Veto nº 13/2011 Parcial Em tramitação
(Modificação do Plano Nacional de Viação)
- Matéria vetada:
- PLV 9/2011
- Norma gerada:
- Lei nº 12.409 de 25/05/2011
- Assunto:
- Modificação do Plano Nacional de Viação
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 513/2010), que "Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a autorizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.887, de 24 de dezembro de 2008, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; revoga a Medida Provisória nº 523, de 20 de janeiro de 2011; e dá outras providências".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 13.11.001 - Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, com a redação dada pelo art. 8º do projeto: 2.2.2 – Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal: BR 080 - Brasília - Uruaçu - São Miguel do Araguaia - Entronc. c/ BR-158/242 (Ribeirão Cascalheira) - Entronc. c/ BR-158 (Canabrava do Norte) - São José do Xingu - Matupá - Guarantã do Norte - Novo Mundo - Carlinda - Alta Floresta - Nova Monte Verde - Cotriguaçu (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 13.11.002 - Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, com a redação dada pelo art. 8º do projeto: 2.2.2 – Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal: BR 364 - Limeira - Matão - Frutal - Campina Verde - São Simão - Jataí - Rondonópolis - Fátima de São Lourenço - Mimoso - Cuiabá - Vilhena - Porto Velho - Abunã - Rio Branco - Sena Madureira - Feijó - Tarauacá - Cruzeiro do Sul - Japiim - Fronteira c/ Peru. (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 13.11.003 - parágrafo único do art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 13.11.004 - Número de Ordem 219 do item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, com a redação dada pelo art. 9º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 13.11.005 - Número de Ordem 220 do item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, com a redação dada pelo art. 9º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 13.11.006 - Número de Ordem 221 do item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, com a redação dada pelo art. 9º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 13.11.007 - Número de Ordem 222 do item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, com a redação dada pelo art. 9º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 13.11.008 - Número de Ordem 223 do item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, com a redação dada pelo art. 9º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 13.11.009 - Número de Ordem 224 do item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, com a redação dada pelo art. 9º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 13/2011
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/05/2011
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 513/2010), que "Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a autorizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.887, de 24 de dezembro de 2008, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; revoga a Medida Provisória nº 523, de 20 de janeiro de 2011; e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 12h01 - Leitura do Veto Parcial nº 13, de 2011. Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN: SENADORES: Renan Calheiros, Antonio Carlos Valadares, Maria d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Autoria não informada
- Data:
- 11/09/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 26/05/2011
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00013 2011, aposto ao PLV 00009 2011 (MPV 00513 2010).
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 7 PUB Nº 100 - SEÇÃO I
- 26/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 2 a 15, referentes à Mensagem nº 36, de 2011-CN (nº 151/2011, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 9, de 2011.
- 30/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 16 a 20, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLV nº 9, de 2011).
- 30/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 30/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h10.
- 03/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 263 de 02/06/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 21).
À SCLCN.
- 03/06/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria às 13:00.
- 12/07/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 22, referente ao Ofício SGM/P nº 1.112, de 2011, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 25/08/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 25/08/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12h01 - Leitura do Veto Parcial nº 13, de 2011.
Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN:
SENADORES: Renan Calheiros, Antonio Carlos Valadares, Maria do Carmo Alves, Marinor Brito.
DEPUTADOS: Geraldo Simões, Edinho Araújo, Alberto Mourão, Osmar Júnior.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 14 de setembro de 2011.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 24 de setembro de 2011. - Publicado no DCN Páginas 2404-2415 PUB Nº 013
- Publicado no DCN Páginas 2657
- Avulso inicial da matéria
- 02/09/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Anexada a Convocação para reunião de Instalação da Comissão Mista, às fls. 24.
- 06/09/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião de Instalação da Comissão para esta data, sem a presença de membros, a reunião não foi realizada por falta de quorum. Anexados a Lista de Presença e o Termo de reunião às fls. 25 e 26.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
- 06/09/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 07/09/2011.
- Publicado no DSF Páginas 36782
- 15/09/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 30/08/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- .
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 28/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.