Veto nº 1/2011 Parcial Em tramitação
(Uso múltiplo dos recursos hídricos. Investimentos da União em rodovias. Alterações no Sistema Federal de Viação - SFV.)
- Matéria vetada:
-
- PL 1176/1995 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 18/2000 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 12.379 de 06/01/2011
- Assunto:
- Uso múltiplo dos recursos hídricos. Investimentos da União em rodovias. Alterações no Sistema Federal de Viação - SFV.
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2000 (nº 1.176/1995, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, de 16 de dezembro de 2004, 11.122, de 31 de maio de 2005, 11.475, de 29 de maio de 2007, 11.550, de 19 de novembro de 2007, 11.701, de 18 de junho de 2008, 11.729, de 24 de junho de 2008, e 11.731, de 24 de junho de 2008; revoga dispositivos das Leis nºs 6.261, de 14 de novembro de 1975, 6.406, de 21 de março de 1977, 11.297, de 9 de maio de 2006, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.482, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, e 11.772, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 01.11.001 - inciso I do "caput" do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 01.11.002 - § 1º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 01.11.003 - § 1º do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 01.11.004 - inciso I do § 2º do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 01.11.005 - inciso II do § 2º do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 01.11.006 - art. 31 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 01.11.007 - "caput" do art. 41 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 01.11.008 - inciso I do "caput" do art. 41 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 01.11.009 - inciso II do "caput" do art. 41 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 01.11.010 - parágrafo único do art.41 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 01.11.011 - art. 45 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 01.11.012 - Anexo I Subsistema Rodoviário Federal - Relação descritiva das Rodovias (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 01.11.013 - Anexo II Subsistema Rodoviário Federal Rede de Integração Nacional (RINTER) - Relação descritiva das Rodovias (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 01.11.014 - Anexo III Subsistema Ferroviário Federal - Ferrovias | Não Apreciado | - |
| 01.11.015 - Anexo IV Subsistema Aquaviário Federal - Vias Navegáveis Interiores | Não Apreciado | - |
| 01.11.016 - Anexo V Subsistema Aquaviário Federal - Portos | Não Apreciado | - |
| 01.11.017 - Anexo VI Subsistema Aquaviário Federal - Eclusas e Outros Dispositivos de Transposição de Nível em Rios Federais | Não Apreciado | - |
| 01.11.018 - Anexo VII Subsistema Aeroviário Federal - Aeroportos Relação Descritiva dos Aeroportos. | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 1/2011
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/01/2011
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2000 (nº 1.176/1995, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, de 16 de dezembro de 2004, 11.122, de 31 de maio de 2005, 11.475, de 29 de maio de 2007, 11.550, de 19 de novembro de 2007, 11.701, de 18 de junho de 2008, 11.729, de 24 de junho de 2008, e 11.731, de 24 de junho de 2008; revoga dispositivos das Leis nºs 6.261, de 14 de novembro de 1975, 6.406, de 21 de março de 1977, 11.297, de 9 de maio de 2006, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.482, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, e 11.772, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 19h - Leitura do Veto Parcial nº 1, de 2011. Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN: SENADORES: Paulo Davim, Marcelo Crivella, Demóstenes Torres, Mar... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/09/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da ... | Veja a tramitação
- 07/01/2011
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00001 2011, aposto ao PLC 00018 2000 (PL 01176 1995, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Retificado no DOU Páginas 1 RET Nº 9 - SEÇÃO I
- Retificado no DOU Páginas 1 RET Nº 8 - SEÇÃO I
- Publicado no DOU Páginas 3-13 PUB Nº 5 - SEÇÃO I
- 08/02/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 12 a 116, referentes a Mensagem nº 1, de 2011-CN (nº 1/2011, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC 18, de 2000.
- 08/02/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 08/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h50.
- 21/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 89 de 17/02/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls.117).
À SSCLCN.
- 21/02/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 118 a 121 ao processo referente ao estudo do veto.
************* Retificado em 21/02/2011*************
Juntadas fls. 118 a 121, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC n° 18, de 2000).
- 17/03/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 122 e 123 referentes ao Ofício SGM/P nº 295, de 2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 03/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 03/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19h - Leitura do Veto Parcial nº 1, de 2011.
Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN:
SENADORES: Paulo Davim, Marcelo Crivella, Demóstenes Torres, Marinor Brito.
DEPUTADOS: Zeca Dirceu, Edson Ezequiel, Vanderlei Macris, André Figueiredo.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 23 de maio de 2011.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 2 de junho de 2011. - Publicado no DCN Páginas 766-856
- Publicado no DCN Páginas 674-675
- Publicado no DCN Páginas 1019
- Avulso inicial da matéria
- 13/05/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada a Convocação para a Reunião de Instalação da Comissão Mista, destinada a relatar o Veto.
(fls.128)
- 17/05/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 17/05/11, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Deputado Edson Ezequiel. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 129 e 130)
- 17/05/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 18/05/2011.
- Publicado no DSF Páginas 17176
- 24/05/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 24/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria, em 24-5-2011, às 16hs.
- 30/08/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- .
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 28/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
- Cópia integral de Processo
