Veto nº 20/2012 Parcial Em tramitação
(Competência da ANTT para o Registro Nacional para os Transportadores Rodoviários de Produtos Perigosos - RNTRPP)
- Matéria vetada:
-
- PLS 448/2009 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 7173/2010 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- Norma gerada:
- Lei nº 12.667 de 15/06/2012
- Assunto:
- Competência da ANTT para o Registro Nacional para os Transportadores Rodoviários de Produtos Perigosos - RNTRPP
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2009 (nº 7.173/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 20.12.001 - § 2º do art. 1º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 20/2012
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/06/2012
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2009 (nº 7.173/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/11/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Veto Parcial nº 20, de 2012, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2009. De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Com... | Veja a tramitação
- 18/06/2012
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 116 - SEÇÃO I
- 18/06/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria em 18.06.2012, às 09h12.
- 20/06/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 2 a 7, referentes à Mensagem nº 63, de 2012-CN (nº 253/2012, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 448, de 2009.
- 20/06/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 8 e 9, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 448, de 2009).
- 20/06/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 20/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16h55.
- 27/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 269 de 27/06/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 10).
À SCLCN.
- 27/06/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria em 27.06.2012, às 12h04.
- 31/07/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 11, referente ao Ofício SGM/P nº 1.372, de 2012, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 07/11/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 07/11/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Veto Parcial nº 20, de 2012, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2009.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Senadores Deputados
Vital do Rêgo Geraldo Simões
Pedro Taques Alexandre Santos
Alvaro Dias Nilson Leitão
Gim
Randolfe Rodrigues Zé Silva
A Presidência comunica, que nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 27 de novembro de 2012.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 7 de dezembro de 2012.
A matéria vai à publicação. - Publicado no DCN Páginas 2304-2306
- Publicado no DCN Páginas 1571
- Publicado no DCN Páginas 1870-1872
- Avulso inicial da matéria
- 09/11/2012
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data.
- 09/11/2012
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de entrega, informando a composição dos membros com as respectivas idades e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 15 e 16).
- 28/11/2012
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SCLCN.
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 29/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
