Veto nº 41/2009 Parcial Em tramitação

Fica a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, autorizada a promover a equalização das taxas de juros contratuais dos créditos cedidos pelas entidades repassadoras, incidentes sobre os saldos de ressarcimento pelo FCVS, em relação à taxa de juros incidente sobre suas dívidas para com o FGDLI, até a data da efetiva realização.

Fica estabelecido que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, utilizará na equalização os créditos cedidos inativos até o dia 24 de setembro de 1996, nos valores e condições de reconhecimento do FCVS, no tocante à certeza, titularidade, liquidez e exigibilidade da dívida por eles representada, não se aplicando a estes contratos as taxas de novação de que trata a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, nem as prerrogativas da referida Lei.

Será utilizada na atualização para dedução dos valores antecipados por força do cumprimento da equalização prevista no "caput" a mesma taxa utilizada na evolução da dívida para com o FGDLI.

Os créditos cedidos pelas entidades repassadoras e não utilizados na equalização de que trata este artigo serão devolvidos às entidades repassadoras, que poderão habilitá-los ao ressarcimento do FCVS, nas condições definidas pela Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000.

A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

produtos classificados na posição 87.13 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção;

almofadas antiescaras;

plataformas elevatórias elétrico-hidráulicas.

a utilização do benefício da alíquota 0 (zero) de que tratam os incisos I a VII e XVIII a XXI do § 12 deste artigo.

órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção;

almofadas antiescaras;

plataformas elevatórias elétrico-hidráulicas.

O Poder Executivo regulamentará o disposto nos incisos IV, X, XIII e XIV a XVII do "caput" deste artigo.

Poderá ser aplicado redutor de até 80% (oitenta por cento), quanto aos critérios mencionados no § 1°, para a alienação das áreas onde as ocupações não excedam a 4 (quatro) módulos fiscais.

As áreas públicas no Distrito Federal com atividades rurais ou ambientais inseridas na Macrozona Urbana poderão ser objeto de concessão do direito real de uso diretamente àqueles que as ocupam há pelo menos 5 (cinco) anos, contados da data de publicação desta Lei.

pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;

Para a concessão do benefício previsto no inciso IV deste artigo, é considerada pessoa com deficiência auditiva aquela que apresenta perda bilateral, parcial ou total, de 41db (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500hz, 1.000hz, 2.000hz e 3.000hz.

A União promoverá transação do crédito de que tratam o art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, o Decreto nº 78.986, de 21 de dezembro de 1976, e o inciso II do art. 1º e o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981 (crédito-prêmio de IPI), apurado pelos industriais, produtores vendedores e comerciais exportadoras, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para solução definitiva dos litígios judiciais ou administrativos.

Para todos os processos judiciais ou administrativos, são reconhecidos os efeitos da legislação relativa ao crédito-prêmio de IPI até 31 de dezembro de 2002.

A adesão à transação prevista no "caput" deste artigo restringe-se às pessoas jurídicas industriais, produtores vendedores e comerciais exportadoras titulares das exportações, para o devido aproveitamento do crédito-prêmio de IPI e implica a renúncia de quaisquer outros direitos relativos aos referidos créditos que não seja nos termos desta Lei.

Ficam extintos os créditos tributários da União e anistiadas as multas de mora, de ofício ou de qualquer espécie, inclusive isoladas, em decorrência da compensação promovida pelos contribuintes ou cessionários, desde que comprovadas, nos termos desta Lei, as operações de exportações em que se fundam os respectivos créditos.

Nos casos de cisão, incorporação, fusão, falência ou recuperação judicial do titular ou cessionário do crédito previsto neste artigo, os direitos e as obrigações aplicam-se às pessoas jurídicas resultantes de cisão, total ou parcial, incorporação ou fusão, bem como às sucessões nos casos de falência ou recuperação judicial.

