Veto nº 27/2010 Parcial Em tramitação
(Competências da Funasa e do Ministério da Saúde em atividades de prevenção e controle de doenças)
- Matéria vetada:
- PLV 8/2010
- Norma gerada:
- Lei nº 12.314 de 19/08/2010
- Assunto:
- Competências da Funasa e do Ministério da Saúde em atividades de prevenção e controle de doenças
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 483/2010), que "Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidade da administração pública federal; revoga dispositivo da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 27.10.001 - inciso I do § 4° do art. 14 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, com a redação dada pelo art. 10 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 27/2010
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/08/2010
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 483/2010), que "Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidade da administração pública federal; revoga dispositivo da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/11/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 12:17 - Leitura do Veto Parcial nº 27, de 2010. Designação da Comissão Mista incumbida de relatar a matéria: SENADORES: Gérson Camata, Lúcia Vânia, Marcelo Crivella e Sérgio Zambiasi. DEPUTADOS: Vital do Rego Filho, Eduardo Valverde, Fer... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Autoria não informada
- Data:
- 18/09/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 20/08/2010
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00027 2010, aposto ao PLV 00008 2010, proveniente da MPV 00483 2010.
Este processo contém 01 (um) folha numerada e rubricada.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 160 - SEÇÃO I
- 25/08/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls 2 a 21, referentes à Mensagem nº 493, de 2010-CN (nº 101/2010 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 8, de 2010.
************* Retificado em 26/08/2010*************
Onde se le:Juntadas fls 2 a 21, referentes à Mensagem nº 493, de 2010-CN (nº 101/2010 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 8, de 2010.
Leia-se:Juntadas fls 2 a 21, referentes à Mensagem nº 101, de 2010-CN (nº 493 /2010 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 8, de 2010.
- 26/08/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 26/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:11 hs.
- 30/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 318, de 30/08/10, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fls. 22).
À SCLCN.
- 31/08/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 23 a 25, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLV nº 8, de 2010).
- 17/11/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 26, referente ao Ofício SGM/P nº 1.649, de 2010, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, comunicando a designação dos membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto.
- 18/11/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 18/11/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12:17 - Leitura do Veto Parcial nº 27, de 2010.
Designação da Comissão Mista incumbida de relatar a matéria:
SENADORES: Gérson Camata, Lúcia Vânia, Marcelo Crivella e Sérgio Zambiasi.
DEPUTADOS: Vital do Rego Filho, Eduardo Valverde, Fernando Nascimento e Filipe Pereira.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 8 de dezembro de 2010.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 18 de dezembro de 2010.
À SACM.
(Anexadas fls. 27 a 30) - Publicado no DCN Páginas 3381
- Publicado no DCN Páginas 3331-3341
- Avulso inicial da matéria
- 26/11/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada convocação para reunião de instalação da Comissão Mista. fl 31
- 30/11/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 30/11/2010, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 32 a 34)
- 30/11/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação no DSF de 1º/12/2010 o termo de reunião, datado de 30 de novembro de 2010.
Ao SACM. - Publicado no DSF Páginas 54610
- 09/12/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo na Comissão.
À SCLCN.
- 10/01/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, neste órgão, em 10/12/2010
- 10/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem do Dia em razão do adiamento da sessão,por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senhado. (Of. 549/2011-CN).
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem do Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN).
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 28/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
