Veto nº 69/2009 Parcial Em tramitação

(Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC)

Mensagem nº 1123/2009

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 12.187 de 29/12/2009
Assunto:
Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 283, de 2009 (nº 18/2007, na Casa de origem), que "Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
69.09.001 - inciso VI do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

o dispêndio público com as ações de enfrentamento das alterações climáticas não sofrerá contingenciamento de nenhuma espécie durante a execução orçamentária.

Não Apreciado -
69.09.002 - inciso III do "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

ao estímulo ao desenvolvimento e ao uso de tecnologias limpas e ao paulatino abandono do uso de fontes energéticas que utilizem combustíveis fósseis;

Não Apreciado -
69.09.003 - "caput" do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

A substituição gradativa dos combustíveis fósseis, como instrumento de ação governamental no âmbito da PNMC, consiste no incentivo ao desenvolvimento de energias renováveis e no aumento progressivo de sua participação na matriz energética brasileira, em substituição aos combustíveis fósseis.

Não Apreciado -
69.09.004 - inciso I do parágrafo único do art.10 (Ver texto do dispositivo vetado)

o aumento gradativo da participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de Produtores Independentes Autônomos, concebidos com base nas fontes eólicas de geração de energia, nas pequenas centrais hidrelétricas e de biomassa, no Sistema Elétrico Interligado Nacional;

Não Apreciado -
69.09.005 - inciso II do parágrafo único do art.10 (Ver texto do dispositivo vetado)

o incentivo à produção de biodiesel, preferencialmente a partir de unidades produtoras de agricultura familiar e de cooperativas ou associações de pequenos produtores, e ao seu uso progressivo em substituição ao óleo diesel derivado de petróleo, particularmente no setor de transportes;

Não Apreciado -
69.09.006 - inciso III do parágrafo único do art.10 (Ver texto do dispositivo vetado)

o estímulo à produção de energia a partir das fontes solar, eólica, termal, da biomassa e da co-geração, e pelo aproveitamento do potencial hidráulico de sistemas isolados de pequeno porte;

Não Apreciado -
69.09.007 - inciso IV do parágrafo único do art.10 (Ver texto do dispositivo vetado)

o incentivo à utilização da energia térmica solar em sistemas para aquecimento de água, para a redução do consumo doméstico de eletricidade e industrial, em especial nas localidades em que a produção desta advenha de usinas termelétricas movidas a combustíveis fósseis;

Não Apreciado -
69.09.008 - inciso V do parágrafo único do art.10 (Ver texto do dispositivo vetado)

a promoção, por organismos públicos de Pesquisa e Desenvolvimento científico-tecnológico, de estudos e pesquisas científicas e de inovação tecnológica acerca das fontes renováveis de energia;

Não Apreciado -
69.09.009 - inciso VI do parágrafo único do art.10 (Ver texto do dispositivo vetado)

a promoção da educação ambiental, formal e não formal, a respeito das vantagens e desvantagens e da crescente necessidade de utilização de fontes renováveis de energia em substituição aos combustíveis fósseis;

Não Apreciado -
69.09.010 - inciso VII do parágrafo único do art.10 (Ver texto do dispositivo vetado)

o tratamento tributário diferenciado dos equipamentos destinados à geração de energia por fontes renováveis;

Não Apreciado -
69.09.011 - inciso VIII do parágrafo único do art.10 (Ver texto do dispositivo vetado)

o incentivo à produção de etanol e ao aumento das porcentagens de seu uso na mistura da gasolina;

Não Apreciado -
69.09.012 - inciso IX do parágrafo único do art.10 (Ver texto do dispositivo vetado)

o incentivo à produção de carvão vegetal a partir de florestas plantadas.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 69/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
29/12/2009
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 283, de 2009 (nº 18/2007, na Casa de origem), que "Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/02/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
19h16 - Leitura do Veto Parcial. À SCLCN. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/03/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data foi encaminhado à SEEP para as devidas providências exemplar completo do avulso da matéria. À SCLCN. | Veja a tramitação
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Processo físico integralmente digitalizado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da ... | Veja a tramitação
05/01/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 159
06/01/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente - Vet nº 69/2009.
06/01/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 112 a 134, referentes à Mensagem nº 216, de 2009-CN (nº 1123/2009 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto PARCIAL aposto ao PLC nº 283, de 2009.
04/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
05/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:45 hs.
09/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
09/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP, a pedido.
09/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN a pedido.
09/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura.
09/02/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19h16 - Leitura do Veto Parcial.
À SCLCN.
Publicado no DCN Páginas 589-602
Publicado no DCN Páginas 488
Avulso inicial da matéria
11/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP, a pedido.
12/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 62, de 09/02/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Senhor Presidente da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem CN nº 216/09, participando haver vetado parcialmente o Projeto e solicita a Indicação de Deputados para compor Comissão Mista. (fl. 135).
09/03/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 136, referente ao Of. nº 286/2010/SGMP, de 8 de março de 2010, do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/03/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 137 a 139, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 238, de 2009).
16/03/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
16/03/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP para as devidas providências exemplar completo do avulso da matéria.
À SCLCN.
Avulso inicial da matéria
17/03/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido, neste órgão, em 17/3/2010
10/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem da Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN)
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
27/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/08/2014
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 22 de setembro de 2014, foram desentranhadas do processado do PLC 283/2009 as fls 112 a 139, que passam a constituir, sem renumeração, este processado.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
Cópia integral de Processo