Veto nº 19/2011 Parcial Em tramitação

(Critérios para exclusão de candidato de concurso público)

Mensagem nº 301/2011

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 12.464 de 04/08/2011
Assunto:
Critérios para exclusão de candidato de concurso público
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2011 (nº 5.785/2009, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica; e revoga o Decreto-Lei nº 8.437, de 24 de dezembro de 1945, e as Leis nºs 1.601, de 12 de maio de 1952, e 7.549, de 11 de dezembro de 1986".

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
19.11.001 - inciso IV do "caput" do art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado)

atender aos requisitos de nacionalidade, sexo, estado civil e aos conceitos moral e profissional;

 Não Apreciado -
19.11.002 - inciso XII do "caput" do art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado)

não estar a candidata grávida, desde a inspeção de saúde do processo seletivo até a data prevista para término do curso ou estágio;

 Não Apreciado -
19.11.003 - inciso XVI do "caput" do art. 20. (Ver texto do dispositivo vetado)

não apresentar tatuagem no corpo que fique à mostra quando trajando uniforme previsto para a prática de educação física, segundo o Regulamento de Uniformes para Militares da Aeronáutica;

 Não Apreciado -
Identificação:
VET 19/2011
Autor:
Presidência da República
Data:
05/08/2011
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2011 (nº 5.785/2009, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica; e revoga o Decreto-Lei nº 8.437, de 24 de dezembro de 1945, e as Leis nºs 1.601, de 12 de maio de 1952, e 7.549, de 11 de dezembro de 1986".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
12h01 - Leitura do Veto Parcial nº 19, de 2011. A Presidência do Congresso Nacional solicita aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal as indicações dos parlamentares que deverão integrar a Comissão Mista a ser... | Veja a tramitação

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08/08/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00019 2011, aposto ao PLC 00010 2011 (PL 05785 2009, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 9
09/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 2 a 21, referentes à Mensagem nº 72, de 2011-CN (nº 301/2011, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 10, de 2011.
10/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
10/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:25 hs.
12/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 425, de 11/08/110, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 22).
À SCLCN.
12/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 23 e 24, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 10, de 2011).
25/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
25/08/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12h01 - Leitura do Veto Parcial nº 19, de 2011.
A Presidência do Congresso Nacional solicita aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal as indicações dos parlamentares que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto lido.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 24 de setembro de 2011.
Publicado no DCN Páginas 2496-2505 PUB Nº 013
Publicado no DCN Páginas 2657
Avulso inicial da matéria
30/08/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
02/09/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 26 referente ao Ofício SGM/P nº 1.378, de 2011, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
30/08/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
.
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
28/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.