Veto nº 46/2009 Parcial Em tramitação

(Exame da Ordem do Advogados do Brasil. Defensoria Pública da União)

Mensagem nº 802/2009

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009
Assunto:
Exame da Ordem do Advogados do Brasil. Defensoria Pública da União
Imprimir  Tramitação bicameral
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2009 - Complementar (nº 28/2007 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências".

Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
46.09.001 - "caput" do art. 26 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O candidato, no momento da posse, deve comprovar ser bacharel em direito e ter no mínimo 2 (dois) anos de atividade jurídica, devendo indicar sua opção por uma das unidades da Defensoria Pública da União onde houver vaga.

 Não Apreciado -
46.09.002 - "caput" do art. 32 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

São facultadas a recusa e a renúncia à promoção, sem prejuízo do critério para o preenchimento da vaga recusada.

 Não Apreciado -
46.09.003 - parágrafo único do art. 32 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A renúncia à promoção poderá ocorrer uma única vez, a qualquer tempo, precedida de concurso de remoção e promoção, desde que exista cargo vago em uma das categorias anteriores.

 Não Apreciado -
46.09.004 - § 2º do art. 54 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Defensor Público-Geral nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o Defensor Público mais votado para exercício do mandato.

 Não Apreciado -
46.09.005 - art. 16. (Ver texto do dispositivo vetado)

Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 14, o § 2º do art. 26 e o § 2º do art. 71, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.

 Não Apreciado -
Identificação:
VET 46/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
08/10/2009
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2009 - Complementar (nº 28/2007 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/10/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
11:00hs - Leitura do Veto Parcial nº 46, de 2009. Designação da Comissão Mista: SENADORES(a): Flexa Ribeiro, Antonio Carlos Valadares, Gilvam Borges e Sérgio Zambiasi. DEPUTADOS(a): Mauro Benevides, Paulo Rocha, Eduardo Barbosa e Marce... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/12/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data, foi encaminhado à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos. À SCLCN. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/08/2023
Descrição/Ementa
Processo físico integralmente digitalizado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da ... | Veja a tramitação

PDF
08/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 21 PUB Nº 193 - SEÇÃO I
16/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 299 a 337, referentes à Mensagem nº 144, de 2009-CN (nº 802/2009 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o Veto Parcial aposto ao PLC nº 137, de 2009 - Complementar.
16/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
16/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
19/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 618, de 19/10/2009, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senhor Presidente da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem CN nº 144/09, na qual participa haver vetado parcialmente o Projeto, e solicitando a indicação de Deputados para compor Comissão Mista (fl. 338).
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
20/10/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
27/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. nº 339, referente ao Ofício SGM/P nº 2134, de 2009, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
28/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 340 e 341, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 137, de 2009-Complementar).
28/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
29/10/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:00hs - Leitura do Veto Parcial nº 46, de 2009.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES(a): Flexa Ribeiro, Antonio Carlos Valadares, Gilvam Borges e Sérgio Zambiasi.
DEPUTADOS(a): Mauro Benevides, Paulo Rocha, Eduardo Barbosa e Marcelo Ortiz.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 18 de novembro de 2009.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 28 de novembro de 2009.
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 4117-4136
Publicado no DCN Páginas 4145
Avulso inicial da matéria
11/11/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião para esta data, a Comissão não reuniu para relatar o Veto por falta de quorum. Sem a presença de mebros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião (às fls. 346 e 347).
11/11/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado o Termo de Reunião, datado de 11 de novembro, no DSF de 12/11/2009.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 58378
19/11/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do relatório pela Comissão Mista, a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
18/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
21/12/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foi encaminhado à SEEP o exemplar completo do veto para confecção
de avulsos.
À SCLCN.
Avulso inicial da matéria
12/01/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A SGM, a pedido.
10/05/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SSCLCN a pedido.
11/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
Retirado da Ordem da Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN)
30/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SGM, a pedido, acompanhando o processado da matéria vetada.
30/08/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à ADVOSF, a pedido, para resposta a ofício do STF referente à ADI 4636.
31/08/2011
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.244/11-PRESID/ADVOSF. ADIN 4636.
01/09/2011
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
05/09/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SGM, acompanhando o processado do PLC 137/2009.
05/09/2011
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
À ADVOSF, acompanhando o PLC 137/2009.
05/09/2012
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
À PEDIDO
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
27/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
27/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Desconsiderem-se os seguintes registros, uma vez que pertencem à tramitação do PLC 137/2009-Complementar:
30/08/2011 - Encaminhado à ADVOSF, a pedido, para resposta a ofício do STF referente à ADI 4636.
31/08/2011 - DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.244/11-PRESID/ADVOSF. ADIN 4636.
e 1º/09/2011 - À SSCLCN, a pedido.
01/08/2014
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2014
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 10 de outubro de 2014, foram desentranhadas do processado do PLC 137/2009-Complementar as fls 299 a 347, que passam a constituir, sem renumeração, este processado
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
Cópia integral de Processo