Veto nº 18/2011 Parcial Em tramitação

(Dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada)

Mensagem nº 259/2011

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 12.441 de 11/07/2011
Assunto:
Dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2011 (nº 4.605/2009, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada".

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
18.11.001 - § 4º do art. 980-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, conforme descrito em sua declaração anual de bens entregue ao órgão competente.

 Não Apreciado -
Identificação:
VET 18/2011
Autor:
Presidência da República
Data:
12/07/2011
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2011 (nº 4.605/2009, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
12h - Leitura do Veto Parcial nº 18, de 2011. Designação da Comissão Mista: SENADORES: Francisco Dornelles, Lídice da Mata, Aloysio Nunes Ferreira e Magno Malta. DEPUTADOS: Nelso Pellegrino, Danilo Forte, Jutahy Junior e Vilson Covatti.... | Veja a tramitação

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Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Processo físico integralmente digitalizado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da ... | Veja a tramitação

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12/07/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00018 2011, aposto ao PLC 00018 2011 (PL 04605 2009, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 132 - SEÇÃO I
13/07/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 2 a 7, referentes à Mensagem nº 63, de 2011-CN (nº 259/2011, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 18, de 2011.
01/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
01/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:56 hs.
02/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLCN.
02/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 8 e 9, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 18, de 2011).
02/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP.
02/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:20 hs.
08/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 408/2011, encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados solicitando a indicação de parlamentares para integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 10).
À SCLCN.
17/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 11. referente ao Ofício SGM/P nº 1.243, de 2011, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
25/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
25/08/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12h - Leitura do Veto Parcial nº 18, de 2011.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES: Francisco Dornelles, Lídice da Mata, Aloysio Nunes Ferreira e Magno Malta.
DEPUTADOS: Nelso Pellegrino, Danilo Forte, Jutahy Junior e Vilson Covatti.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 14 de setembro de 2011.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 24 de setembro de 2011.
Publicado no DCN Páginas 2657
Publicado no DCN Páginas 2492-2495 PUB Nº 013
Avulso inicial da matéria
06/09/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a Convocação de Instalação da Comissão (Fls. 13).
13/09/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a Lista de Presença às fls.14.
13/09/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado o Termo de Reunião às fls.15.
À Subsecretaria de Ata para publicação.
13/09/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal do dia 14/09/2011.
Publicado no DSF Páginas 37260
15/09/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
30/08/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
.
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
28/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
Cópia integral de Processo