Veto nº 26/2011 Parcial Em tramitação
(Biocombustíveis)
- Matéria vetada:
- PLV 21/2011
- Norma gerada:
- Lei nº 12.490 de 16/09/2011
- Assunto:
- Biocombustíveis
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 532/2011), que "Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.249, de 11 de junho de 2010, o Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; revoga a Lei nº 7.029, de 13 de setembro de 1982; e dá outras providências".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 26.11.001 - § 3º do art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 26.11.002 - "caput" do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 26.11.003 - § 1º do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 26.11.004 - § 2º do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 26.11.005 - § 3º do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 26.11.006 - § 4º do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 26.11.007 - art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 26.11.008 - § 5º do art. 1º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 26.11.009 - inciso II do art. 14 (revogação da Lei nº 7.029, de 13 de setembro de 1982) (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 26/2011
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/09/2011
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 532/2011), que "Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.249, de 11 de junho de 2010, o Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; revoga a Lei nº 7.029, de 13 de setembro de 1982; e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 19h23 - Leitura da matéria. O Senhor Presidente solicita aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal as indicações dos parlamentares que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto. O praz... | Veja a tramitação
- 19/09/2011
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00026 2011, aposto ao PLV 00021 2011 (MPV 00532 2011).
Este processo contém 01 (uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 4 PUB Nº 180 - SEÇÃO I
- 19/09/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste orgão às 09:23hs
- 20/09/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 2 a 23, referentes à Mensagem nº 92, de 2011-CN (nº 383/2011, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2011-CN.
- 22/09/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 24 a 26, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLV nº 21, de 2011).
- 23/09/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 23/09/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18hs40.
- 27/09/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 498 de 26/09/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 27).
À SCLCN.
- 27/09/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 27/09/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19h23 - Leitura da matéria.
O Senhor Presidente solicita aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal as indicações dos parlamentares que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 27 de outubro de 2011. - Publicado no DCN Páginas 2785-2800 PUB Nº 016
- Avulso inicial da matéria
- 03/10/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 31 referente ao Ofício SGM/P nº 1644, de 2011, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 30/08/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- .
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 28/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
