Veto nº 17/2011 Parcial Em tramitação

(Assistência Social)

Mensagem nº 239/2011

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 12.435 de 06/07/2011
Assunto:
Assistência Social
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 189, de 2010 (nº 3.077/2008, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social".

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
17.11.001 - § 3º do art. 12-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O montante total dos recursos destinados ao apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do Suas corresponderá a 10% (dez por cento) da previsão orçamentária total relativa ao cofinanciamento federal das proteções social básica e especial, devendo o Poder Executivo fixar os limites e os parâmetros mínimos para a transferência de recursos para cada ente federado.

 Não Apreciado -
Identificação:
VET 17/2011
Autor:
Presidência da República
Data:
07/07/2011
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 189, de 2010 (nº 3.077/2008, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
12 horas - Leitura do Veto Parcial nº 17, de 2011. Designação da Comissão Mista: SENADORES: Eduardo Amorim, Ana Rita, Flexa Ribeiro e Mozarildo Cavalcanti. DEPUTADOS: Benedita da Silva, Saraiva Felipe, Raimundo Gomes de Matos e Ivan Val... | Veja a tramitação

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07/07/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00017 2011, aposto ao PLC 00189 2010 (PL 03077 2008, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 4 PUB Nº 129 - SEÇÃO I
08/07/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 2 a 24, referentes à Mensagem nº 62, de 2011-CN (nº 239/2011, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 189, de 2010.
08/07/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 25 e 26, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 189, de 2010).
15/07/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
15/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:05 hs.
25/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
¿ Sem Status Destino: SSCLCN
Anexado o Ofício CN n.º 347, de 25/07/2011, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidente da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n.º 239/26/07/2011, na qual participa haver vetado parcialmente o Projeto, e solicitando a indicação de Deputados para compor comissão mista (fl.27).
À SCLCN.
26/07/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria, às 13hs.
17/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 28, referente ao Ofício SGM/P nº 1.249, de 2011, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
25/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
25/08/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12 horas - Leitura do Veto Parcial nº 17, de 2011.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES: Eduardo Amorim, Ana Rita, Flexa Ribeiro e Mozarildo Cavalcanti.
DEPUTADOS: Benedita da Silva, Saraiva Felipe, Raimundo Gomes de Matos e Ivan Valente.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 14 de setembro de 2011.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 24 de setembro de 2011.
Publicado no DCN Páginas 2657
Publicado no DCN Páginas 2479-2491 PUB Nº 013
Avulso inicial da matéria
13/09/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada convocação da reunião de instalação da Comissão Mista. (Fls.30)
13/09/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião para o dia 13/09/11, a Comissão não reuniu para relatar o Veto por falta de quorum. Presente o Senador Mozarildo Cavalcanti, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião (às fls. 31 e 32).
13/09/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal do dia 14/09/2011.
Publicado no DSF Páginas 37260
15/09/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
04/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SCLSF, por solicitação, acompanhando o processado do PLC 189/2010.
04/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvido, pela SCLSF, o processado do PLC nº 189, de 2010, acompanhado deste veto.
30/08/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
.
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
28/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.