Veto nº 18/2012 Parcial Em tramitação
(Venda de uniformes das Forças Armadas dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e de empresa de segurança privada)
- Matéria vetada:
-
- PLS 132/2011 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 1812/2011 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- Norma gerada:
- Lei nº 12.664 de 05/06/2012
- Assunto:
- Venda de uniformes das Forças Armadas dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e de empresa de segurança privada
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2011 (nº 1812/2011, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e de empresa de segurança privada".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 18.12.001 - § 1º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 18/2012
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/06/2012
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2011 (nº 1812/2011, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e de empresa de segurança privada".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/11/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 13:14h - Leitura. Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN: SENADORES: Paulo Davim, Inácio Arruda, Flexa Ribeiro, Eduardo Amorim, Ra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- Processado físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da ... | Veja a tramitação
- 06/06/2012
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00018 2012, aposto ao PLS 00132 2011 (PL 01812 2011, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 26 PUB Nº 109 - SEÇÃO I
- 14/06/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 2 a 5, referentes à Mensagem nº 61, de 2012-CN (nº 243/2012, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 132, de 2011.
- 14/06/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 6 e 7, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 132, de 2011).
- 14/06/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 14/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:45 hs.
- 19/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 256 de 19/06/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando a indicação dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 08).
À SSCLCN.
- 04/07/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 9, referente ao Ofício SGM/P nº 1.284, de 2012, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 07/11/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 07/11/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:14h - Leitura.
Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN:
SENADORES: Paulo Davim, Inácio Arruda, Flexa Ribeiro, Eduardo Amorim, Randolfe Rodrigues
DEPUTADOS: Artur Bruno, Edinho Bez, Carlaile Pedrosa, José Rocha
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 27 de novembro de 2012.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 7 de dezembro de 2012 - Publicado no DCN Páginas 2304-2306
- Publicado no DCN Páginas 1863-1865
- Publicado no DCN Páginas 1571
- Avulso inicial da matéria
- 07/11/2012
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data.
- 09/11/2012
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de entrega, informando a composição dos membros com as respectivas idades e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 13 e 14).
- 28/11/2012
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SCLCN.
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 29/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
- Cópia integral de Processo
