Veto nº 6/2012 Parcial Em tramitação

(PPA para o período de 2012 a 2015)

Mensagem nº 12/2012

Matéria vetada:
PLN 29/2011
Norma gerada:
Lei nº 12.593 de 18/01/2012
Assunto:
PPA para o período de 2012 a 2015
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2011, que "Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
06.12.001 - Anexos I e III Programa 2025 – Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia Objetivo 0751 – Expandir a infraestrutura e os serviços de comunicação social eletrônica, telecomunicações e serviços postais, promovendo o acesso pela população e buscando as melhores condições de preço, cobertura e qualidade. Iniciativa 04CF – Implantação da rede de fibra ótica no trecho de Macapá a Oiapoque. Custo Total: R$ 50.000.000 Data Início: 01/01/2012 Data Término: 31/12/2015; Não Apreciado -
06.12.002 - Anexos I e III Programa 2033 – Energia Elétrica Objetivo 0019 – Aproveitar o potencial de geração de energia elétrica a partir da fonte hídrica com modicidade tarifária Iniciativa 04DN – Implantação da Usina Hidrelétrica do Ribeirão no Rio Madeira Custo Total: R$ 10.000.000.000 Data Início: 31/01/2012 Data Término: 31/12/2023; Não Apreciado -
06.12.003 - Anexos I e III Programa 2035 – Esporte e Grandes Eventos Esportivos Objetivo 0676 – Elevar o Brasil à condição de potência esportiva mundialmente reconhecida, com apoio à preparação de atletas, equipes e profissionais, da base a excelência esportiva, com estímulo à pesquisa e inovação tecnológica, qualificação da gestão, melhoria e articulação das estruturas, com segurança e conforto nos espetáculos, fomentando a dimensão econômica Iniciativa 04C6 – Implantação de infraestrutura para realização da Universídade de Verão 2017 no Distrito Federal. Custo Total: R$ 230.454.168 Data Início: 01/01/2012 Data Término: 31/12/2019 Não Apreciado -
06.12.004 - Anexo I Programa 2037 – Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) Objetivo 0282 – Ampliar o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade social ao acompanhamento familiar e ao atendimento pela proteção básica e especial; qualificar os serviços e promover sua articulação com os benefícios e transferência de renda; assegurar o funcionamento da rede de proteção social básica e expandi-la nos territórios intramunicipais e de extrema pobreza; e induzir a estruturação de unidades públicas de prestação de serviços socioassistenciais, de acordo com padrões estabelecidos nacionalmente. (Ver texto do dispositivo vetado)

Meta – Ampliar a oferta de atendimento a pessoas com deficiência por meio da Rede SUAS, prevendo-se acréscimos orçamentários, em relação ao valor orçado para 2011, de 5% para 2012, de 10% para 2013, de 15% para 2014 e de 20% para 2015.

