Veto nº 55/2009 Parcial Em tramitação
(Informação sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.)
- Matéria vetada:
- PLV 17/2009
- Norma gerada:
- Lei nº 12.099 de 27/11/2009
- Assunto:
- Informação sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 468/2009), que "Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 55.09.001 - § 4º do art. 2º-A da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 55/2009
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/11/2009
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 468/2009), que "Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/12/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 12h45 - Leitura do Veto Parcial nº 55, de 2009. Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN: SENADORES: Gilvam Borges, Flexa Ribeiro, Roberto Cavalcanti, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/02/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à SEEP exemplar do avulso completo, para confecção de avulsos. À SCLCN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/08/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da ... | Veja a tramitação
- 30/11/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 16-17 PUB Nº 228 - SEÇÃO I - 1ª PARTE
- 03/12/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 56 a 62, referentes à Mensagem nº 192, de 2009-CN (nº 962/2009 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o Veto Parcial aposto ao PLV nº 17, de 2009.
- 04/12/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 04/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:00 hs.
- 09/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 756, de 08/12/09, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senhor Presidente da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem CN nº 192/09 (nº 962/09, na origem), na qual participa haver vetado parcialmente o Projeto, e solicitando a indicação de Deputados para compor Comissão Mista (fl. 63).
À SCLCN.
- 15/12/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 64 a 66, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLV nº 17, de 2009).
- 15/12/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 67 ,referente ao Of. n. 2450/2009/SGMP, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 16/12/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 16/12/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12h45 - Leitura do Veto Parcial nº 55, de 2009.
Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN:
SENADORES: Gilvam Borges, Flexa Ribeiro, Roberto Cavalcanti, Mão Santa.
DEPUTADOS: Marçal Filho, José Genoíno, Antônio Carlos Mendes Thame, José Carlos Aleluia.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 15 de fevereiro de 2010.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 25 de fevereiro de 2010.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 5716-5719 PUB Nº 33
- Avulso inicial da matéria
- 17/02/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada à SSATA Certidão para publicação. (fl. 71)
- 17/02/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicada no DSF de 18/02/2010 Certidão datada de 17 de fevereiro de 2010, subscrita pela Diretor da Subsecretaria de Apoio às Comissões Mistas, informando que a comissão mista não se reuniu para instalação.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 3197
- 17/02/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista para relatar o Veto, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 17/02/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do avulso completo.
- 18/02/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à SEEP exemplar do avulso completo, para confecção de avulsos.
À SCLCN. - Avulso inicial da matéria
- 19/02/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, neste órgao, em 19/02/2010
- 10/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem da Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN)
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 27/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/08/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/09/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 22 de setembro de 2014, foram desentranhadas do processado do PLV 17/2009 (MPV 468/2009) as fls 56 a 71, que passam a constituir, sem renumeração, este processado.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
- Cópia integral de Processo