Veto nº 5/2012 Parcial Em tramitação

(Atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador)

Mensagem nº 11/2012

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 12.592 de 18/01/2012
Assunto:
Atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2007 (nº 6.846/2002, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador".

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
05.12.001 - inciso I do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

portadores de diploma do ensino fundamental;

 Não Apreciado -
05.12.002 - inciso II do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

portadores de habilitação específica fornecida por entidades públicas ou privadas, legalmente reconhecidas;

 Não Apreciado -
05.12.003 - inciso III do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

profissionais que, embora não sejam portadores de diploma ou de certificado na forma dos incisos I e II do "caput" deste artigo, estejam exercendo a profissão há pelo menos 1 (um) ano, contado da data de publicação desta Lei.

 Não Apreciado -
05.12.004 - art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Para fins de aplicação dos preceitos desta Lei, o órgão competente no Brasil poderá revalidar diploma expedido em país estrangeiro, fornecido por cursos equivalentes aos mencionados nos incisos I e II do "caput" do art. 2º desta Lei.

 Não Apreciado -
Identificação:
VET 5/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
19/01/2012
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2007 (nº 6.846/2002, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
13:14h - Leitura Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN: SENADORES: Ana Amélia, Eduardo Lopes, Paulo Bauer, Gim, Marco Antônio Co... | Veja a tramitação

PDF
19/01/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00005 2012, aposto ao PLC 00112 2007 (PL 06846 2002, na Câmara dos Deputados..
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 9-10 PUB Nº 14 - SEÇÃO I
19/01/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria, na presente data, às 9h28.
24/01/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 3 a 7, referentes à Mensagem nº 6, de 2012-CN (nº 11/2012, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o Veto Parcial aposto ao PLC nº 112, de 2007.
03/02/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
03/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18hs09.
08/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 40 de 07/02/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fls.08).
À SSCLCN.
10/02/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 9 e 10, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 112, de 2007).
28/02/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 11, referente ao Ofício SGM/P nº 154, de 2012, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
07/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
07/11/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:14h - Leitura
Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN:
SENADORES: Ana Amélia, Eduardo Lopes, Paulo Bauer, Gim, Marco Antônio Costa
DEPUTADOS: Vicentinho, Leonardo Quintão, João Campos, Roberto Balestra
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 27 de novembro de 2012.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 7 de dezembro de 2012
Publicado no DCN Páginas 1621-1624
Publicado no DCN Páginas 1571
Publicado no DCN Páginas 2304-2306
Avulso inicial da matéria
07/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data.
09/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de entrega, informando a composição dos membros com as respectivas idades e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 15 e 16).
28/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SCLCN.
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
29/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.