Veto nº 48/2009 Parcial Em tramitação

Fica autorizado o parcelamento pelo Poder Executivo, em até 120 (cento e vinte) parcelas iguais e sucessivas, corrigidas na forma da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, de todos os débitos dos Municípios oriundos de recebimento de recursos da União, referentes a convênios, cujas prestações de contas não foram realizadas até 31 de dezembro de 2008, passando os Municípios à condição de adimplentes, após o requerimento de parcelamento dos referidos débitos ter sido protocolado.

O CPFGCN contará com representantes do Ministério da Fazenda, cujo representante o presidirá, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério dos Transportes e da Casa Civil da Presidência da República.

Considera-se juridicamente interessado o Estado ou o Município nos casos nos quais haja necessidade de cumprimento da legislação estadual ou municipal nas áreas definidas no § 1º.

com o Estado e com o Município quando, no respectivo porto ou terminal alfandegado, existir carreira própria de guarda portuária, que, nesta hipótese, ficará responsável pela autuação das infrações;

com entidades públicas que tenham por finalidade a fiscalização das infrações portuárias que, nesta hipótese, ficarão responsáveis pela autuação das infrações.

Para apoiar a transferência definitiva do domínio da Malha Rodoviária Federal para os Estados, prevista na Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, fica o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT autorizado a utilizar, até 31 de dezembro de 2012, recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização das rodovias transferidas e para supervisionar e elaborar os estudos e projetos de engenharia que se fizerem necessários.

As obras de que trata o "caput" poderão ser executadas independentemente de solicitação ou de celebração de convênios com as unidades da Federação que tiveram rodovias transferidas na forma da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.

(Revogado).

O parcelamento de que trata este artigo será atualizado mensalmente pela média aritmética dos valores respectivos da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP e da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para Títulos Federais referentes a cada mês.’ (NR)

As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10, 2209.00.00 e 3824.9029-EX 01, todos da NCM, destinadas à alimentação humana, animal ou à fabricação de biodiesel, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do "caput" do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.

50% (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para as matérias-primas de origem vegetal destinadas à fabricação do biodiesel.

Não integram a base de cálculo dessa contribuição a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento nem o produto animal destinado à reprodução ou à criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaias para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e quem a utilize diretamente com essas finalidades, e, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.

77% (setenta e sete por cento) do AFRMM gerado por empresa brasileira de navegação, operando embarcação própria ou afretada, de registro brasileiro na navegação de longo curso não inscrita no REB, de que trata a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e

44% (quarenta e quatro por cento) do AFRMM gerado por empresa brasileira de navegação, operando embarcação própria ou afretada, de registro brasileiro, na navegação de longo curso inscrita no REB, de que trata a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997;

14% (catorze por cento) do AFRMM que tenha gerado na navegação de longo curso, quando a embarcação não estiver inscrita no REB;

47% (quarenta e sete por cento) do AFRMM que tenha gerado na navegação de longo curso, quando a embarcação estiver inscrita no REB;

No fomento ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da Indústria Naval, a navegação interior será priorizada na liberação dos recursos a conta das ações “Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação” e “Incentivo às Empresas Brasileiras”, integrantes da unidade orçamentária “Fundo da Marinha Mercante - FMM”, do Ministério dos Transportes, no orçamento geral da União - OGU, em conformidade com o disposto nesta Lei.

Aplica-se o disposto no art. 2º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, validando-se inclusive para fins de não incidência da contribuição previdenciária, aos pagamentos efetuados, em espécie, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, no período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de julho de 2009, para os gastos de transporte do trabalhador, limitados ao valor da tarifa integral de seu deslocamento.

Fica expressamente proibida a previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho de pagamento de Vale-Transporte em desacordo com o disposto no art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.

não terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do empregado para quaisquer efeitos;

não constituirá base de incidência da contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

não se configurará como rendimento tributável do trabalhador.

Fica criado o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária dos Municípios - CRDPM, órgão colegiado, em cuja composição fica assegurada a participação de entidade nacional de representação da maioria dos Municípios brasileiros.

valores referentes à compensação financeira entre os regimes de previdência de que trata a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999;

valores pagos, indevidamente, a título de contribuição previdenciária dos agentes eletivos federais, estaduais ou municipais, previstos na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e suspensa a sua execução pela Resolução do Senado Federal no 26, de 2005;

valores prescritos, assim considerados em razão da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário;

valores apurados em razão da redução do saldo devedor, de readequação dos percentuais de retenção ou de valores das parcelas de amortização nas prestações vincendas;

outros valores não previstos nos incisos I a IV.

Para proceder ao encontro de contas referido no "caput" deste artigo, o Poder Executivo apresentará demonstrativos discriminativos com os valores de seus créditos e débitos previdenciários perante cada município, que poderão ser impugnados no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação, prorrogáveis por igual período.

Poderão ser pagos ou parcelados, nas condições previstas neste artigo e nesta Lei, os débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, e os oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota zero ou como não tributados - NT.

Os débitos de que trata o "caput" deste artigo poderão ser pagos ou parcelados em até 12 (doze) prestações mensais com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 90% (noventa por cento) das multas isoladas, de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) do valor do encargo legal.

As pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento ou parcelamento nos termos deste artigo poderão liquidar os valores correspondentes aos débitos, inclusive multas e juros, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido próprios.

Fica assegurado aos contribuintes que realizam a apuração do Imposto de Renda pelo lucro real anual, o direito à apuração de balanço especial a ser levantado para a adesão ao parcelamento de que trata este artigo.

Na hipótese do § 2º deste artigo, o valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa das alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento) e 9% (nove por cento), respectivamente.

A opção pela extinção do crédito tributário na forma deste artigo não exclui a possibilidade de adesão ao parcelamento previsto nesta Lei.

Será observado o prazo decadencial previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, nas compensações realizadas com o incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, e decorrentes da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota zero ou como não tributados - NT.

Será reconhecido o direito de crédito de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, e alterações posteriores, para exportações realizadas até o ano de 1990, para os litígios, administrativos ou judiciais, instaurados até a data da publicação desta Lei.

Os créditos atualizados serão calculados pela alíquota de 15% (quinze por cento), aplicada sobre o valor FOB das mercadorias exportadas, excluídos os valores relativos a "drawback".

Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência do disposto nos arts. 1º a 3º desta Lei.

O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1º a 3º desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do "caput" do art. 269 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento.

As reduções previstas nos arts. 1º a 3º desta Lei não são cumulativas com outras previstas em lei e serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos.

Na hipótese de anterior concessão de redução de multa, de mora e de ofício, de juros de mora ou de encargos legais em percentuais diversos dos estabelecidos nos arts. 1º a 3º desta Lei, prevalecerão os percentuais nela referidos, aplicados sobre os respectivos valores originais.

Os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam os arts. 1º a 3º desta Lei:

Aplicam-se, subsidiariamente, aos parcelamentos previstos nos arts. 1º a 3º desta Lei as disposições do § 1º do art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, não se lhes aplicando o disposto no art. 14 da mesma Lei.