Veto nº 15/2012 Parcial Em tramitação

(Alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para aparelhos e medicamentos odontológicos e veterinários)

Mensagem nº 202/2012

Matéria vetada:
PLV 7/2012
Norma gerada:
Lei nº 12.649 de 17/05/2012
Assunto:
Alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para aparelhos e medicamentos odontológicos e veterinários
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 549/2011), que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003".

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
15.12.001 - inciso XXXVII do § 12 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas partes e peças de reposição, sem similar nacional, destinados à indústria de fabricação, a partir de laminado cobreado, de circuitos impressos classificados no código 8534.00 da Tipi;

 Não Apreciado -
15.12.002 - inciso IV do "caput" do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou leve ou moderada, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;

 Não Apreciado -
15.12.003 - § 1º do art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O prazo de que trata o "caput" deste artigo aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.

 Não Apreciado -
15.12.004 - § 2º do art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A restrição contida no "caput" não se aplica às pessoas com deficiência de que trata o inciso IV do art. 1º desta Lei no caso em que o veículo adquirido com isenção do imposto tenha sido declarado irrecuperável, em documento hábil, devido à sua destruição completa.

 Não Apreciado -
15.12.005 - § 3º do art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O Poder Executivo regulamentará o disposto no § 2º deste artigo.

 Não Apreciado -
15.12.006 - § 1º do art. 5º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O comércio de determinados correlatos, tais como aparelhos e acessórios, produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos, odontológicos, veterinários, de higiene pessoal ou de ambiente, cosméticos e perfumes, isentos de prescrição médica, exercido por estabelecimentos especializados, será extensivo a farmácia e drogaria, supermercado, armazém e empório, loja de conveniência e similares, observado o disposto em lei federal e na supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

 Não Apreciado -
15.12.007 - inciso I do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

os estabelecimentos hoteleiros e similares, para atendimento exclusivo aos seus usuários;

 Não Apreciado -
15.12.008 - inciso II do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

os estabelecimentos descritos nos incisos XVIII, XIX e XX do art. 4º desta Lei e similares, para comercialização.

 Não Apreciado -
15.12.009 - art. 11 (revogação do inciso VII do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002) (Ver texto do dispositivo vetado)

Revoga-se o inciso VII do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

 Não Apreciado -
15.12.010 - art. 12 (revogação do inciso VII do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003) (Ver texto do dispositivo vetado)

Revoga-se o inciso VII do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

 Não Apreciado -
15.12.011 - art. 13 (revogação do art. 51 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003) (Ver texto do dispositivo vetado)

Revoga-se o art. 51 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

 Não Apreciado -
Identificação:
VET 15/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
18/05/2012
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 549/2011), que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Veto Parcial nº 15, de 2012, aposto ao Projeto de Conversão Nº 7, de 2012. De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Com... | Veja a tramitação

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18/05/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00015, 2012, aposto ao PLV 00007 2012 MPV 000549 2011.
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3-4 PUB Nº 96 - SEÇÃO I
25/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 3 a 18, referentes à Mensagem nº 43, de 2012-CN (nº 202/2012, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 7, de 2012.
25/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 19 a 22, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLV nº 7, de 2012).
06/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
06/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14h20.
13/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 251 de 13/06/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fls. 23).
À SSCLCN.
21/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 24 referente ao Ofício SGM/P nº 1102, de 2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
07/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
07/11/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Veto Parcial nº 15, de 2012, aposto ao Projeto de Conversão Nº 7, de 2012.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Senadores:Romero Jucá, Lídice da Mata, Mário Couto, Gim e Sérgio Petecão.
Deputados:Amauri Teixeira, José Priante, Marco Tebaldi e Chico Alencar
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 27 de novembro de 2012.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 7 de dezembro de 2012.
A matéria vai à publicação.
Publicado no DCN Páginas 2304-2306
Publicado no DCN Páginas 1571
Publicado no DCN Páginas 1756-1766
Avulso inicial da matéria
07/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data.
09/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de entrega, informando a composição dos membros com as respectivas idades e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 28 e 29).
28/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SCLCN.
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
29/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.