Veto nº 48/2009 Parcial Em tramitação

(Apoio financeiro pela União aos entes federados.)

Mensagem nº 861/2009

Matéria vetada:
PLV 13/2009
Norma gerada:
Lei nº 12.058 de 13/10/2009
Sobrestando a pauta a partir de:
04/02/2010
Assunto:
Apoio financeiro pela União aos entes federados.
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 462/2009), que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nºs 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de 2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006, 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.984, de 17 de julho de 2000 e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
48.09.001 - § 6º do art. 1º; Não Apreciado -
48.09.002 - § 1º do art. 3º da Lei n° 11.786, de 25 de setembro de 2008, com a redação dada pelo art. 2º do projeto; Não Apreciado -
48.09.003 - § 2º do art. 7º-A da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 4º do projeto; Não Apreciado -
48.09.004 - inciso I do § 3º do art. 7º-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 4º do projeto; Não Apreciado -
48.09.005 - inciso II do § 3º do art. 7º-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 4º do projeto; Não Apreciado -
48.09.006 - "caput" do art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, com a redação dada pelo art. 7º do projeto; Não Apreciado -
48.09.007 - § 1º do art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, com a redação dada pelo art. 7º do projeto; Não Apreciado -
48.09.008 - § 2º do art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, com a redação dada pelo art. 7º do projeto; Não Apreciado -
48.09.009 - § 18 do art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com a redação dada pelo art. 8º do projeto; Não Apreciado -
48.09.010 - "caput" do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 9º do projeto; Não Apreciado -
48.09.011 - inciso IV do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 9º do projeto; Não Apreciado -
48.09.012 - § 12 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 12 do projeto; Não Apreciado -
48.09.013 - alínea "c" do inciso I do art. 17 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 14 do projeto; Não Apreciado -
48.09.014 - alínea "d" do inciso I do art. 17 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 14 do projeto; Não Apreciado -
48.09.015 - alínea "a" do inciso II do art. 17 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 14 do projeto; Não Apreciado -
48.09.016 - alínea "b" do inciso II do art. 17 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 14 do projeto; Não Apreciado -
48.09.017 - § 8º do art. 17 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 14 do projeto; Não Apreciado -
48.09.018 - "caput" do art. 15; Não Apreciado -
48.09.019 - parágrafo único do art. 15; Não Apreciado -
48.09.020 - inciso I do "caput" do art. 18; Não Apreciado -
48.09.021 - inciso II do "caput" do art. 18; Não Apreciado -
48.09.022 - inciso III do "caput" do art. 18; Não Apreciado -
48.09.023 - art. 19; Não Apreciado -
48.09.024 - "caput" do art. 20; Não Apreciado -
48.09.025 - inciso I do "caput" do art. 20; Não Apreciado -
48.09.026 - inciso II do "caput" do art. 20; Não Apreciado -
48.09.027 - inciso III do "caput" do art. 20; Não Apreciado -
48.09.028 - inciso IV do "caput" do art. 20; Não Apreciado -
48.09.029 - inciso V do "caput" do art. 20; Não Apreciado -
48.09.030 - parágrafo único do art. 20; Não Apreciado -
48.09.031 - "caput" do art. 2º-A da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com a redação dada pelo art. 40 do projeto; Não Apreciado -
48.09.032 - § 1º do art. 2º-A da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com a redação dada pelo art. 40 do projeto; Não Apreciado -
48.09.033 - § 2º do art. 2º-A da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com a redação dada pelo art. 40 do projeto; Não Apreciado -
48.09.034 - § 3º do art. 2º-A da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com a redação dada pelo art. 40 do projeto; Não Apreciado -
48.09.035 - § 4º do art. 2º-A da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com a redação dada pelo art. 40 do projeto; Não Apreciado -
48.09.036 - § 5º do art. 2º-A da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com a redação dada pelo art. 40 do projeto; Não Apreciado -
48.09.037 - § 6º do art. 2º-A da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com a redação dada pelo art. 40 do projeto; Não Apreciado -
48.09.038 - "caput" do art. 2º-B da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com a redação dada pelo art. 40 do projeto; Não Apreciado -
48.09.039 - parágrafo único do art. 2º-B da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com a redação dada pelo art. 40 do projeto; Não Apreciado -
48.09.040 - parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com a redação dada pelo art. 40 do projeto; Não Apreciado -
48.09.041 - art. 6º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com a redação dada pelo art. 40 do projeto; Não Apreciado -
48.09.042 - "caput" do art. 9º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com a redação dada pelo art. 40 do projeto; Não Apreciado -
48.09.043 - parágrafo único do art. 9º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com a redação dada pelo art. 40 do projeto; Não Apreciado -
