Veto nº 34/2012 Parcial Em tramitação
(Programas do Plano Brasil Maior)
- Matéria vetada:
- PLV 18/2012
- Norma gerada:
- Lei nº 12.715 de 17/09/2012
- Assunto:
- Programas do Plano Brasil Maior
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 563/2012), que "Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
34.12.001 - alínea "b" do inciso I do § 6º do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.002 - alínea "a" do inciso II do § 6º do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.003 - § 7º do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.004 - "caput" do art. 34 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.005 - parágrafo único do art. 34 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.006 - alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 42 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.007 - alínea "b" do inciso II do "caput" do art. 42 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.008 - "caput" do art. 45 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.009 - parágrafo único do art. 45 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.010 - inciso I do § 1º-A do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 47 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.011 - inciso II do § 1º-A do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 47 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.012 - §1º-B do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 47 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.013 - § 7º do art. 19-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 50 do projeto | Não Apreciado | - |
34.12.014 - § 24 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 53 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.015 - inciso XXXVI do "caput" do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 53 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.016 - inciso II do § 4º do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 55 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.017 - inciso VI do "caput" do art. 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 55 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.018 - inciso II do § 7º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 55 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.019 - § 8º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 55 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.020 - código NCM 01.03 do Anexo da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 56 do projeto | Não Apreciado | - |
34.12.021 - código NCM 10.05 do Anexo da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 56 do projeto | Não Apreciado | - |
34.12.022 - código NCM 11.06 do Anexo da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 56 do projeto | Não Apreciado | - |
34.12.023 - código NCM 12.01 do Anexo da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 56 do projeto | Não Apreciado | - |
34.12.024 - código NCM 12.08 do Anexo da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 56 do projeto | Não Apreciado | - |
34.12.025 - código NCM 12.13 do Anexo da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 56 do projeto | Não Apreciado | - |
34.12.026 - códigos NCM contidos no Capítulo 15 do Anexo da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 56 do projeto | Não Apreciado | - |
34.12.027 - código NCM 23.01 do Anexo da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 56 do projeto | Não Apreciado | - |
34.12.028 - código NCM 23.04 do Anexo da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 56 do projeto | Não Apreciado | - |
34.12.029 - código NCM 23.06 do Anexo da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 56 do projeto | Não Apreciado | - |
34.12.030 - código NCM 2309.90 do Anexo da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 56 do projeto | Não Apreciado | - |
34.12.031 - inciso XII do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 59 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.032 - "caput" do art. 63 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.033 - inciso I do § 1º do art. 63 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.034 - inciso II do § 1º do art. 63 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.035 - inciso III do § 1º do art. 63 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.036 - inciso IV do § 1º do art. 63 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.037 - § 2º do art. 63 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.038 - § 3º do art. 63 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.039 - § 4º do art. 63 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.040 - § 5º do art. 63 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.041 - § 6º do art. 63 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.042 - § 7º do art. 63 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.043 - inciso I do § 8º do art. 63 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.044 - inciso II do § 8º do art. 63 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.045 - inciso I do "caput" do art. 64 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.046 - inciso II do "caput" do art. 64 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.047 - inciso III do "caput" do art. 64 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.048 - § 1º do art. 64 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.049 - § 2º do art. 64 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.050 - "caput" do art. 69-A da Lei nº 10.406 - Código Civil, de 10 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo art. 65 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.051 - § 1º do art. 69-A da Lei nº 10.406 - Código Civil, de 10 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo art. 65 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.052 - § 2º do art. 69-A da Lei nº 10.406 - Código Civil, de 10 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo art. 65 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.053 - § 3º do art. 69-A da Lei nº 10.406 - Código Civil, de 10 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo art. 65 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.054 - § 4º do art. 69-A da Lei nº 10.406 - Código Civil, de 10 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo art. 65 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.055 - § 5º do art. 17 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com a redação dada pelo art. 66 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.056 - "caput" do art. 2º-C do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pelo art. 68 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.057 - § 1º do art. 2º-C do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pelo art. 68 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.058 - § 2º do art. 2º-C do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pelo art. 68 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.059 - § 3º do art. 2º-C do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pelo art. 68 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.060 - § 4º do art. 2º-C do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pelo art. 68 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.061 - art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, com a redação dada pelo art. 72 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.062 - inciso V do "caput" do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 74 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.063 - § 4º do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 74 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.064 - § 5º do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 74 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.065 - art. 75 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.066 - "caput" do art. 77 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.067 - inciso I do § 1º do art. 77 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.068 - inciso II do § 1º do art. 77 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.069 - inciso III do § 1º do art. 77 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.070 - § 2º do art. 77 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
34.12.071 - inciso IV do art. 79 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 34/2012
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/09/2012
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 563/2012), que "Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/11/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 13:14 - Leitura. De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Veto Parcial nº 34, de 2012 (PLV 1... | Veja a tramitação
- 18/09/2012
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00034 2012, aposto ao PLV 00018 2012 (MPV 00563 2012).
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 12-14 PUB Nº 181 SEÇÃO 1
- 18/09/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria em 18.09.2012, às 09h30.
- 26/09/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 4 a 130, referentes à Mensagem nº 97, de 2012-CN (nº 411/2012, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 18, de 2012.
- 04/10/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLV nº 18, de 2012), às fls. 131 a 136.
- 04/10/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 04/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h25.
- 10/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 448 de 10/10/12 ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fls. 137).
À SCLCN.
- 25/10/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o Ofício SGM/P nº 1938, de 2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, referente à indicação dos nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 138 e 139.
- 07/11/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 07/11/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:14 - Leitura.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Parcial nº 34, de 2012 (PLV 18/2012)
Senadores: Romero Jucá, Lídice da Mata, Flexa Ribeiro, Eduardo Amorim e Randolfe Rodrigues.
Deputados: Zeca Dirceu, Hermes Parcianello, Sergio Guerra, Silas Câmara e Luciana Santos.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 27 de novembro de 2012.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 7 de dezembro de 2012. - Publicado no DCN Páginas 2304-2306
- Publicado no DCN Páginas 1571
- Publicado no DCN Páginas 2188-2266
- Avulso inicial da matéria
- 09/11/2012
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data.
- 09/11/2012
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de entrega, informando a composição dos membros com as respectivas idades e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 144 a 146).
- 28/11/2012
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SCLCN.
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 11/07/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado requerimento de autoria do Deputado Jovair Arantes, solicitando urgência para apreciação deste Veto, às fls. 147/148.
- 29/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.