Veto nº 39/2010 Parcial Em tramitação

(Porcentagem do Fundo Social destinada à Educação. "Royalties" destinados ao Fundo de Participação dos Municípios.)

Mensagem nº 707/2010

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 12.351 de 22/12/2010
Assunto:
Porcentagem do Fundo Social destinada à Educação. "Royalties" destinados ao Fundo de Participação dos Municípios.
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2010 (nº 5.940/2009, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências".

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
39.10.001 - § 2º do art. 47 (Ver texto do dispositivo vetado)

Do total da receita a que se refere o art. 51 auferida pelo Fundo de que trata o "caput" 50% (cinquenta por cento) devem ser aplicados em programas direcionados ao desenvolvimento da educação pública, básica e superior, sendo o mínimo de 80% (oitenta por cento) destinado à educação básica e infantil.

 Não Apreciado -
39.10.002 - "caput" do art. 64 (Ver texto do dispositivo vetado)

Ressalvada a participação da União, bem como a destinação prevista na alínea "d" do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a parcela restante dos royalties e participações especiais oriunda dos contratos de partilha de produção ou de concessão de que trata a mesma Lei, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, será dividida entre Estados, Distrito Federal e Municípios da seguinte forma:

 Não Apreciado -
39.10.003 - inciso I do "caput" do art. 64 (Ver texto do dispositivo vetado)

50% (cinquenta por cento) para constituição de fundo especial a ser distribuído entre todos os Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios de repartição do Fundo de Participação dos Estados - FPE; e

 Não Apreciado -
39.10.004 - inciso II do "caput" do art. 64 (Ver texto do dispositivo vetado)

50% (cinquenta por cento) para constituição de fundo especial a ser distribuído entre todos os Municípios, de acordo com os critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

 Não Apreciado -
39.10.005 - § 1º do art. 64 (Ver texto do dispositivo vetado)

A União compensará, com recursos oriundos de sua parcela em "royalties" e participações especiais, bem como do que lhe couber em lucro em óleo, tanto no regime de concessão quanto no regime de partilha de produção, os Estados e Municípios que sofrerem redução de suas receitas em virtude desta Lei, até que estas se recomponham mediante o aumento de produção de petróleo no mar.

 Não Apreciado -
39.10.006 - § 2º do art. 64 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os recursos da União destinados à compensação de que trata o § Iº deverão ser repassados aos Estados e Municípios que sofrerem redução de suas receitas em virtude desta Lei, simultaneamente ao repasse efetuado pela União aos demais Estados e Municípios.

 Não Apreciado -
39.10.007 - § 3º do art. 64 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os "royalties" correspondem à participação no resultado da exploração de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal, vedada a sua inclusão no cálculo do custo em óleo, bem como qualquer outra forma de restituição ou compensação aos contratados, ressalvado o disposto no§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

 Não Apreciado -
Identificação:
VET 39/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
23/12/2010
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2010 (nº 5.940/2009, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
19h - Leitura do Veto Parcial nº 39, de 2010. De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e da Resolução nº 2, de 2000-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Romero Jucá, H... | Veja a tramitação

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Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/09/2023
Descrição/Ementa
Processo físico integralmente digitalizado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
06/12/2012
Descrição/Ementa
Lei nº 9.478/1997 x Lei nº 12.351/2010 x Vetos à Lei nº 12.351/2010 x Lei nº 12.734/2012 x Vetos à Lei nº 12.734/2012 x MPV nº 592/2012.

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23/12/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00039 2010, aposto ao PLC 00007 2010 (PL 05940 2009, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 22-23 PUB Nº245 - SEÇÃO I
05/01/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 03 a 60, referentes a Mensagem nº 178, de 2010-CN (nº 707/2010, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 7, de 2010.
18/01/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 61 a 63, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC 7/2010).
18/01/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
************* Retificado em 07/02/2011*************
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
18/01/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13:30 hs.
04/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 2, de 04/02/2011, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidente da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n.º 178/2010 CN , na qual participa haver vetado parcialmente o Projeto, e solicitando a indicação de Deputados para compor comissão mista (fl.64 ).
À SCLCN.
22/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 65 a 74, referente ao Requerimento nº 657/2011, de autoria do Deputado Alceu Moreira, encaminhado por meio do Ofício SGM/P nº 317, de 22 de março de 2011, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, solicitando a convocação de sessão do Congresso Nacional para apreciação do veto aposto ao art. 64 do PLC Nº 7/2010.
11/04/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 75, referente ao Ofício SGM/P nº 431, de 2011, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
03/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
03/05/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19h - Leitura do Veto Parcial nº 39, de 2010.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e da Resolução nº 2, de 2000-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Senadores: Romero Jucá, Humberto Costa, Mário Couto, Itamar Franco.
Deputados: Luiz Alberto, Ronaldo Zulke, João Arruda, Márcio Reinaldo Moreira.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 23 de maio de 2011.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 2 de junho de 2011.
Publicado no DCN Páginas 674-711
Publicado no DCN Páginas 1019
Avulso inicial da matéria
09/05/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN, atendendo pedido.
11/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
13/05/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada convocação para reunião de instalação da Comissão Mista. (Fls.79).
13/05/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião para 12/05/2011, a Comissão não se instalou por falta de quorum. Presente o Deputado Márcio Reinaldo Moreira, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 80 e 81.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
13/05/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Termo de Reunião no Diário do Senado Federal de 14/05/2011.
Publicado no DSF Páginas 16296
24/05/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, encaminhada a matéria à SSCLCN para as devidas providências.
24/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria, em 24-5-2011, às 16hs.
14/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 82 a 93, referentes à Carta FNE 104/2001, do Presidente da Federação Nacional dos Engenheiros, que encaminha manifesto sobre a exploração e produção de petróleo do Pré-Sal e distribuição dos respectivos royalties.
02/12/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SGM, por solicitação.
06/12/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntadas fls. 94 e 95, referentes ao Ofício nº 2.653/2011, da Confederação Nacional de Municípios, que encaminha manifesto pela derrubada do veto aposto ao PLC 7/2010.
30/08/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
.
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
29/05/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados: requerimento, de autoria do Deputado Júlio Cesar e outros Srs. Parlamentares, e Ofício nº 5/2011, da Bancada do Estado de Tocantins, ambos solicitando inclusão em pauta deste Veto; e recebidos em 6 e 19 de maio de 2011, respectivamente, às fls. 96 a 100.
28/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
Cópia integral de Processo