Veto nº 23/2011 Parcial Em tramitação
(Deduções do Imposto de Renda)
- Matéria vetada:
- PLV 18/2011
- Norma gerada:
- Lei nº 12.469 de 26/08/2011
- Assunto:
- Deduções do Imposto de Renda
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 528/2011), que "Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.656, de 3 de junho de 1998, e 10.480, de 2 de julho de 2002".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 23.11.001 - alínea "h" do inciso II do "caput" do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 23.11.002 - alínea "a" do inciso I do § 4º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 23.11.003 - alínea "b" do inciso I do § 4º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 23.11.004 - inciso II do § 4º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 23.11.005 - inciso III do § 4º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 23.11.006 - inciso IV do § 4º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 23.11.007 - inciso II do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 23/2011
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/08/2011
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 528/2011), que "Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.656, de 3 de junho de 1998, e 10.480, de 2 de julho de 2002".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 12h39 - Leitura do Veto Parcial nº 23, de 2011. O Sr. Presidente do Congresso Nacional solicita aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal as indicações dos parlamentares que deverão integrar a Comissão Mista a ... | Veja a tramitação
- 29/08/2011
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 7-8 PUB Nº 166 - SEÇÃO I
- 29/08/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 3 a 18, referentes à Mensagem nº 84, de 2011-CN (nº 342/2011, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 18, de 2011.
- 31/08/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 19 a 21, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLV nº 18, de 2011).
- 01/09/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 01/09/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12h39 - Leitura do Veto Parcial nº 23, de 2011.
O Sr. Presidente do Congresso Nacional solicita aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal as indicações dos parlamentares que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto que acaba de ser lido.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 1º de outubro de 2011. - Publicado no DCN Páginas 2685-2693
- Publicado no DCN Páginas 2673 PUB Nº 14
- Avulso inicial da matéria
- 02/09/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 02/09/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- 08/09/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 472/2011, encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados solicitando a indicação
de parlamentares para integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 25).
À SCLCN.
- 20/09/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 26, referente ao Ofício SGM/P nº 1.545, de 2011, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 30/08/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- .
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 28/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
