Veto nº 24/2011 Parcial Em tramitação
(Classificação indicativa. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC)
- Matéria vetada:
-
- PL 29/2007 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 116/2010 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 12.485 de 12/09/2011
- Assunto:
- Classificação indicativa. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2010 (nº 29/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
24.11.001 - §4º do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
24.11.002 - inciso III do art. 33. (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 24/2011
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/09/2011
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2010 (nº 29/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/09/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias d... | Veja a tramitação
- 13/09/2011
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00024 2011, aposto ao PLC 00116 2010 (PL 00029 2007, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 9 PUB Nº 176 - SEÇÃO I
- 14/09/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 2 a 51, referentes à Mensagem nº 88, de 2011-CN (nº 368/2011, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 116, de 2010.
- 15/09/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 15/09/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada em 13/09/2011 às 20h38 - Leitura do Veto Parcial nº 24, de 2011.
O Presidente do Congresso Nacional solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto que acaba de ser lido.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 15 de outubro de 2011. - Publicado no DCN Páginas 2725-2750 PUB DCN Nº 15 - 14 E 16 DE SETEMBRO DE 2011
- 15/09/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 55 a 57, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 116, de 2010).
- 15/09/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- Avulso inicial da matéria
- 15/09/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às19:29 hs.
- 21/09/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 486 de 21/09/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fls. 58).
À SCLCN.
- 03/10/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 59, referente ao Ofício SGM/P nº 1609, de 2011, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 28/12/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À ADVOSF, por solicitação, acompanhando os 2 Volumes do PLC 116/2010.
- 16/01/2012
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA
- 16/01/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido às 16hs na presente data.
- 08/03/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SGM.
- 08/03/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntada do Ofício nº 914/R, do STF, solicitando informações para instrução da ADI nº 4679. Acompanha o PLC 116/2010.
À ADVOSF.
- 22/03/2012
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.049/12-PRESID/ADVOSF. ADIN 4679.
- 23/03/2012
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado à SGM.
- 11/07/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SGM, acompanhando o processado do PLC 116/2010.
************* Retificado em 24/08/2012*************
À SGM, acompanhando o processado do PLC 116/2010.
- 24/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SSCLNC.
- 27/08/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, nesta Secretaria, às 11h:45min.
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 28/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.