Veto nº 17/2012 Parcial Em tramitação

Será garantida, no mínimo, a venda de 10% (dez por cento) do total de Ingressos de cada partida para a categoria 4 em que participe a Seleção Brasileira de Futebol, dentro de prazo razoável que evite filas ou constrangimento.”

As disposições constantes da legislação estadual e municipal referentes a descontos, gratuidades ou outras preferências, aplicáveis aos Ingressos ou outros tipos de entradas para atividades esportivas, artísticas, culturais e de lazer, não se aplicam aos Eventos, excetuando-se o disposto no § 10 deste artigo.

O visto poderá ser obtido no país de origem do estrangeiro, perante as Missões diplomáticas, Repartições consulares de carreira, Vice-Consulados e, quando autorizados pela Secretaria de Estado das Relações Exteriores, pelos Consulados honorários, ou por meio eletrônico, para fins de captação de turistas.

preencher e enviar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do seu embarque para o Brasil, formulário eletrônico de solicitação, disponível no sítio do órgão competente;

apresentar, por meio eletrônico, os documentos solicitados para comprovar o que tiver sido declarado no requerimento;

pagar os emolumentos e taxas respectivos;

seguir o rito procedimental previsto no regulamento desta Lei.

O resultado da solicitação de visto por meio eletrônico deverá ser comunicado ao solicitante, em prazo com caráter prioritário, contado da data do envio da solicitação, respeitado o horário oficial brasileiro, conforme dispuser o regulamento desta Lei.

Em caso de necessitar viajar com urgência para o Brasil, o estrangeiro poderá requerer o visto nos termos do regulamento desta Lei.

O valor do visto solicitado por meio eletrônico não poderá ser superior ao cobrado nas representações diplomáticas.

O estrangeiro que fornecer informações falsas ou descumprir as regras previstas nesta Lei e nas demais normas legais pertinentes estará sujeito às penalidades fixadas nos incisos I, III, IV, V, XIII, XV e XVI do art. 125 e no art. 126 desta Lei, sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis.

O descumprimento do que dispõe o § 2º do art. 9º desta Lei acarretará, para os servidores ou agentes públicos responsáveis, a incidência das penalidades previstas nas Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

As atividades de serviço voluntário não poderão substituir empregos assalariados ou precarizar relações de trabalho já existentes, sob pena de se configurar a relação de emprego e a aplicação das normas trabalhistas.

Aplicar-se-ão a todos que prestarem serviço voluntário as disposições atinentes às profissões regulamentadas, e não será permitido o serviço voluntário em atividades que possam colocar em risco a segurança e o bem-estar do público.