Veto nº 43/2009 Parcial Em tramitação

(Parcelamento de multas eleitorais. Cálculo da compensação fiscal.)

Mensagem nº 787/2009

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 12.034 de 29/09/2009
Assunto:
Parcelamento de multas eleitorais. Cálculo da compensação fiscal.
Imprimir  Tramitação bicameral
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2009 (nº 5.498 2009, na Casa de origem), que " Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral".

Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
43.09.001 - § 12 do art. 11 da Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O parcelamento de multa eleitoral concedido pela Receita Federal será considerado para todos os efeitos previstos nesta Lei.

 Não Apreciado -
43.09.002 - inciso I do § 1º do art. 99 da Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

a compensação fiscal consiste no resultado da multiplicação de 100% (cem por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) do tempo, respectivamente, das inserções e das transmissões em bloco, pelo preço comprovadamente vigente, assim considerado aquele divulgado pelas emissoras de rádio e de televisão por intermédio de tabela pública de preços de veiculação de publicidade, deduzido o desconto de agência de 20% (vinte por cento);

 Não Apreciado -
43.09.003 - § 2º do art. 99 da Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O Poder Executivo poderá estabelecer exigências relativamente à divulgação, para fins de compensação fiscal, da tabela pública de que trata o inciso I do § 1°.

 Não Apreciado -
43.09.004 - § 1º do art. 57-D da Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 4º do projeto. (Ver texto do dispositivo vetado)

É facultada às empresas de comunicação social e aos provedores a veiculação na internet de debates sobre eleições, observado o disposto no art. 46.

 Não Apreciado -
Identificação:
VET 43/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
30/09/2009
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2009 (nº 5.498 2009, na Casa de origem), que " Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/10/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
10:54h - Leitura do Veto Parcial nº 43, de 2009. Designação da Comissão Mista: SENADORES(a): Gilvam Borges, Eduardo Azeredo, Marcelo Crivella e José Nery. DEPUTADOS(a): Mendes Ribeiro, Jilmar Tatto, Ronaldo Caiado, Flávio Dino. Nos te... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/12/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data, foi encaminhado à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos. À SCLCN. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/08/2023
Descrição/Ementa
Processo físico integralmente digitalizado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da ... | Veja a tramitação

PDF
30/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 88 PUB Nº 187 - SEÇÃO I
08/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 743 a 802, referentes à Mensagem nº 136, de 2009-CN (nº 787/2009 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o Veto Parcial aposto ao PLC nº 141, de 2009.
08/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
08/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:15 hs.
09/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 596 de 09/10/09, ao Presidente da Câmara dos Deputados solicitando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto (83).
À SCLCN.
09/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 804 a 806, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 141, de 2009).
16/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha 807ao processo, referente ao Ofício nº 2085/2009/SGMP, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
21/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
21/10/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:54h - Leitura do Veto Parcial nº 43, de 2009.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES(a): Gilvam Borges, Eduardo Azeredo, Marcelo Crivella e José Nery.
DEPUTADOS(a): Mendes Ribeiro, Jilmar Tatto, Ronaldo Caiado, Flávio Dino.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar os relatórios sobre os vetos até o dia 10 de novembro de 2009.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerra-se-á em 20 de novembro de 2009.
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 3554-3555
Publicado no DCN Páginas 3512-3549
Avulso inicial da matéria
10/11/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 10/11/09, a Comissão não instalou para relatar o Veto por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 810 e 811.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
10/11/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 11/11/2009.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 58230
11/11/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
11/11/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste órgão, em 11/11/2009, às 18h10min.
18/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
18/12/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foi encaminhado à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos.
À SCLCN.
Avulso inicial da matéria
10/01/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Coordenação Legislativa do Senado Federal, com destino a Advocacia, para anexação de ADIn relativa a matéria.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei as fls. 813/832 (volume III), original do Ofício 1.249/P, oriundo do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações sobre a Medida Cutelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4513, proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro.
À ADVOSF.
09/02/2011
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.014/11-PRESID/ADVOSF. ADIN 4513.
24/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Devolvido a SCLCN, com três volumes.
24/02/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste órgão às 10:35 hs.
02/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria Geral da Mesa, a pedido, acompanhando o processado do PLC nº 141/2009.
21/03/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SSCLCN após informações da ADVOSF, referente à ADIN.
10/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem da Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN)
01/07/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Acompanha a matéria vetada, encaminhada à SGM, a pedido.
18/07/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria em 18 de julho, às 11h30.
21/03/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SGM, por solicitação, acompanhando o processado do PLC 141/2009.
21/03/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntada do original do Of. STF nº 1.400/R e respectivos anexos, em que o Supremo Tribunal Federal solicita informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade n º 4.543.
À Advocacia.
19/12/2012
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO
19/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
06/03/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À ADVOSF a pedido.
07/03/2013
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA.
27/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
28/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Desconsiderem-se os seguintes registros, uma vez que pertencem à tramitação do PLC nº 141/2009:
10/01/2011 - Juntei as fls. 813/832 (volume III), original do Ofício 1.249/P, oriundo do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações sobre a Medida Cutelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4513, proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro.
À ADVOSF.
__________________________________________________________________________
09/02/2011 - DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.014/11-PRESID/ADVOSF. ADIN 4513.
__________________________________________________________________________
21/03/2012 - Juntada do original do Of. STF nº 1.400/R e respectivos anexos, em que o Supremo Tribunal Federal solicita informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade n º 4.543.
À Advocacia.
01/08/2014
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/10/2014
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 16 de outubro de 2014, foram desentranhadas do processado do PLC nº 141/2009 as fls. 743 a 811, que passam a constituir, sem renumeração, este processado.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
Cópia integral de Processo