Não serão devidos verba de sucumbência ou encargo legal decorrentes das ações judiciais em que o contribuinte manifestar sua desistência.

ser titular dos créditos, na forma da legislação, inclusive por meio de outros estabelecimentos ou filiais da mesma empresa, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo;

ser parte em processos administrativos, encerrados ou não, ou em ações judiciais, inclusive execuções fiscais, com ou sem trânsito em julgado ou ação rescisória;

Guias de Exportação carimbadas pela Carteira de Comércio Exterior - CACEX ou, na sua ausência, Registro de Exportação, Declaração de Exportação, acompanhados do conhecimento de transporte ou documento que comprove a quitação regular dos títulos cambiais; ou

data do embarque e do desembaraço aduaneiro;

qualificação do produto exportado e sua classificação na nomenclatura brasileira de mercadorias vigente à época;

dados relativos ao frete e ao seguro, quando aplicáveis; ou

qualquer meio admitido em Direito que possa comprovar a existência das exportações, inclusive listagem emitida pelo Banco Central do Brasil;

demonstrar a renúncia de todos os processos em curso, quando se tratar de autor de ação judicial que tenha por objeto matéria relativa aos créditos de que trata o art. 23 desta Lei.

Será admitida a transação com cessionários do crédito de que trata o art. 23 desta Lei, unicamente naqueles casos que foram autorizados por decisão judicial ou quando as cessões dos créditos realizaram-se entre empresas do mesmo grupo econômico, como filiais, controladas ou controladoras.

No caso do § 1° deste artigo, a participação na transação fica condicionada à comprovação das exportações pelos respectivos cedentes.

O pedido da renúncia prevista no inciso IV deste artigo surtirá os efeitos de extinção definitiva unicamente quando fiscalizados os créditos tributários, na forma do § 3° do art. 29 desta Lei.

a base de cálculo em moeda estrangeira é o valor FOB das mercadorias exportadas até 31 de dezembro de 2002, excluídos os valores relativos a drawback;

exclui-se da base de cálculo o valor da comissão paga no exterior;

a conversão em moeda nacional far-se-á pela cotação da moeda para compra pelo Banco Central do Brasil na data do fechamento do Contrato de Câmbio ou, na ausência deste, na data de emissão do Registro de Exportação, Guia de Exportação ou da Declaração de Exportação;

os créditos serão calculados com aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo definida nos termos dos incisos I a III do "caput" deste artigo.

Nos casos em que o transporte das mercadorias foi realizado em veículo, embarcação ou aeronave de bandeira brasileira, a base de cálculo corresponderá ao valor da mercadoria mais o valor do frete praticado até o armazém ou porto de destino.

Nos casos em que o seguro das mercadorias foi realizado por empresa nacional, a base de cálculo corresponderá ao valor da mercadoria mais o valor do seguro até o armazém ou porto de destino.

Na conjugação das 2 (duas) hipóteses constantes nos §§ 1° e 2° deste artigo, a base de cálculo será o valor da mercadoria mais o valor do frete e do seguro praticados até o armazém ou porto de destino.

os créditos de que trata o art. 23 desta Lei serão calculados a partir das datas das exportações ou do registro de exportação que lhes deram origem, contadas a partir de 1° de janeiro de 1983;

os débitos compensados com os créditos de que trata o inciso I deste parágrafo serão calculados a partir da data de seu vencimento, independentemente do momento em que o contribuinte realizou a compensação;

após cada compensação ou a cada crédito sucessivo, na ordem das exportações, e ao final de cada mês, o saldo de créditos e débitos resultante será atualizado de modo a evidenciar, em qualquer período, o seu valor consolidado.

no IPC, para o período de 1º de janeiro de 1980 a 31 de janeiro de 1991;

no INPC, para o período de 1o de fevereiro de 1991 a 31 de dezembro de 1991;

na Ufir, para o período de 1o de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995; e

na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, calculada mensalmente e pro rata, a partir de 1° de janeiro de 1996.

convalidação das compensações realizadas com os créditos de que trata o "caput" do art. 23 desta Lei, decorrentes de exportações registradas após 31 de dezembro de 2002;

compensações com débitos próprios ou de terceiros, inscritos ou não em dívida ativa da União, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2008, bem como os parcelados, inclusive aqueles sujeitos ao regime da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009;

liquidação de parcelas remanescentes de parcelamentos, inclusive os previstos na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009;

garantia em execuções fiscais ou em operações de financiamento com bancos públicos ou privados;

emprego em fundos de investimento ou de infraestrutura;

conversão em títulos públicos federais, com aplicação de juros equivalente à taxa Selic, a partir da sua emissão.

As compensações previstas nos incisos I a III do "caput" deste artigo abrangem juros e multas de qualquer natureza que componham o débito.

transferidos a terceiros para as mesmas finalidades previstas nos incisos I a V do "caput" deste artigo, inclusive para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa da União;

a partir do 5° (quinto) ano das respectivas emissões, na proporção de 10% (dez por cento) do valor total a cada ano, compensados com tributos e contribuições vencidos ou vincendos, próprios ou de terceiros, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Os adquirentes poderão usar os títulos para as mesmas finalidades previstas nos incisos IV a VI do "caput" deste artigo, desde que extintos todos os débitos, na forma dos incisos I a III do "caput" deste artigo.

