Veto nº 21/2010 Parcial Em tramitação

(Devolução de campos terrestres, em regime de concessão)

Mensagem nº 366/2010

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 12.276 de 30/06/2010
Assunto:
Devolução de campos terrestres, em regime de concessão
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2010 (nº 5.941/2009, na Casa de origem), que "Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências".

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
21.10.001 - § 4º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

O pagamento de que trata o § 3º, num montante equivalente ao valor de mercado de até 100.000.000 (cem milhões) de barris de óleo equivalente de petróleo e/ou gás de volumes recuperáveis, com 100% (cem por cento) de participação da Petrobras, poderá ser efetivado mediante a devolução pela Petrobras, em comum acordo com a ANP, de áreas sob contratos de concessão relativos a campos terrestres em desenvolvimento ou em produção.

 Não Apreciado -
21.10.002 - "caput" do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado)

Caso a Petrobras exerça a faculdade referida no § 4º do art. 1º, os campos terrestres em desenvolvimento ou produção devolvidos pela Petrobras deverão ser objetos de licitação, conforme definido no art. 23 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, somente podendo participar do referido certame empresas produtoras
independentes de petróleo e gás natural de pequeno e médio porte.

 Não Apreciado -
21.10.003 - parágrafo único do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado)

A ANP estabelecerá, no edital da licitação referida no "caput" deste artigo, a definição de empresa independente de petróleo e gás natural de pequeno e médio porte.

 Não Apreciado -
Identificação:
VET 21/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
30/06/2010
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2010 (nº 5.941/2009, na Casa de origem), que "Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/11/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
12:17 - Leitura do Veto Parcial nº 21, de 2010. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 18 de dezembro de 2010. À SCLCN. (Anexadas fls. 16 a 18) | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
18/08/2023
Descrição/Ementa
Processo físico integralmente digitalizado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

PDF
30/06/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2
05/07/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 3 a 12, referentes à Mensagem nº 69, de 2010-CN (nº 366/2010 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 8, de 2010.
05/07/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
05/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:23 hs.
08/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 203, de 08/07/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Presidente da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n.º 69/10-CN, na qual participa haver vetado parcialmente o Projeto, e solicitando a indicação de Deputados para compor comissão mista (fl. 13).
À SCLCN.
12/07/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 14 e 15, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC 8/2010).
18/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura.
18/11/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12:17 - Leitura do Veto Parcial nº 21, de 2010.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 18 de dezembro de 2010.
À SCLCN.
(Anexadas fls. 16 a 18)
Publicado no DCN Páginas 3381
Publicado no DCN Páginas 3030-3036
Avulso inicial da matéria
18/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria, nesta data, às 16hs.
19/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 19, referente ao Ofício SGM/P nº 1.665, de 2010, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
24/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
24/11/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12h43 - Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN:
SENADORES: Renan Calheiros, Alvaro Dias, Delcídio Amaral e Mão Santa.
DEPUTADOS: Eduardo Cunha, Carlos Zarattini, Otávio Leite e João Maia.
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 3595 PUB Nº 21
29/11/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SGM, a pedido.
************* Retificado em 02/12/2010*************
Desconsiderar este BAL.
************* Retificado em 03/12/2010*************
À SGM, a pedido.
************* Retificado em 03/12/2010*************
À SGM, a pedido.
03/12/2010
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
À SACM
03/12/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a Convocação para a Reunião de Instalação da Comissão Mista, destinada a relatar o Veto.
(fls.23)
03/12/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 2/12/10, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 24 e 25)
03/12/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 4/12/2010.
À Subsecretaria de Apoio às Comissões Mistas.
Publicado no DSF Páginas 55979
09/12/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental na Comissão Mista sem apresentação do relatório, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
10/01/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido, neste órgão, em 10/12/2010
10/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da ordem do dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Srs. Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN).
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
27/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.