10/2009.
19/10/2009 - À SGM Á PEDIDO DE MÁRCIO. RETORNAR A ESTA ADVOCACIA.
01/08/2014
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/10/2014
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 13 de outubro de 2014, foram desentranhadas do processado do PLS (SCD) 253/2004 as fls 178 a 215, que passam a constituir, sem renumeração, este processado.