Veto nº 6/2010 Parcial Em tramitação

(Tarifa Social de Energia Elétrica)

Mensagem nº 35/2010

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 12.212 de 20/01/2010
Assunto:
Tarifa Social de Energia Elétrica
Imprimir  Tramitação bicameral
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2008 (nº 1.946/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências".

Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
06.10.001 - § 5º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

Sobre o consumo excedente ao limite estabelecido no § 4º não será aplicado desconto sobre a tarifa de energia elétrica vigente.

 Não Apreciado -
06.10.002 - parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os recursos dos programas de eficiência energética não poderão ser usados para ampliação das redes das distribuidoras ou para a realização de novas ligações.

 Não Apreciado -
06.10.003 - inciso XVIII do "caput" do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 13 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

energia elétrica para consumidores beneficiados pela Tarifa Social de Energia Elétrica.

 Não Apreciado -
Identificação:
VET 6/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
21/01/2010
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2008 (nº 1.946/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/02/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
19h16 - Leitura do Veto Parcial. À SCLCN. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/03/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data foi encaminhado à SEEP para as devidas providências exemplar completo do avulso da matéria. À SCLCN. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Processo físico integralmente digitalizado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da ... | Veja a tramitação

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21/01/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 14 - SEÇÃO I
21/01/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls.127 a 143, referentes à Mensagem nº 6, de 2010-CN (nº 35/2010 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o Veto Parcial aposto ao PLC nº 12, de 2008.
04/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
05/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:38 hs.
05/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:40 hs.
09/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
09/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP, a pedido.
09/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN a pedido.
09/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura.
09/02/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19h16 - Leitura do Veto Parcial.
À SCLCN.
Publicado no DCN Páginas 488
Publicado no DCN Páginas 618-627
Avulso inicial da matéria
11/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP, a pedido.
12/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 67, de 09/02/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Senhor Presidente da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem CN nº 6/10, participando haver vetado parcialmente o Projeto e solicita a Indicação de Deputados para compor Comissão Mista.
09/03/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 145, referente ao Of. nº 293/2010/SGMP, de 9 de março de 2010, do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
09/03/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 146 a 148, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC 12/2008).
16/03/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
16/03/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP para as devidas providências exemplar completo do avulso da matéria.
À SCLCN.
Avulso inicial da matéria
30/06/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 30/6/2010, foram desentranhadas do processado do PLC 12/2008 as fls. 127 a 148 - referentes à Mensagem nº 6, de 2010-CN, à copia do Ofício CN nº 67, de 9/2/2010, ao Ofício SGM/P nº 293, de 9/3/2010, e ao estudo de tramitação da matéria vetada - que passaram a constituir as fls. 3 a 24 deste processado próprio do VET 6/2010.
10/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem da Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN)
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
16/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
Cópia integral de Processo