Veto nº 9/2012 Total Em tramitação
(Conselho Federal e Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas)
Mensagem nº 67/2012
- Matéria vetada:
-
- PL 774/2007 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 28/2010 - Casa Revisora: Senado Federal
- Assunto:
- Conselho Federal e Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2010 (nº 774/2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 09.12.000 - Veto total | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 9/2012
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/03/2012
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2010 (nº 774/2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/11/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Veto Total nº 9, de 2012 aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2010. De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN, e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissã... | Veja a tramitação
- 02/03/2012
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 6 PUB Nª 43 - SEÇÃO I
- 05/03/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 2 a 6, referentes à Mensagem nº 15, de 2012-CN (nº 67/2012, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLC nº 28, de 2010.
- 05/03/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 7 e 8, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 28, de 2010).
- 05/03/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 06/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:40 hs.
- 08/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 98 de 07/03/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , solicitando a indicação dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto ((fls. 09).
À SSCLCN.
- 29/03/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 10, referente ao Ofício SGM/P nº 359, de 2012, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 07/11/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 07/11/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Veto Total nº 9, de 2012 aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2010.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN, e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Senadores: Casildo Maldaner, Pedro Taques, Jayme Campos, Gim e Marco Antônio Costa.
Deputados: Alessandro Molon, Carlos Bezerra, Jorginho Mello e Laurez Moreira.
A Presidência comunica que , nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 27 de novembro de 2012.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 7 de dezembro de 2012. - Publicado no DCN Páginas 1685-1688
- Publicado no DCN Páginas 2304-2306
- Publicado no DCN Páginas 1571
- Avulso inicial da matéria
- 07/11/2012
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data.
- 09/11/2012
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de entrega, informando a composição dos membros com as respectivas idades e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 14 e 15).
- 28/11/2012
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SCLCN.
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 29/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
