Veto nº 34/2012 Parcial Em tramitação

observados os limites específicos previstos nesta Lei, ficam limitadas a 6% (seis por cento) conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006;

ficam limitadas a 4% (quatro por cento) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ devido em cada período de apuração trimestral ou anual obedecido o limite de dedução da soma das deduções, estabelecido no § 7º, e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;

A soma da dedução de que trata a alínea a do inciso II do § 6º, das deduções de que tratam os arts. 18 e 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, das deduções de que tratam os arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e das deduções de que tratam os arts. 44 e 45 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, não poderá exceder a 4% (quatro por cento) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ devido, obedecidos os limites específicos de dedução de que tratam esta Lei, as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Os valores correspondentes às taxas de fiscalização previstas no art. 6º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, devidos por prestadora de serviços de telecomunicações poderão ser compensados por crédito gerado a partir da execução de projetos estratégicos aprovados pelo Poder Executivo, de acordo com critérios e nos termos definidos em regulamento.

A compensação a que se refere o "caput" deste artigo poderá ser realizada nos projetos executados até 31 de dezembro de 2018.

não utilização de valor disponível de crédito presumido; ou

utilização de valor do crédito presumido apenas em parte da produção, de forma a obter redução do IPI devido maior do que resultaria da aplicação do crédito presumido na totalidade da produção.

A empresa titular de empreendimento industrial beneficiária do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, poderá renunciar a esse benefício e optar por apurar crédito presumido nos termos estabelecidos pelos arts. ll-A e ll-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.

A opção de que trata o "caput" será manifestada no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, mediante comunicação ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, gerando efeitos a partir de sua efetivação, vedada a apuração retroativa de créditos.

comunicar ao juízo competente sobre a intenção de dar início aos procedimentos relativos à destinação; ou

transferi-las para depósito do Poder Judiciário.

Não havendo nova determinação judicial expressa em contrário no prazo de 30 (trinta) dias, contado da comunicação referida no inciso I do § 1º-A, a autoridade fiscal poderá proceder à destinação das mercadorias, sem prejuízo de indenização ao interessado, na hipótese de posterior decisão judicial transitada em julgado que determine sua restituição.

O disposto no § 21 não se aplica na hipótese de os bens nele referidos serem importados por fabricantes de automóveis, comerciais leves (camionetas, picapes, utilitários, vans e furgões), caminhões e chassis com motor para caminhões, chassis com motor para ônibus, caminhões-tratores, tratores agrícolas e colheitadeiras agrícolas autopropelidas.

os produtos alimentares que compõem a Cesta Básica Nacional.

01.05, 02.07, 02.10.99.

a receita bruta compreende o valor percebido na venda de bens e serviços nas operações de conta própria ou alheia, bem como o ingresso de qualquer outra natureza auferido pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou de sua classificação contábil, sendo também irrelevante o tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica.

as reversões de provisões e as recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita;

Para os efeitos do disposto no § 1º, a receita bruta decorrente das atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador será computada dentre as receitas com outras atividades, além das previstas nos arts. 7º e 8º.

as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita.

Fica suspensa a incidência tributária sobre o fornecimento de bens, serviços e materiais às empresas nacionais de engenharia, para execução de serviços de engenharia no exterior, ainda que estes serviços venham a ser realizados por intermédio de suas sucursais, filiais, coligadas ou controladas domiciliadas no exterior.

venda no mercado interno e importação de máquinas, equipamentos, veículos, aparelhos e instrumentos, bem como partes, peças, acessórios e componentes;

arrendamento e locação no mercado interno de máquinas, equipamentos, veículos, aparelhos e instrumentos, bem como partes, peças, acessórios e componentes;

venda no mercado interno e importação de materiais de construção civil;

contratação de serviços do exterior ou de pessoa jurídica domiciliada no País.

A suspensão de que trata o "caput" aplica-se ao IPI, à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins, ao Imposto de Importação, à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a importação, à Cofins incidente sobre a importação e ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.

Na hipótese de não utilização dos bens e serviços de que trata o § 1º na execução dos serviços de que trata o "caput", a empresa de engenharia fica obrigada a recolher os tributos não pagos em decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data de aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI.

No caso do Imposto de Importação, o disposto neste artigo aplica-se somente a bens sem similar nacional.

Para efeito do disposto nos incisos I e III do § 1º, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora.

As suspensões de que trata este artigo independem da forma, local do pagamento ou de ingresso de divisas no País.

