Veto nº 21/2012 Parcial Em tramitação
(Documentos em meios eletromagnéticos)
- Matéria vetada:
-
- PL 1532/1999 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 11/2007 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 12.682 de 09/07/2012
- Assunto:
- Documentos em meios eletromagnéticos
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2007 (nº 1.532/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos”.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 21.12.001 - "caput" do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 21.12.002 - § 1º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 21.12.003 - § 2º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 21.12.004 - art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 21.12.005 - art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 21/2012
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/07/2012
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2007 (nº 1.532/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos”.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/11/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Veto Parcial nº 21, de 2012, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2007. De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comi... | Veja a tramitação
- 10/07/2012
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00021 2012, aposto ao PLC 00011 2007 (PL 01532 1999, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 132 - SEÇÃO I
- 16/07/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 2 a 8, referentes à Mensagem nº 72, de 2012-CN (nº 313/2012, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 11, de 2007.
- 20/07/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 9 e 10, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 11, de 2007).
- 13/08/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 13/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:23 hs.
- 20/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 388 de 17/08/12 ,ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls.11).
À SCLCN.
- 23/08/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 12 referente ao Ofício SGM/P nº 1.509, de 2012, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 11/10/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o Ofício SGM/P nº 1.878, de 2012, do Presidente da Câmara, indicando nome de Deputado do PSD para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, nos termos da Resolução nº 1, de 2012-CN, às fls. 13 e 14.
- 07/11/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 07/11/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Veto Parcial nº 21, de 2012, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2007.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Senadores: Romero Jucá, Antonio Carlos Valadares, Aloysio Nunes Ferreira, Alfredo Nascimento e Marco Antônio Costa.
Deputados: Carlinhos Almeida, Marçal Filho, Antonio Imbassahy, Ademir Camilo e Sabino Castelo Branco.
A Presidência comunica, que nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 27 de novembro de 2012.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 7 de dezembro de 2012.
A matéria vai à publicação. - Publicado no DCN Páginas 2304-2306
- Publicado no DCN Páginas 1571
- Publicado no DCN Páginas 1873-1875
- Avulso inicial da matéria
- 09/11/2012
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data.
- 09/11/2012
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de entrega, informando a composição dos membros com as respectivas idades e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 18 e 19).
- 28/11/2012
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SCLCN.
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 29/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
