Veto nº 21/2012 Parcial Em tramitação

(Documentos em meios eletromagnéticos.)

Mensagem nº -/0

Matéria vetada:
PLC 11/2007
PL 1532/1999
Norma gerada:
Lei nº 12.682 de 09/07/2012
Recebido no Congresso Nacional:
em 10/07/2012
Sobrestando a pauta a partir de:
09/12/2012
Assunto:
Documentos em meios eletromagnéticos.
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2007 (nº 1.532/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos”.


Dispositivo Situação Resultado Nominal
21.12.001 - caput do art. 2º; Não Apreciado -
21.12.002 - § 1º do art. 2º; Não Apreciado -
21.12.003 - § 2º do art. 2º; Não Apreciado -
21.12.004 - art. 5º; Não Apreciado -
21.12.005 - art. 7º; Não Apreciado -
Identificação:
VET 21/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
10/07/2012
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2007 (nº 1.532/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos”.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Veto Parcial nº 21, de 2012, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2007. De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Romero Jucá, Antonio Carlos Valadares, Aloysio Nunes Ferreira, Alfredo Nascimento e Marco Antônio Costa. Deputados: Carlinhos Almeida, Marçal Filho, Antonio Imbassahy, Ademir Camilo e Sabino Castelo Branco. A Presidência comunica, que nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 27 de novembro de 2012. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 7 de dezembro de 2012. A matéria vai à publicação.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Veto Parcial nº 21, de 2012, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2007. De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Romero Jucá, Antonio Carlos Valadares, Aloysio Nunes Ferreira, Alfredo Nascimento e Marco Antônio Costa. Deputados: Carlinhos Almeida, Marçal Filho, Antonio Imbassahy, Ademir Camilo e Sabino Castelo Branco. A Presidência comunica, que nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 27 de novembro de 2012. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 7 de dezembro de 2012. A matéria vai à publicação.
10/07/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00021 2012, aposto ao PLC 00011 2007 (PL 01532 1999, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 132 - SEÇÃO I
16/07/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntadas fls. 2 a 8, referentes à Mensagem nº 72, de 2012-CN (nº 313/2012, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 11, de 2007.
20/07/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntadas fls. 9 e 10, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 11, de 2007).
13/08/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
13/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:23 hs.
20/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 388 de 17/08/12 ,ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls.11).
À SCLCN.
23/08/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada fls. 12 referente ao Ofício SGM/P nº 1.509, de 2012, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
11/10/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntado o Ofício SGM/P nº 1.878, de 2012, do Presidente da Câmara, indicando nome de Deputado do PSD para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, nos termos da Resolução nº 1, de 2012-CN, às fls. 13 e 14.
07/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
07/11/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Veto Parcial nº 21, de 2012, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2007.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Senadores: Romero Jucá, Antonio Carlos Valadares, Aloysio Nunes Ferreira, Alfredo Nascimento e Marco Antônio Costa.
Deputados: Carlinhos Almeida, Marçal Filho, Antonio Imbassahy, Ademir Camilo e Sabino Castelo Branco.
A Presidência comunica, que nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 27 de novembro de 2012.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 7 de dezembro de 2012.
A matéria vai à publicação.
Publicado no DCN Páginas 2304-2306
Publicado no DCN Páginas 1571
Publicado no DCN Páginas 1873-1875
Avulso inicial da matéria
09/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data.
09/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de entrega, informando a composição dos membros com as respectivas idades e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 18 e 19).
28/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SCLCN.
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
29/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.