Não Apreciado -
06.12.005 - Anexos I e III Programa 2051 – Oferta de Água Objetivo 0479 – Aumentar a oferta de água em sistemas integrados, com prioridade nas regiões com déficit, e contribuir para a indução ao desenvolvimento econômico e social, por meio de intervenções de infraestrutura hídrica. Iniciativa 04CZ – Implantação de Adutoras para distribuição das águas provenientes do PISF (Eixo Leste) nas Regiões do Cariri, Brejo e Seridó. Custo Total: R$ 250.000.000 Data Início: 01/01/2012 Data Término: 31/12/2015 Não Apreciado -
06.12.006 - Anexos I e III Programa 2051 – Oferta de Água Objetivo 0549 – Formular a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica e elaborar seus principais instrumentos, de forma a organizar o setor e a atuação do Estado. Iniciativa 04BX – Integração das Bacias do Rio São Francisco com as Bacias da Fronteira Seca do Piauí. Custo Total: R$ 1.000.000.000 Data Início: 01/01/2012 Data Término: 31/12/2019 Não Apreciado -
06.12.007 - Anexos I e III Programa 2072 – Transporte Ferroviário Objetivo 0141 – Ampliar o sistema ferroviário nacional em bitola de maior capacidade, de forma integrada com os demais modos de transportes. Iniciativa 04AN – Construção de Ferrovia – EF 232/116/225 – Ferrovia Nova Transnordestina – Ramal Paraíba. Custo Total: R$ 5.700.000.000 Data Início: 30/03/2012 Data Término: 31/12/2020 Não Apreciado -
06.12.008 - Anexos I e III Programa 2072 – Transporte Ferroviário Objetivo 0141 – Ampliar o sistema ferroviário nacional em bitola de maior capacidade, de forma integrada com os demais modos de transportes. Iniciativa 04D3 – Construção e Adequação de Ferrovia – Maringá/Cianorte/Umuarama/Guaíra/Cascavel – no Estado do Paraná. Custo Total: R$ 500.000.000 Data Início: 01/01/2012 Data Término: 31/12/2019 Não Apreciado -
06.12.009 - Anexos I e III Programa 2072 – Transporte Ferroviário Objetivo 0144 – Aumentar a interligação ferroviária com os países da América do Sul, fortalecendo os eixos de integração e desenvolvimento. Iniciativa 04BA – Construção de Ferrovia Transcontinental EF 354 de Vilhena/RO a Boqueirão da Esperança/AC. Custo Total: R$ 9.300.000.000 Data Início: 01/01/2012 Data Término: 31/12/2022 Não Apreciado -
06.12.010 - Anexos I e III Programa 2073 – Transporte Hidroviário Objetivo 0234 – Fortalecer os corredores hidroviários garantindo condições de navegabilidade. Iniciativa 04BB – Construção de Eclusa no Estado do Acre. Custo Total: R$ 150.000.000 Data Início: 01/01/2012 Data Término: 31/12/2015 Não Apreciado -
06.12.011 - Anexos I e III Programa 2073 – Transporte Hidroviário Objetivo 0234 – Fortalecer os corredores hidroviários garantindo condições de navegabilidade. Iniciativa 04DA – Construção da Eclusas no Complexo do Rio Madeira. Custo Total: R$ 700.000.000 Data Início: 31/01/2012 Data Término: 31/12/2019 Não Apreciado -
06.12.012 - Anexos I e III Programa 2074 – Transporte Marítimo Objetivo 0183 – Ampliar a capacidade portuária, por meio da adequação da infraestrutura e superestrutura nos portos organizados marítimos brasileiros. Iniciativa 04AO – Construção de novo porto em águas profundas no Estado da Paraíba. Custo Total: R$ 800.000.000 Data Início: 01/01/2012 Data Término: 31/12/2019 Não Apreciado -
06.12.013 - Anexos I e III Programa 2074 – Transporte Marítimo Objetivo 0183 – Ampliar a capacidade portuária, por meio da adequação da infraestrutura e superestrutura nos portos organizados marítimos brasileiros. Iniciativa 04CG – Adequação de estruturas de acostagem e de operação de cargas no Porto de Santana/AP. Custo Total: R$ 100.000.000 Data Início: 01/05/2012 Data Término: 31/12/2015 Não Apreciado -
06.12.014 - Anexos I e III Programa 2074 – Transporte Marítimo Objetivo 0453 – Ampliar a capacidade portuária por meio da reestruturação e da implantação de novos portos organizados marítimos. Iniciativa 04BZ – Implantação do novo porto na Cidade de Natal/RN. Custo Total: R$ 2.000.000.000 Data Início: 06/06/2012 Data Término: 31/12/2019 Não Apreciado -
06.12.015 - Anexos I e III Programa 2075 – Transporte Rodoviário Objetivo 0131 – Adequar a capacidade dos eixos rodoviários federais, garantindo condições estáveis de fluxo e segurança, com a finalidade de atender às demandas de cargas e ao volume de tráfego. Iniciativa 04B5 – Adequação da Rodovia BR-153/SP. Custo Total: R$ 180.000.000 Data Início: 01/01/2012 Data Término: 31/12/2015 Não Apreciado -
06.12.016 - Anexos I e III Programa 2075 – Transporte Rodoviário Objetivo 0131 – Adequar a capacidade dos eixos rodoviários federais, garantindo condições estáveis de fluxo e segurança, com a finalidade de atender às demandas de cargas e ao volume de tráfego. Iniciativa 04CT – Adequação da Rodovia BR-040/MG Custo Total: R$ 1.000.000.000 Data Início: 01/01/2012 Data Término: 31/12/2019 Não Apreciado -
