Veto nº 51/2009 Parcial Em tramitação
(Concessão de licença a bombeiros e policiais militares do Distrito Federal)
- Matéria vetada:
-
- PL 5664/2009 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 222/2009 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 12.086 de 06/11/2009
- Assunto:
- Concessão de licença a bombeiros e policiais militares do Distrito Federal
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 222, de 2009 (nº 5.664/2009, na Casa de origem), que "Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nºs 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002; revoga as Leis nºs 6.302, de 15 de dezembro de 1975, 6.645, de 14 de maio de 1979, 7.491, de 13 de junho de 1986, 7.687, de 13 de dezembro de 1988, 7.851, de 23 de outubro de 1989, 8.204, de 8 de julho de 1991, 8.258, de 6 de dezembro de 1991, 9.054, de 29 de maio de 1995, e 9.237, de 22 de dezembro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 7.457, de 9 de abril de 1986, 9.713, de 25 de novembro de 1998, e 11.134, de 15 de julho de 2005; e dá outras providências".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
51.09.001 - § 2º do art. 117 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
51.09.002 - "caput" do art. 119 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
51.09.003 - inciso I do "caput" do art. 119 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
51.09.004 - inciso II do "caput" do art. 119 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
51.09.005 - inciso III do "caput" do art. 119 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
51.09.006 - parágrafo único do art. 119. (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 51/2009
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/11/2009
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 222, de 2009 (nº 5.664/2009, na Casa de origem), que "Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nºs 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002; revoga as Leis nºs 6.302, de 15 de dezembro de 1975, 6.645, de 14 de maio de 1979, 7.491, de 13 de junho de 1986, 7.687, de 13 de dezembro de 1988, 7.851, de 23 de outubro de 1989, 8.204, de 8 de julho de 1991, 8.258, de 6 de dezembro de 1991, 9.054, de 29 de maio de 1995, e 9.237, de 22 de dezembro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 7.457, de 9 de abril de 1986, 9.713, de 25 de novembro de 1998, e 11.134, de 15 de julho de 2005; e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/12/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 10h35 - Leitura do Veto Parcial nº 51, de 2009. Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN: SENADORES: Valdir Raupp, Eduardo Azeredo, João Ribeiro, Gim A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/02/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos. À SCLCN. | Veja a tramitação
- 09/11/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 12-13 PUB Nº 213 - SEÇÃO I
- 16/11/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 577 a 699, referentes à Mensagem nº 184, de 2009-CN (nº 903/2009 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o Veto Parcial aposto ao PLC nº 222, de 2009.
************* Retificado em 16/11/2009*************
Onde se lê "fls. 577 a 699", leia-se " fls. 577 a 699 (Volume II)".
- 16/11/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 16/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:05 hs.
- 19/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 705 de 19/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fls. 274).
À SCLCN.
************* Retificado em 19/11/2009*************
Ofício CN nº 705 de 19/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fls. 700).
À SCLCN.
- 19/11/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 701 e 702 (Volume II), referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 222, de 2009).
- 23/11/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 703 referente ao Ofício nº 2335/2009/SGMP, de 23 de novembro de 2009, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 01/12/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 03/12/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10h35 - Leitura do Veto Parcial nº 51, de 2009.
Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN:
SENADORES: Valdir Raupp, Eduardo Azeredo, João Ribeiro, Gim Argello.
DEPUTADOS: Tadeu Filippelli, Magela, Guilherme Campos, Laerte Bessa.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 2 de fevereiro de 2010.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 12 de fevereiro de 2010.
À SACM. - Retificado no DCN Páginas 5332 RET Nº 31
- Publicado no DCN Páginas 4726-4818 PUB Nº 29
- Avulso inicial da matéria
- 09/12/2009
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião de Instalação para esta data, a Comissão não se reuniu por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 706 a 708.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação. - Publicado no DSF Páginas 66478
- 09/12/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 10/12/2009.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 66478
- 03/02/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 03/02/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 03/02/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos.
À SCLCN. - Avulso inicial da matéria
- 04/02/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, neste órgão, em 4/2/2010
- 10/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem da Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN)
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 27/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/08/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/10/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 10 de outubro de 2014, foram desentranhadas do processado do PLC 222/2009 as fls 577 a 708, que passam a constituir, sem renumeração, este processado.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.