Veto nº 25/2013 Parcial
(Desonerações concedidas pelo Governo Federal)
Mensagem nº 290/2013
- Matéria vetada:
-
- PLS 240/2013 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PLP 288/2013 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- ECD 240/2013 - Emendamento: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013
- Assunto:
- Desonerações concedidas pelo Governo Federal
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLS 00240 2013 - Complementar (PL 00288 2013 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 25.13.001 - - art. 5º | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 25/2013
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/07/2013
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLS 00240 2013 - Complementar (PL 00288 2013 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/07/2013
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 23/07/2013
- Descrição/Ementa
- Legislação x PLS nº 240/2013 (RF aprovada pelo Senado) x ECD nº 240/2013 x PLS nº 240/2013 (texto enviado à sanção) x Lei Complementar nº 143/2013 (VET nº 25/2013).
- 18/07/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00025 2013, aposto ao PLS 00240 2013 - Complementar (PL 00288 2013 - Complementar, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 7
- 18/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 60, de 2013-CN (nº 290/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 240, de 2013 - Complementar (nº 288/2013 - Complementar, na Câmara dos Deputados), às fls. 2 a 11.
- 19/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 19/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:09 hs.
- 01/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofíco CN nº 482 de 31/07/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fl.12).
À SSCLCN.
- 01/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o Ofício SGM/P nº 1.543, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 13.
- 01/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 240, de 2013-Complementar), às fls. 14 a 16.
- 01/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 01/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 18 de julho do corrente, da Mensagem nº 60, de 2013-CN (nº 290, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 25, de 2013.
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Parcial nº 25, de 2013 (PLS 240/2013)
Senadores
Walter Pinheiro (PT/BA) – Relator do Projeto de Lei no Senado Federal
Vital do Rêgo (PMDB/PB)
Paulo Bauer (PSDB/SC)
Alfredo Nascimento (PR/AM)
Deputados
Sibá Machado (PT/AC)
Marcelo Castro (PMDB/PI)
Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Júlio Cesar (PSD/PI)
Hugo Leal (PSC/RJ)
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 16 de agosto de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 49377-49378
- 02/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:40 hs.
- 06/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SACM. Atendendo solicitação.
- 06/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15h.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (fls. 20 e 21).
- 07/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado o Ofício (SF) nº 1.736, de 06/08/13, encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, que comunica a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl. 22).
- 19/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN
- 20/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20 de agosto de 2013, às 19h.
- 20/08/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:48 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Eleuses Paiva, Mandetta, Paulão, Leonardo Monteiro, Paulo Freire e Eurico Júnior para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen. - Publicado no DCN Páginas 1702-1716
- Publicado no DCN Páginas 1699
- 21/08/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, o Presidente Renan Calheiros comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 55998-56017
- 23/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:10 hs.
- 23/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 691 de 22/08/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 62/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional arquivou o Veto Parcial nº 25/13, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2013-Complementar (fls. 183 a 184).
Anexado o Ofício CN nº 692 de 22/08/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento do Veto Parcial nº 25/13, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Sendo nº 240, de 2013-Complementar (fls.185).
Ao Arquivo.
- 28/08/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 04/09/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a Sec. Geral da Mesa por Solicitação
- 04/09/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 189 e seguintes, manifestação da Confederação Nacional de Municípios.
Devolvido à SARQ.
- 04/09/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 20/08/2013 | Discussão, em turno único - Mantido. |
