Veto nº 15/2010 Total

(Inclui o Porto de Caracaraí na relação do Plano Nacional de Viação)

Mensagem nº 340/2007

Matéria vetada:
Assunto:
Inclui o Porto de Caracaraí na relação do Plano Nacional de Viação
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Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 437, de 1999 (nº 340/2007, na Câmara dos Deputados), que "Inclui o Porto de Caracaraí, no Estado de Roraima, na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação".

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
15.10.000 - Veto total Prejudicado -
Identificação:
VET 15/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
22/06/2010
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 437, de 1999 (nº 340/2007, na Câmara dos Deputados), que "Inclui o Porto de Caracaraí, no Estado de Roraima, na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/06/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
20:49 - Leitura. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 12 de agosto de 2010. A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros daquela Casa que irão integ... | Veja a tramitação

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22/06/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00015 2010, aposto ao PLS 00437 1999.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 15 PUB Nº 117 - SEÇÃO I
23/06/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 36 a 38, referentes a Mensagem nº 56, de 2010-CN (nº 318/2010, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 437, de 1999.
23/06/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 39 e 40, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 437, de 1999).
23/06/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
23/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:14 hs.
29/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 184, de 29/06/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Senhor Presidente da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem CN nº 56/10, participando haver vetado integralmente o Projeto e solicita a Indicação de Deputados para compor Comissão Mista. (fls. 41).
30/06/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 30/6/2010, foram desentranhadas do processado do PLS 437/1999 as fls. 36 a 41 - referentes à Mensagem nº 56, de 2010-CN, ao estudo de tramitação da matéria vetada e à cópia do Ofício CN nº 184, de 29/6/2010 - que passaram a constituir as fls. 2 a 7 do processado próprio do VET 15/2010.
30/06/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
30/06/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:49 - Leitura.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 12 de agosto de 2010.
A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros daquela Casa que irão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar a matéria.
À SCLCN.
Publicado no DCN Páginas 1977
Publicado no DCN Páginas 1882-1883
Avulso inicial da matéria
19/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 9, referente ao Ofício SGM/P nº 1.666, de 2010, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
10/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da ordem do dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Srs. Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN).
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
27/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
01/07/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
11:37 - Anunciada a prejudicialidade do Veto nº 15, de 2010, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 437, de 1999 (nº 340/2007, na Câmara dos Deputados), uma vez que o porto em questão, desde a data da aposição do veto, já constava na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação, ainda em vigor, da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
Além disso, a matéria disposta no projeto vetado já foi deliberada pelo Congresso Nacional, posteriormente, por meio do Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2000 (nº 1.176/1995, na Casa de origem), ao qual foi aposto veto parcial ainda pendente de apreciação, transformando-se na Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011.
Declarada a prejudicialidade do presente veto, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, e o consequente arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão.
Publicado no DCN Páginas 44-45
15/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
16/07/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.