Veto nº 66/2009 Parcial

(Cláusula de vigência)

Mensagem nº 1088/2009

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 12.157 de 23/12/2009
Assunto:
Cláusula de vigência
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2008 (nº 3.246/2004, na Casa de origem), que "Altera o art. 13 da Lei nº 5.700, de 1° de setembro de 1971".

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
66.09.001 - art. 2° (Ver texto do dispositivo vetado)

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Prejudicado -
Identificação:
VET 66/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
24/12/2009
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2008 (nº 3.246/2004, na Casa de origem), que "Altera o art. 13 da Lei nº 5.700, de 1° de setembro de 1971".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/02/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
19h16 - Leitura do Veto Parcial. À SCLCN. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/03/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data é encaminhado à SEEP um exemplar completo do veto para confecção do respectivo avulso. À SCLCN. | Veja a tramitação

PDF
30/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 82 PUB Nº 246 - SEÇÃO I
05/01/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 66/2009.
05/01/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 24 a 27, referentes à Mensagem nº 215, de 2009-CN (nº 1.088/2009 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 5, de 2008.
************* Retificado em 05/01/2010*************
Juntadas fls. 24 a 27, referentes à Mensagem nº 210, de 2009-CN (nº 1.088/2009 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 5, de 2008.
04/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
05/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:45 hs.
09/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
09/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP, a pedido.
09/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
09/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura.
09/02/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19h16 - Leitura do Veto Parcial.
À SCLCN.
Publicado no DCN Páginas 488
Publicado no DCN Páginas 581-582
Avulso inicial da matéria
11/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP, a pedido.
12/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 54, de 9/2/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senhor Presidente da República encaminhou, ao Senado Federal, a Mensagem CN nº /10, participando haver vetado parcialmente o projeto e solicita a indicação de Deputados para compor Comissão Mista.
************* Retificado em 12/02/2010*************
Anexado Ofício CN nº 54, de 9/2/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senhor Presidente da República encaminhou, ao Senado Federal, a Mensagem CN nº 210 /10, participando haver vetado parcialmente o projeto e solicita a indicação de Deputados para compor Comissão Mista. (fls. 28)
À SSCLCN
************* Retificado em 12/02/2010*************
"Onde se Lê... Mensagem CN nº 210/10".
"Leia-se: Mensagem CN nº 210/09".
09/03/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha 29 ao processo, referente ao Ofício nº 258/SGM/P/2010, do Presidente da Câmara dos Deputados, designando os nomes dos Deputados que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/03/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 30 e 31, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 5, de 2008).
23/03/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria da Ata para confecção do avulso completo do veto.
23/03/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data é encaminhado à SEEP um exemplar completo do veto para confecção do respectivo avulso.
À SCLCN.
Avulso inicial da matéria
24/03/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido, neste órgão, em 24/3/2010
10/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem da Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN)
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
27/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 22 de setembro de 2014, foram desentranhadas do processado do PLC 5/2008 as fls 24 a 31, que passam a constituir, sem renumeração, este processado.
02/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
02/09/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prejudicialidade do Veto nº 66, de 2009, parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2008 (nº 3.246/2004, na Casa de origem).
A parte vetada versa sobre a cláusula de vigência da lei, em razão do veto, aplicou-se a “vacatio legis” de 45 dias (previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) para a norma jurídica gerada. Como a lei decorrente do projeto vetado parcialmente encontra-se em vigência (Lei nº 12.157, de 23 de dezembro de 2009), tornou-se inócua a pretensão do dispositivo vetado.
Tendo em vista que a matéria vetada perdeu a oportunidade, esta Presidência, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara a prejudicialidade do supracitado veto e determina o seu arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão.
Publicado no DCN Páginas 30
17/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Tendo em vista o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso em sentido contrário à prejudicialidade do Veto, a matéria vai ao Arquivo.
17/09/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.