Sobre o valor convertido em títulos, de que trata o inciso VI do "caput" do art. 26 desta Lei, incidirá o Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento), deduzido do próprio saldo credor.

Os créditos utilizados na forma desta Lei para convalidação de compensações, conforme o § 4° do art. 25 desta Lei, bem como os ingressos decorrentes da cessão dos créditos a terceiros, ou em quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I a V do "caput" do art. 26 desta Lei, não serão considerados como receita ou lucro tributável para os fins da incidência de IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep ou Cofins.

O saldo devedor apurado conforme o § 4° do art. 25 desta Lei poderá ser parcelado nos termos do art. 1° da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Poderão ser parcelados nos termos do "caput" deste artigo os débitos decorrentes de compensações realizadas com créditos de que trata o "caput" do art. 23, decorrentes de exportações registradas após 31 de dezembro de 2002.

A partir da data da publicação desta Lei, todos os processos judiciais ou administrativos, inclusive execuções fiscais, ações rescisórias, medidas incidentais ou cautelares, inclusive representações, exclusões ou rescisões de parcelamentos, relativos aos créditos de que trata o art. 23 desta Lei, ficam suspensos por 360 (trezentos e sessenta) dias, com os efeitos do art. 206 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Para o exercício dos direitos de que tratam os arts. 23 a 26 desta Lei, os contribuintes, responsáveis ou cessionários deverão apresentar, até o término do período de suspensão previsto no "caput" deste artigo, declaração de adesão perante unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

comprovação da titularidade dos créditos, da realização das exportações e demais requisitos exigidos no art. 24 desta Lei;

indicação dos processos administrativos ou judiciais dos quais seja parte e a prova do pedido de renúncia daqueles nos quais seja autor;

apuração do valor integral dos créditos, compensados ou não, atualizado na forma do art. 25 desta Lei;

identificação de todas as declarações ou de compensações que deverão ser convalidadas;

indicação do saldo credor que pretende utilizar para os fins do que dispõem os incisos I a III do art. 26 desta Lei;

determinação do montante integral do saldo a ser convertido em títulos públicos para os efeitos dos incisos IV e V do "caput" do art. 26 desta Lei;

abatimento do valor do Imposto de Renda na fonte, conforme o art. 27 desta Lei.

A autoridade administrativa poderá fiscalizar os processos de compensação, no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do seu protocolo, nos termos dos §§ 1°, 2° e 7° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Os créditos declarados somente poderão ser glosados se comprovada a ocorrência de fraude ou simulação na apuração dos créditos ou das exportações.

Para os fins de que trata o inciso VI do "caput" do art. 26 desta Lei, o saldo credor deverá ser convertido em títulos públicos em até 360 (trezentos e sessenta) dias, contados do protocolo da declaração de adesão.

Com a entrega da declaração de adesão, os depósitos judiciais, penhoras ou garantias de bens ou valores em execuções fiscais ou qualquer outro processo poderão ser levantados integralmente em favor do contribuinte, mediante petição juntada aos autos e que comprove o protocolo da declaração.

A convalidação das compensações ou uso dos créditos previstos no art. 23 desta Lei independem da situação ou estado do processo, judicial ou administrativo, ou mesmo do encerramento ou da forma de sua extinção.

A renúncia, limitadamente à matéria relativa aos créditos tributários referidos no "caput" do art. 23 desta Lei, nos termos do inciso V do art. 269 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, opera-se exclusivamente quanto ao reconhecimento do direito creditório e à fiscalização das compensações efetuadas, não se aplicando em relação a outras matérias eventualmente discutidas nas ações que versam sobre o direito ao crédito objeto de convalidação.

A vedação contida na alínea b do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica aos créditos de que trata o art. 23 desta Lei, apurados a partir de exportações realizadas até 31 de dezembro de 2002, ainda que a compensação tenha sido posterior a esta data, para todos os efeitos de que trata o art. 26 desta Lei.

O Ministério da Fazenda regulamentará o disposto nos arts. 23 a 29 desta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.

Fica revogado o inciso III do art. 9º da Lei no 8.745, de 09 de dezembro de 1993.