A suspensão dos tributos de que trata o § 2º não impede a manutenção e a utilização dos créditos pela pessoa jurídica vendedora.

quando houver a efetiva saída dos bens para o exterior, de forma temporária ou permanente, nos casos de que tratam os incisos I a III do § 1º do "caput";

na efetiva utilização dos serviços contratados na execução de obras no exterior, nos casos de que trata o inciso IV do § lº do "caput".

permanecer no exterior, para emprego na execução de serviços de engenharia realizados pela empresa de engenharia, mesmo que por intermédio de suas filiais, sucursais, coligadas e controladas domiciliadas no exterior;

ser arrendados, emprestados, vendidos ou doados, hipóteses nas quais serão considerados com exportação definitiva;

retornar ao País em qualquer estado, ainda que com nova classificação fiscal.

Na hipótese do retorno ao País dos bens empregados nos serviços de engenharia no exterior, em prazo inferior a 1 (um) ano contado da data do seu embarque, os tributos incidentes serão devidos proporcionalmente ao prazo de vida útil remanescente dos referidos bens, a ser apurado nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O disposto no § 1º aplica-se ao IPI, ao Imposto de Importação, à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a importação, à Cofins incidente sobre a importação e ao AFRMM."

É admitida a transformação da fundação constituída para fins educacionais em sociedade empresária.

Para que se possa transformar a fundação em sociedade empresária, é necessária a aprovação unânime dos competentes para geri-la e representá-la.

Para que se efetive a transformação, deve ser promovida a baixa de seus atos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e a subsequente inscrição na Junta Comercial, devendo esta fazer constar de seus registros tratar-se de sociedade resultante de transformação de fundação em sociedade empresária.

A participação societária no capital social da pessoa jurídica resultante, relativa a cada um de seus curadores, que passarão a ser sócios ou acionistas, deve ser imediatamente contabilizada como quotas de capital.

O ato de transformação ensejará fato gerador de Imposto de Renda da Pessoa Física, como ganho de capital, na forma do art. 17 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

As regras de tributação previstas neste artigo aplicam-se à operações de transformação de pessoa jurídica prevista no art. 69-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

A medida liminar ou tutela antecipada em ação judicial, de qualquer espécie, interposta contra ato de cancelamento do registro especial nos termos do art. 2º, somente poderá ser deferida pelo Juiz sob condição resolutiva de ulterior comprovação do recolhimento dos tributos devidos pela comercialização dos cigarros produzidos na vigência da decisão judicial.

O Juiz poderá determinar, alternativamente, que a condição resolutiva seja satisfeita pelo autor da ação judicial mediante depósito judicial dos valores correspondentes aos tributos devidos de que trata o "caput".

A Fazenda Nacional deverá se manifestar periodicamente nos autos da ação judicial acerca da regularidade dos recolhimentos ou depósitos judiciais efetuados ao amparo da decisão judicial.

O descumprimento da condição resolutiva pelo autor da ação judicial implicará a revogação da liminar ou tutela antecipada concedida.

O disposto neste artigo não se aplica aos créditos tributários da pessoa jurídica referentes a fatos geradores anteriores ao cancelamento do registro especial, em fase de cobrança administrativa, execução fiscal ou cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

O banco de dados e a fonte são responsáveis objetiva e solidariamente pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado.

produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99 e 1106.20 da TIPI;

Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno dos produtos classificados nos códigos 1006.10.91, 1006.10.92, 1006.20, 1006.30, 1006.40.00 e 1101.00.10 da Tipi.

Fica vedado o aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de operações de importação dos produtos classificados nos códigos 1006.10.91, 1006.10.92, 1006.20, 1006.30, 1006.40.00 e 1101.00.10 da Tipi.

Fica restabelecido, durante os períodos de apuração compreendidos entre 1º de dezembro de 2011 e 31 de maio de 2012, o direito de a pessoa jurídica referida no "caput" do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, aproveitar o crédito presumido de que trata o referido artigo quando o bem adquirido ou recebido, até mesmo antes do termo inicial do período, for empregado em produtos sobre os quais não incidam a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota 0 (zero) ou suspensão da exigência dessas contribuições.

Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas para a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS e para o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para os produtos alimentares de consumo humano que compõem a Cesta Básica Nacional.

de peso relativo dos alimentos no gasto das famílias brasileiras, calculados a partir de informações atualizadas da Pesquisa de Orçamentos Familiares - POF da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

de recomendações nutricionais de consumo de alimentos, estabelecidos pelo Ministério da Saúde; e

da oferta de produtos alimentares que priorize a produção da agricultura familiar, a ser informada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o do Desenvolvimento Agrário.

A composição da Cesta Básica Nacional será definida e revisada no máximo a cada 5 (cinco) anos pela Comissão Interministerial da Cesta Básica Nacional.

o inciso XIV do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente à data de publicação desta Lei.