Veto nº 23/2012 Parcial Em tramitação

do sistema de ensino estadual.

É vedada a adesão ao Proies pelas IES com fins lucrativos controladas por pessoa jurídica ou física não sediada ou não residente no Brasil.

Conselho Estadual de Educação.

aos débitos das IES de que trata o art. 242 da Constituição Federal, aplica-se o disposto no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009;

quando não aplicável o disposto no inciso II, aplica-se ao total apurado redução equivalente a 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício, para as instituições sem fins lucrativos;

As bolsas a que se refere o § 3º serão consolidadas na data de requerimento de adesão ao Proies e atualizadas, para fins de pagamento do presente parcelamento, no período da concessão, nos mesmos índices a que se refere o parágrafo único do art. 10.

As indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º referem-se às despesas e custos operacionais com os atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários e em beneficiários pertencentes a outra operadora atendidos pela rede conveniada ou credenciada, inclusive por outros profissionais cujo atendimento estejam obrigadas a custear nos termos dos planos por elas oferecidos.

Aplica-se o disposto no inciso I do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, quanto às disposições estabelecidas no § 10.

as receitas decorrentes dos serviços prestados pelas sociedades de advogados regulamentadas pela Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

as receitas decorrentes dos serviços prestados pelas sociedades de advogados regulamentadas pela Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, em relação ao disposto no art. 29 desta Lei;

em relação aos arts. 33 e 34, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente a sua publicação;