06.12.017 - Anexos I e III Programa 2075 – Transporte Rodoviário Objetivo 0136 – Ordenar o tráfego rodoviário de passagem nos trechos de perímetro urbano que possuam nível de serviço inadequado ou alto índice de acidentes, por meio de intervenções nas rodovias federais. Iniciativa 04AV – Construção do Rodoanel Sul e Norte de Belo Horizonte/MG. Custo Total: R$ 1.200.000.000 Data Início: 01/01/2012 Data Término: 31/12/2019 Não Apreciado -
06.12.018 - Anexos I e III Programa 2075 – Transporte Rodoviário Objetivo 0136 – Ordenar o tráfego rodoviário de passagem nos trechos de perímetro urbano que possuam nível de serviço inadequado ou alto índice de acidentes, por meio de intervenções nas rodovias federais. Iniciativa 04CL – Construção do 2º Anel Rodoviário no Estado do Ceará – BR-116/CE, BR-020/CE e BR-222. Custo Total: R$ 510.000.000 Data Início: 01/01/2012 Data Término: 31/12/2015 Não Apreciado -
06.12.019 - Anexos I e III Programa 2075 – Transporte Rodoviário Objetivo 0137 – Promover a expansão da malha rodoviária federal buscando a integração regional e interestatudual e o atendimento aos fluxos de transporte de grande relavância econômica. Iniciativa 04BU – Construção do Arco Rodoviário Norte – BR-369/PR. Custo Total: R$ 575.000.000 Data Início: 01/06/2012 Data Término: 31/12/2019 Não Apreciado -
06.12.020 - Anexos I e III Programa 2075 – Transporte Rodoviário Objetivo 0140 – Adequar as interseções das rodovias federais pavimentadas que apresentem travessias fluviais ou cruzamento de vias, de forma a garantir a continuidade do tráfego. Iniciativa 04BE – Construção de Ponte Interligando a BR-319 à Rodovia AM-070 no Estado do Amazonas. Custo Total: R$ 1.500.000.000 Data Início: 01/01/2012 Data Término: 31/12/2019 Não Apreciado -
Identificação:
VET 6/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
19/01/2012
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2011, que "Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Processo físico integralmente digitalizado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da ... | Veja a tramitação
19/01/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00006 2012, aposto ao PLN 00029 2011.
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 10 PUB Nº 14 - SEÇÃO I
19/01/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria, na presente data, às 9h28.
25/01/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao PLEG para abertura do Volume II.
25/01/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Abertura do Volume II.
À SSCLCN.
25/01/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 2 a 230 (Vol. Principal) e fls. 231 a 434 (Vol. II), referentes à Mensagem nº 7, de 2012-CN (nº 12/2012, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o Veto Parcial aposto ao PLN nº 29, de 2011.
************* Retificado em 06/02/2012*************
Onde se lê: "Juntadas fls. 2 a 230 (Vol. Principal) e fls. 231 a 434 (Vol. II), referentes à Mensagem nº 7, de 2012-CN (nº 12/2012, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o Veto Parcial aposto ao PLN nº 29, de 2011".
Leia-se: Juntadas fls. 2 a 433 (Vol. Principal) e fls. 434 a 858 (Vol. II), referentes à Mensagem nº 7, de 2012-CN (nº 12/2012, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLN nº 29, de 2011.
08/02/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
08/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:40 hs.
09/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 43 de 09/02/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fls.859).
À SSCLCN.
28/02/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 860 (ao Volume II), referente ao Ofício SGM/P nº 149, de 2012, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
06/03/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 861 a 866 (ao Volume II), referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLN nº 29, de 2011).
07/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
07/11/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Veto Parcial nº 6, de 2012, aposto ao Projeto de Lei nº 29, de 2011-CN.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN, e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Senadores: Sérgio Souza, Walter Pinheiro, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Amorim e Randolfe Rodrigues.
Deputados: Devanir Ribeiro, Giroto, Carlos Alberto Leréia e Anderson Ferreira.
A Presidência comunica que , nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 27 de novembro de 2012.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 7 de dezembro de 2012.
Publicado no DCN Páginas 2304-2306
Publicado no DCN Páginas 1571
Publicado no DCN Páginas 1625-1646
Avulso inicial da matéria
07/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data.
09/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de entrega, informando a composição dos membros com as respectivas idades e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 434 e 435).
28/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SCLCN.
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
29/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
Cópia integral de Processo