Veto nº 10/2010 Parcial Em tramitação

(Anuidades, taxas e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais)

Mensagem nº 274/2010

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 12.246 de 27/05/2010
Assunto:
Anuidades, taxas e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais
Imprimir  Tramitação bicameral
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 194, de 2009 (nº 1.756/2007, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais Autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados".

Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
10.10.001 - alínea "b" do inciso VIII do "caput" do art. 10 da Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, com a redação dada pelo art. 1° do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

taxa de registro para pessoas físicas - até R$ 50,00 (cinquenta reais);

 Não Apreciado -
10.10.002 - alínea "d" do inciso VIII do "caput" do art. 10 da Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, com a redação dada pelo art. 1° do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

taxas e emolumentos por serviços prestados pelos Conselhos Regionais, relativos à emissão de documentos e outros atos administrativos - até R$ 50,00 (cinquenta reais);

 Não Apreciado -
10.10.003 - alínea "e" do inciso VIII do "caput" do art. 10 da Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, com a redação dada pelo art. 1° do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

taxa de registro para pessoas jurídicas - até R$ 200,00 (duzentos reais).

 Não Apreciado -
10.10.004 - § 7° do art. 10 da Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, com a redação dada pelo art. 1° do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

As pessoas jurídicas cujos atos constitutivos ou alterações contratuais indiquem o exercício das atividades de representação comercial, agência, distribuição, intermediação de negócios para circulação de bens ou de serviços, e outras com a mesma finalidade empresarial, dever-se-ão registrar nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do arquivamento dos referidos atos no órgão competente.

 Não Apreciado -
10.10.005 - § 8° do art. 10 da Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, com a redação dada pelo art. 1° do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Após o prazo fixado no § 7º, será devido multa equivalente aos duodécimos das respectivas anuidades corrigidas, relativas ao período em atraso, limitada à importância correspondente ao valor de uma anuidade referente ao capital mínimo à época do registro.

 Não Apreciado -
Identificação:
VET 10/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
28/05/2010
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 194, de 2009 (nº 1.756/2007, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais Autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/06/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
20h49 - Leitura do Veto Parcial nº 10, de 2010. De acordo com o disposto no § 2º, de 2000-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores:Geraldo Mesquita Júnior, Marisa Serrano, Aloizio Mercadante e Gi... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
18/08/2023
Descrição/Ementa
Processo físico integralmente digitalizado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

PDF
28/05/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00010 2010, aposto ao PLC 000194 2009.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 82 PUB Nº 101 - SEÇÃO I
31/05/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 91 a 100, referentes à Mensagem nº 45, de 2010-CN (nº 274/2010, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 194, de 2009 (nº 1.756/2007, na Casa de origem).
31/05/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 101 e 102, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 194, de 2009).
02/06/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. Ao ofício serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
02/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:41 hs.
09/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 167 de 08/06/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 103).
************* Retificado em 09/06/2010*************
Onde se Lê: ..."À SSCLCN"...
30/06/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 30/6/2010, foram desentranhadas do processado do PLC 194/2009 as fls. 91 a 103 - referentes à Mensagem nº 45, de 2010-CN, ao estudo de tramitação da matéria vetada e à cópia do Ofício CN nº 167, de 8/6/2010 - que passaram a constituir as fls. 2 a 14 deste processado próprio do VET 10/2010.
30/06/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 15 referente ao Ofício SGM/P nº 999, de 2010, do Presidente da Câmara indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
30/06/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
30/06/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20h49 - Leitura do Veto Parcial nº 10, de 2010.
De acordo com o disposto no § 2º, de 2000-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Senadores:Geraldo Mesquita Júnior, Marisa Serrano, Aloizio Mercadante e Gim Argelo
Deputados: Miguel Corrêa, Thelma de Oliviera, Guilherme Campos e Paulo Maluf.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.
Republicado no DCN Páginas 1718-1724
Publicado no DCN Páginas 1977-1979
Avulso inicial da matéria
14/07/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a Convocação para a Reunião de Instalação da Comissão Mista, destinada a relatar o Veto.
(fls.18)
14/07/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 14/07/10, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls.19 a 21)
14/07/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 15/07/2010 o Termo de Reunião datado de 14/07/2010.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 36226
04/08/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
05/08/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido, neste órgão, em 5/8/2010
10/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem da Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN)
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
27/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.