Veto nº 9/2011 Parcial Em tramitação

(Concessão de uso de áreas aeroportuárias)

Mensagem nº 78/2011

Matéria vetada:
PLV 2/2011
Norma gerada:
Lei nº 12.396 de 21/03/2011
Assunto:
Concessão de uso de áreas aeroportuárias
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 503/2010), que "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
09.11.001 - "caput" do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os contratos de concessão de uso de áreas aeroportuárias para o desenvolvimento de atividades comerciais e de serviços celebrados até a data de edição desta Lei poderão ser prorrogados até o final da realização dos Jogos Paraolímpicos, independentemente dos prazos neles previstos.

Não Apreciado -
09.11.002 - parágrafo único do art. 7º. (Ver texto do dispositivo vetado)

Com o objetivo de fomentar o aumento da capacidade da infraestrutura aeroportuária para a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, a administração aeroportuária poderá negociar com as concessionárias em atividade o adiantamento de receitas contratuais ou o estabelecimento de novos valores pela exploração da infraestrutura aeroportuária, bem como a modernização dos estabelecimentos alcançados, dentro do padrão exigido, oferecendo como contrapartida novos prazos de duração dos contratos, com vistas em manter o equilíbrio econômico-financeiro das concessões

Não Apreciado -
Identificação:
VET 9/2011
Autor:
Presidência da República
Data:
22/03/2011
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 503/2010), que "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Autoria não informada
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
Processo físico integralmente digitalizado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
22/03/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00009 2011, aposto ao PLV 00002 2011 (MPV 00503 2010).
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 55 - SEÇÃO I
23/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 3, referente à retificação à Lei nº 12.396, de 21/03/2011, publicada no DOU do dia 23 de março de 2011.
24/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 4 a 65, referentes à Mensagem nº 21, de 2011-CN (nº 78/2011, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 2, de 2011.
25/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
25/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:20 hs.
29/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 178 de 29/02/11, Ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 66).
À SCLCN.
************* Retificado em 07/04/2011*************
Onde se Lê: ..."29/02/11"...
Leia-se: ..."29/03/11".
08/04/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 67, referente ao Ofício SGM/P nº 446, de 2011, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
03/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário de tramitação da matéria.
03/05/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
03/05/2011
19:00 - Leitura
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e da Resolução nº 2, de 2000-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Parcial nº 9, de 2011 (PLV 2/2011)
Senadores: Eduardo Amorim, Lindbergh Farias, Demóstenes Torres, Marinor Brito.
Deputados: Paulo Pimenta, Edinho Bez, Otavio Leite, Rodrigo Maia.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 23 de maio de 2011.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 2 de junho de 2011.
Publicado no DCN Páginas 674-675
Publicado no DCN Páginas 973-1012
Publicado no DCN Páginas 1019
Avulso inicial da matéria
13/05/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a Convocação da Reunião de Instalação para dia 17-05-2011, às fls. 71.
17/05/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados a Lista de Presença e o Termo da Reunião de Instalação convocada para o dia 17-5-2011. Sem a presença de membros, a reunião não foi realizada por falta de quorum (às fls. 72 e 73).
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
17/05/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 18/05/2011.
Publicado no DSF Páginas 17179
24/05/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do relatório pela Comissão Mista, a é matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
24/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 74 a 76, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLV nº 2, de 2011).
30/08/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
.
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
28/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.