Veto nº 9/2011 Parcial Em tramitação
(Concessão de uso de áreas aeroportuárias)
- Matéria vetada:
- PLV 2/2011
- Norma gerada:
- Lei nº 12.396 de 21/03/2011
- Assunto:
- Concessão de uso de áreas aeroportuárias
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 503/2010), que "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 09.11.001 - "caput" do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 09.11.002 - parágrafo único do art. 7º. (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 9/2011
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/03/2011
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 503/2010), que "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 03/05/2011 19:00 - Leitura De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e da Resolução nº 2, de 2000-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Veto Parcial nº 9, de 2011 (PLV 2/2011) Sena... | Veja a tramitação
- 22/03/2011
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00009 2011, aposto ao PLV 00002 2011 (MPV 00503 2010).
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 55 - SEÇÃO I
- 23/03/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 3, referente à retificação à Lei nº 12.396, de 21/03/2011, publicada no DOU do dia 23 de março de 2011.
- 24/03/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 4 a 65, referentes à Mensagem nº 21, de 2011-CN (nº 78/2011, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 2, de 2011.
- 25/03/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 25/03/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:20 hs.
- 29/03/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 178 de 29/02/11, Ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 66).
À SCLCN.
************* Retificado em 07/04/2011*************
Onde se Lê: ..."29/02/11"...
Leia-se: ..."29/03/11".
- 08/04/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 67, referente ao Ofício SGM/P nº 446, de 2011, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 03/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário de tramitação da matéria.
- 03/05/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 03/05/2011
19:00 - Leitura
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e da Resolução nº 2, de 2000-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Parcial nº 9, de 2011 (PLV 2/2011)
Senadores: Eduardo Amorim, Lindbergh Farias, Demóstenes Torres, Marinor Brito.
Deputados: Paulo Pimenta, Edinho Bez, Otavio Leite, Rodrigo Maia.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 23 de maio de 2011.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 2 de junho de 2011. - Publicado no DCN Páginas 674-675
- Publicado no DCN Páginas 973-1012
- Publicado no DCN Páginas 1019
- Avulso inicial da matéria
- 13/05/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada a Convocação da Reunião de Instalação para dia 17-05-2011, às fls. 71.
- 17/05/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados a Lista de Presença e o Termo da Reunião de Instalação convocada para o dia 17-5-2011. Sem a presença de membros, a reunião não foi realizada por falta de quorum (às fls. 72 e 73).
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
- 17/05/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 18/05/2011.
- Publicado no DSF Páginas 17179
- 24/05/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do relatório pela Comissão Mista, a é matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 24/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 74 a 76, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLV nº 2, de 2011).
- 30/08/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- .
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 28/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