48.09.044 - art. 11 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com a redação dada pelo art. 40 do projeto; Não Apreciado -
48.09.045 - art. 13 da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, com a redação dada pelo art. 40 do projeto. Não Apreciado -
Identificação:
VET 48/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
14/10/2009
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 462/2009), que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nºs 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de 2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006, 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.984, de 17 de julho de 2000 e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/11/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
12:33 hs. Leitura do Veto Parcial nº 48, de 2009. Constituição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto: SENADORES: Romero Jucá, João Tenório, Inácio Arruda e José Nery; DEPUTADOS: Eduardo Cunha, Eduardo Valverde, Duarte Nogueira e Sandro Mabel. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À SACM.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/12/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data, foi encaminhado à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos. À SCLCN.
Identificação:
VET 48/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
14/10/2009
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 462/2009), que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nºs 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de 2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006, 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.984, de 17 de julho de 2000 e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/11/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
12:33 hs. Leitura do Veto Parcial nº 48, de 2009. Constituição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto: SENADORES: Romero Jucá, João Tenório, Inácio Arruda e José Nery; DEPUTADOS: Eduardo Cunha, Eduardo Valverde, Duarte Nogueira e Sandro Mabel. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À SACM.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/12/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data, foi encaminhado à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos. À SCLCN.
14/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Publicado no DOU Páginas 32-34 PUB Nº 196 - SEÇÃO I
28/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntadas fls. 411 a 517 (ao Volume II), referentes à Mensagem nº 149, de 2009-CN (nº 861/2009 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o Veto Parcial aposto ao PLV nº 13, de 2009.
28/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
29/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:09 hs.
03/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 683, de 03/11/09, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Senhor Presidente da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem CN nº 48/09, participando haver vetado parcialmente o Projeto e solicita a Indicação de Deputados para compor Comissão Mista.
04/11/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada fls. nº 520 (Volume II), referente ao Ofício nº 2217/2009/SGMP, do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
12/11/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntadas fls. 521 a 526, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLV nº 13, de 2009).
25/11/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
25/11/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12:33 hs.
Leitura do Veto Parcial nº 48, de 2009.
Constituição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto: SENADORES: Romero Jucá, João Tenório, Inácio Arruda e José Nery; DEPUTADOS: Eduardo Cunha, Eduardo Valverde, Duarte Nogueira e Sandro Mabel.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.
Retificado no DCN Páginas 5332 RET Nº 31
Publicado no DCN Páginas 4467
Publicado no DCN Páginas 4380-4456
Avulso inicial da matéria
02/12/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Convocada em 02/12/09, a Comissão não instalou, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 529 a 531)
02/12/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Termo de Reunião no DSF de 03/12/2009.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 64963
16/12/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN, para as devidas providências.
16/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
18/12/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foi encaminhado à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos.
À SCLCN.
Avulso inicial da matéria
21/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido, neste órgão, em 21/12/2009
10/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem da Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN)
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
27/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/08/2014
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/10/2014
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Em 3 de outubro de 2014, foram desentranhadas do processado do PLV nº 13/2009 as fls. 411 a 531, que passam a constituir, sem renumeração, este processado.