Veto nº 18/2010 Total Em tramitação
(Mega-Sena com recursos destinados às vítimas das enchentes de Santa Catarina)
- Matéria vetada:
-
- PLS 461/2008 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 4659/2009 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- Assunto:
- Mega-Sena com recursos destinados às vítimas das enchentes de Santa Catarina
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 461, de 2008 (nº 4.659/2009, na Câmara dos Deputados), que "Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes de Santa Catarina".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 18.10.000 - Veto total | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 18/2010
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/06/2010
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 461, de 2008 (nº 4.659/2009, na Câmara dos Deputados), que "Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes de Santa Catarina".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/06/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 20:49 - Leitura. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 12 de agosto de 2010. A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros daquela Casa que irão integ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/08/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 23/06/2010
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00018 2010, aposto ao PLS 00461 2008 (PL 04659 2009, na Cânara dos Deputados).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 118 - SEÇÃO I
- 29/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 2 a 5, referentes à Mensagem n° 61, de 2009-CN (n° 330/2010 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS n° 461, de 2008.
************* Retificado em 29/06/2010*************
Onde se lê: "Mensagem n° 61, de 2009-CN (n° 330/2010 na origem)".
Leia-se: "Mensagem n° 61, de 2010-CN (n° 330/2010, na origem)".
- 30/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado, às fls. 6 e 7, o Estudo do Veto.
************* Retificado em 30/06/2010*************
Onde se lê: "Anexado, às fls. 6 e 7, o Estudo do Veto".
Leia-se:"Juntadas fls. 6 e 7, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLS 461/2008) ".
- 30/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 8, referente à cópia do Ofício nº 194, de 2010-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 30/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 30/06/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:49 - Leitura.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 12 de agosto de 2010.
A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros daquela Casa que irão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar a matéria.
À SCLCN. - Publicado no DCN Páginas 1974-1977
- Avulso inicial da matéria
- 19/11/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 10, referente ao Ofício SGM/P nº 1.663, de 2010, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 10/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da ordem do dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Srs. Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN).
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 27/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
