Veto nº 30/2010 Parcial Em tramitação
(Profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS)
- Matéria vetada:
-
- PL 4673/2004 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 325/2009 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 12.319 de 01/09/2010
- Assunto:
- Profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 325, de 2009 (nº 4.673/2004, na Casa de origem), que "Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 30.10.001 - "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 30.10.002 - inciso I do parágrafo único do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 30.10.003 - inciso II do parágrafo único do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 30.10.004 - art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 30.10.005 - art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 30/2010
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/09/2010
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 325, de 2009 (nº 4.673/2004, na Casa de origem), que "Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/11/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 12:17 - Leitura. Constituição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e da Resolução nº 2, de 2000 - CN: Senadores: Geraldo Mesquita Júnior, Flávio Arns, João Ribeiro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Autoria não informada
- Data:
- 18/09/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 02/09/2010
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00030 2010, aposto ao PLC 00325 2009 (PL 04673 2004, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 43 PUB Nº 169 - SEÇÃO I
- 08/09/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 2 a 9, referentes à Mensagem nº 122, de 2010-CN (nº 532/2010, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto PARCIAL, aposto ao PLC nº 325, de 2009.
- 08/09/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 09/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10h.
- 09/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLCN, atendendo solicitação.
- 09/09/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 09/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:20 hs.
- 13/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 332, de 02/09/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando a indicação dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 10).
À SCLCN.
- 15/09/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 11 e 12, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 325, de 2009).
- 17/11/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 13, referente ao Ofício SGM/P nº 1.645, de 2010, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, comunicando a designação dos membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto.
- 18/11/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 18/11/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12:17 - Leitura.
Constituição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e da Resolução nº 2, de 2000 - CN: Senadores: Geraldo Mesquita Júnior, Flávio Arns, João Ribeiro e Marina Silva. Deputados: Marçal Filho, Emília Fernandes, João Campos e Maria Helena.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 8 de dezembro de 2010.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 18 de dezembro de 2010.
Ao SACM.
(Anexadas fls. 14 a 17) - Publicado no DCN Páginas 3364-3368
- Avulso inicial da matéria
- 29/11/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada convocação para reunião de instalação da Comissão Mista. (Fls. 18)
- 01/12/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 01/12/10, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls.19 e 20)
- 01/12/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 02/12/2010 o Termo de Reunião datado de 01/12/2010.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 55258
- 09/12/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo na Comissão.
À SCLCN.
- 10/01/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, neste órgão, em 10/12/2010
- 10/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem do Dia em razão do adiamento da sessão,por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senhado. (Of. 549/2011-CN).
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem do Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN).
************* Retificado em 30/08/2012*************
Retirado da Ordem do Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado.(Of. 549/2011-CN)
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 28/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
