Veto nº 8/2010 Parcial Em tramitação

(Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras)

Mensagem nº 176/2010

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 12.229 de 13/04/2010
Assunto:
Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19 , de 2005 (nº 1.683 /2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
08.10.001 - inciso III do parágrafo único do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

a ilha Rasa, bem como a área marinha num raio de 200m (duzentos metros) ao seu redor.

Não Apreciado -
08.10.002 - "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

O Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e por proprietários de terras localizadas em seu interior.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 8/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
14/04/2010
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19 , de 2005 (nº 1.683 /2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Processo físico integralmente digitalizado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da ... | Veja a tramitação
14/04/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00008 2010, aposto ao PLC 00019 2005.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 70 - SEÇÃO I
15/04/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 41 a 48, referentes a Mensagem nº 25, de 2010-CN (nº 176/2010 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto PARCIAL aposto ao PLC nº 1.683, de 2003.
************* Retificado em 15/04/2010*************
Onde se lê:
"Juntadas fls. 41 a 48, referentes a Mensagem nº 25, de 2010-CN (nº 176/2010 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto PARCIAL aposto ao PLC nº 1.683, de 2003".
Leia-se:
"Juntadas fls. 41 a 48, referentes a Mensagem nº 25, de 2010-CN (nº 176/2010 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto PARCIAL aposto ao PLC nº 19, de 2005".
15/04/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. Ao ofício serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da lei contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após a anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
16/04/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h18.
22/04/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 667/10-SF, de 20 de abril, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senhor Presidente da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 25/10-CN, participando haver vetado parcialmente o Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2005, e solicitando a indicação de deputados para compor Comissão Mista. (folha 49)
22/04/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 50 a 52, referentes ao estudo de tramitação da matéria vetada (PLC nº 19, de 2005).
06/05/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura.
06/05/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11h31 - Leitura do Veto Parcial nº 8, de 2010.
O Presidente solicita ao Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar o veto que acaba de ser lido.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 5 de junho de 2010.
À publicação.
À SCLCN.
Publicado no DCN Páginas 9581-964 PUB nº 007
Publicado no DCN Páginas 9581-964 PUB nº 007
Avulso inicial da matéria
30/06/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 30/6/2010, foram desentranhadas do processado do PLC 19/2005 as fls. 41 a 55 - referentes à Mensagem nº 25, de 2010-CN, à cópia do Ofício SF nº 667, de 20/4/2010, ao estudo de tramitação da matéria vetada, e à fala de leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria - que passaram a constituir as fls. 2 a 16 deste processado próprio do VET 8/2010.
05/07/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 17, referente ao Ofício SGM/P nº 1001, de 2010, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
************* Retificado em 19/07/2010*************
DESCONSIDERAR STATUS ANTERIOR.
10/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem da Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN)
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
27/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
Cópia integral de Processo