Veto nº 13/2010 Parcial
(Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados.)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 12.256 de 15/06/2010
- Assunto:
- Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados.
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2010 (nº 5.883/2009, na Casa de origem) que "Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e o art. 1º da Resolução nº 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados, e dá outras providências".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
13.10.001 - art. 3° (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 14/12/2023 |
13.10.002 - art. 4° (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 14/12/2023 |
13.10.003 - inciso I do "caput" do art. 6° (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 14/12/2023 |
13.10.004 - segunda linha da Tabela de Pontuação do Adicional de Especialização constante do Anexo IV (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 14/12/2023 |
13.10.005 - terceira linha da Tabela de Pontuação do Adicional de Especialização constante do Anexo IV (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 14/12/2023 |
- Identificação:
- VET 13/2010
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/06/2010
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2010 (nº 5.883/2009, na Casa de origem) que "Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e o art. 1º da Resolução nº 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados, e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/06/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 20:49 - Leitura. De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: SENADORES: Renan Calheiros, Marconi Perillo, João Ribe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/08/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Cédula de votação de vetos
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Resultado da apuração da Cédula Eletrônica de Vetos.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: Mantidos os dispositivos 13.10.002 a 13.10.004, na Câmara dos Deputados, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 116/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2010, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 329, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 116/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto apo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 329/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2010, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 329, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 116/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto apo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 330/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2010, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 329, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 116/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto apo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 13/2010
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2010 (nº 5.883/2009, na Casa de origem) que "Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e o art. 1º da Resolução nº 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados, e dá outras providências".
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 329, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 116/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto apo... | Veja a tramitação
- 16/06/2010
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como VET 00013 2010, aposto ao PLC 00006 2010.
Anexei folha(s) 62.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 60 PUB Nº 113 - SEÇÃO I
- 18/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 63 a 81, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 6, de 2010).
************* Retificado em 21/06/2010*************
Onde se lê: Juntadas fls. 63 a 81, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 6, de 2010);
Leia-se: Juntadas fls. 63 a 81, referentes à Mensagem nº 53, de 2010-CN (nº 305/2010, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 6, de 2010.
- 21/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntadas fls. 82 e 83, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 6, de 2010).
- 21/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenção Legislativa do Congressso Nacional.
- 21/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:44 hs.
- 24/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 181 de 23/06/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados solicitando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de realatar o veto (fls. 84).
À SSCLCN.
- 30/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 30/6/2010, foram desentranhadas do processado do PLC 6/2010 as fls. 63 a 84 - referentes à Mensagem nº 53, de 2010-CN, ao estudo de tramitação da matéria vetada e à cópia do Ofício CN nº 181, de 23/6/2010 - que passaram a constituir as fls. 2 a 23 do processado próprio do VET 13/2010.
- 30/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 24, referente ao Ofício SGM/P nº 997, de 2010, do Presidente da Câmara indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 30/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 30/06/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:49 - Leitura.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
SENADORES: Renan Calheiros, Marconi Perillo, João Ribeiro e Acir Gurgacz;
DEPUTADOS: Magela, Rafael Guerra, Jovair Arantes e Arnaldo Faria de Sá.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 12 de agosto de 2010.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 1864-1873
- Publicado no DCN Páginas 1977-1979
- Avulso inicial da matéria
- 14/07/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada a Convocação para a Reunião de Instalação da Comissão Mista, destinada a relatar o Veto.
(fls.27)
- 14/07/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 14/07/10, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls.28 e 29)
- 14/07/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 15/07/2010 o Termo de Reunião datado de 14/07/2010.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 36226
- 03/08/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do relatório pela Comissão Mista, a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 04/08/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, neste órgão, em 4/8/2010
- 10/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem da Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN)
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 27/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
- 13/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do dia da sessão conjunta - semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
- 14/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 14/12/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantidos os dispositivos 13.10.002 a 13.10.004, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Rejeitados os dispositivos 13.10.001 e 13.10.005, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação) - Publicado no DCN Páginas 37-55 - DCN nº 53
- Publicado no DCN Páginas 214-325 - DCN nº 53
- Cédula de votação de vetos
- 18/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 329, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 116/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 6, de 2010, e encaminha autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 330, de 21/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 6, de 2010, e o encaminhamento do autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação. - MPCN 116/2023
- OFCN 329/2023
- OFCN 330/2023
- Autógrafo - VET 13/2010
- 22/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas, e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 12.256, de 15 de junho de 2010.
DOU (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 22/12/2023 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 22/12/2023.
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
14/12/2023 | Votação, em turno único | Sessão Encerrada |