Veto nº 30/2012 Parcial Em tramitação

(Ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército)

Mensagem nº 357/2012

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 12.705 de 08/08/2012
Assunto:
Ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 2012 (nº 2.844/2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército".

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
30.12.001 - alínea "b" do inciso VIII do "caput" do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

pelas suas dimensões ou natureza, prejudiquem a camuflagem e comprometam as operações militares;

 Não Apreciado -
30.12.002 - inciso IV do "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

no ato da matrícula não poderá ser casado ou ter constituído união estável e não poderá possuir dependente nem outros encargos de família para ingresso no Curso Preparatório de Cadetes; nos cursos de Formação de Oficiais das Armas, do Quadro de Material Bélico e do Serviço de Intendência; e no Curso de Formação de Sargentos das diversas Qualificações Militares, assim permanecendo durante todo o período em que estiver vinculado ao respectivo órgão de formação.

 Não Apreciado -
Identificação:
VET 30/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
09/08/2012
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 2012 (nº 2.844/2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Veto Parcial nº 30, de 2012, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 2012. De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comi... | Veja a tramitação

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Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
15/09/2023
Descrição/Ementa
Processado físico integralmente digitalizado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da ... | Veja a tramitação

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09/08/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00030 2012, aposto ao PLC 00050 2012 (PL 02844 2011, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 6 PUB Nº 154 SEÇÃO I
23/08/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 12 e 13, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 50, de 2012).
************* Retificado em 03/09/2012*************
Onde se lê:
Juntadas fls. 12 e 13, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 50, de 2012).
Leia-se:
Juntadas fls. 2 a 11, referentes à Mensagem nº 85, de 2012-CN (nº 357/2012, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 50, de 2012.
Juntadas fls. 12 e 13, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 50, de 2012).
03/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
03/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:50 hs.
11/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 420 de 11/09/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 14).
À SCLCN.
11/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria em 11.09.2012, às 11h51.
26/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 15 referente ao Ofício SGM/P nº 1806, de 2012, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
11/10/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício SGM/P nº 1.878, de 2012, do Presidente da Câmara, indicando nome de Deputado do PSD para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, nos termos da Resolução nº 1, de 2012-CN, às fls. 16 e 17.
07/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
07/11/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Veto Parcial nº 30, de 2012, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 2012.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Senadores: Francisco Dornelles, Eduardo Suplicy, Flexa Ribeiro, Eduardo Amorim e Randolfe Rodrigues.
Deputados: João Paulo Lima, Alceu Moreira, João Campos, Átila Lins e Dr. Dilson Drumond.
A Presidência comunica, que nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 27 de novembro de 2012.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 7 de dezembro de 2012.
A matéria vai à publicação.
Publicado no DCN Páginas 2304-2306
Publicado no DCN Páginas 1955-1959
Publicado no DCN Páginas 1571
Avulso inicial da matéria
09/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data.
09/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de entrega, informando a composição dos membros com as respectivas idades e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 21 e 22).
28/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SCLCN.
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
29/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
15/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
Cópia integral de Processo