Veto nº 14/2011 Parcial Em tramitação

(Cadastro de devedores)

Mensagem nº 188/2011

Matéria vetada:
PLV 12/2011
Norma gerada:
Lei nº 12.414 de 09/06/2011
Assunto:
Cadastro de devedores
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 518/2010), que "Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito".

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
14.11.001 - § 3º do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

A autorização concedida a uma fonte ou a um gestor, ainda que para fornecimento de informações a banco de dados específico, aproveita a todos os bancos de dados, vedada a inclusão de cláusula que restrinja os bancos de dados que poderão ter acesso às informações.

 Não Apreciado -
14.11.002 - § 1º do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

Caso, no momento do cancelamento do cadastro na forma do inciso I, haja obrigação creditícia em curso, o gestor do banco de dados poderá manter no sistema as informações a respeito do cadastrado, permitida a utilização dos dados apenas na hipótese de nova autorização de abertura de cadastro, nos termos do art. 4º.

 Não Apreciado -
14.11.003 - § 2º do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

O acesso gratuito previsto no inciso II poderá ser limitado pelo gestor a até 1 (uma) vez a cada 4 (quatro) meses.

 Não Apreciado -
Identificação:
VET 14/2011
Autor:
Presidência da República
Data:
10/06/2011
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 518/2010), que "Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
12h01 - Leitura do Veto Parcial nº 14, de 2011. Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN: SENADORES: Francisco Dornelles, Inácio Arruda, Cyro Miranda, ... | Veja a tramitação

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10/06/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00014 2011, aposto ao PLV 00012 2011 (MPV 00518 2010).
Este processo contém 01 (uma) folha) numerada e rubricada.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 7 PUB Nº 111 - SEÇÃO I
10/06/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 2 a 15, referentes à Mensagem nº 43, de 2011-CN (nº 188/2011, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 12, de 2011.
13/06/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
13/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:50 hs.
15/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 291 de 15/06/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fls. 16).
À SCLCN.
15/06/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 17h25min.
15/06/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 17 a 19, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLV nº 12, de 2011).
12/07/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 20, referente ao Ofício SGM/P nº 1.105, de 2011, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
25/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
25/08/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12h01 - Leitura do Veto Parcial nº 14, de 2011.
Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN:
SENADORES: Francisco Dornelles, Inácio Arruda, Cyro Miranda, João Vicente Claudino.
DEPUTADOS: Carlinhos Almeida, Gean Loureiro, Rogério Marinho, Ricardo Quirino.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 14 de setembro de 2011.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 24 de setembro de 2011.
Publicado no DCN Páginas 2657
Publicado no DCN Páginas 2416-2423 PUB Nº 013
Avulso inicial da matéria
02/09/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Convocação para Reunião de Instalação da Comissão Mista. (fl. 22)
06/09/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 06/09/2011, a Comissão não se instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião (ás fls.23 e 24). Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
06/09/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 07/09/2011.
Publicado no DSF Páginas 36783
15/09/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do relatório pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SCLCN para as devidas providências.
30/08/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
.
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
28/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.