Veto nº 32/2010 Parcial Em tramitação

(Programação e organização das atividades de celebração do Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte)

Mensagem nº 549/2010

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 12.325 de 15/09/2010
Assunto:
Programação e organização das atividades de celebração do Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 175, de 2009 (nº 819/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte".

Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
32.10.001 - "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

A programação e a organização das atividades de celebração do Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte serão exercidas pelo Comitê de Gestão das Atividades Cívicas e Culturais do Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, o qual será integrado por representantes:

 Não Apreciado -
32.10.002 - inciso I do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

dos órgãos referidos no "caput" do art. 2º;

 Não Apreciado -
32.10.003 - inciso II do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

de organizações da sociedade civil, com atuação em âmbito nacional, dedicadas à defesa dos direitos do contribuinte;

 Não Apreciado -
32.10.004 - inciso III do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

da Frente Parlamentar Mista dos Direitos do Contribuinte, no Congresso Nacional.

 Não Apreciado -
Identificação:
VET 32/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
16/09/2010
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 175, de 2009 (nº 819/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/11/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
12:17 - Leitura do Veto Parcial nº 32, de 2010. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 18 de dezembro de 2010. À SCLCN. (Anexadas fls. 10 a 12) | Veja a tramitação

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Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Autoria não informada
Data:
18/09/2023
Descrição/Ementa
Processo físico integralmente digitalizado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

PDF
16/09/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00032 2010, aposto ao PLC 00175 2009 (PL 00819 2007, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 4 PUB Nº 178 - SEÇÃO I
17/09/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 2 a 6, referentes à Mensagem nº 126, de 2010-CN (nº 549/2010, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 175, de 2009.
17/09/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
20/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9h47.
21/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN n.º 377, de 21/10/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Presidente da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n.º 126/10, na qual participa haver vetado parcialmente o Projeto, e solicitando a indicação de Deputados para compor comissão mista (fl. 7).
À SCLCN.
28/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 8 e 9, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 175, de 2009).
18/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura.
************* Retificado em 18/11/2010*************
Desconsidere esta ação legislativa.
************* Retificado em 18/11/2010*************
Ao Plenário para leitura.
18/11/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12:17 - Leitura do Veto Parcial nº 32, de 2010.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 18 de dezembro de 2010.
À SCLCN.
(Anexadas fls. 10 a 12)
Publicado no DCN Páginas 3372-3375
Avulso inicial da matéria
18/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria, nesta data, às 16hs.
19/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 13, referente ao Ofício SGM/P nº 1.664, de 2010, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
24/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
24/11/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12h43 - Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN:
SENADORES: Almeida Lima, Gilberto Goellner, Inácio Arruda, João Vicente Claudino.
DEPUTADOS: Professor Setimo, Décio Lima, Edson Aparecido, Maurício Quintella Lessa.
Ao SACM.
Publicado no DCN Páginas 3595 PUB Nº 21
06/12/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a Convocação para a Reunião de Instalação da Comissão Mista, destinada a relatar o Veto.
(fls.17)
07/12/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 7-12-2010, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 18 e 19)
07/12/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 08/12/2010 do Termo de Reunião datado de 07/12/2010.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 57539
09/12/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo na Comissão.
À SCLCN.
10/01/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido, neste órgão, em 10/12/2010
10/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da ordem do dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Srs. Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN).
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
28/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.