Veto nº 41/2013 Parcial
(Profissão de árbitro de futebol)
- Matéria vetada:
-
- PLS 294/2001 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 6405/2002 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- SCD 294/2001 - Substitutivo: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 12.867 de 10/10/2013
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 14/10/2013
- Assunto:
- Profissão de árbitro de futebol
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLS 00294 2001 (PL 06405 2002, na Câmara dos Deputados), que "Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
41.13.001 - art. 3º. | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 41/2013
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/10/2013
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLS 00294 2001 (PL 06405 2002, na Câmara dos Deputados), que "Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 14 de outubro do corrente, da Mensagem nº 92, de 2013-CN (nº 422, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as raz... | Veja a tramitação
- 11/10/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00041 2013, aposto ao PLS 00294 2001 (PL 06405 2002, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 3 PUB SEÇÃO 1 Nº 198
- 14/10/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 8h48min, os originais da Mensagem nº 422, de 2013 (MCN nº 92/2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLS 294/2013 (oriundo do PL nº 6.405/2002).
- 14/10/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 92, de 2013-CN (nº 422/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 294, de 2013 (oriundo do PL nº 6.405/2013), às fls. 2 a 6.
- 14/10/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o Ofício SGM/P nº 2.422 de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 7.
- 14/10/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 14/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 14 de outubro do corrente, da Mensagem nº 92, de 2013-CN (nº 422, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 41, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2001 (nº 6.405/2002, na Câmara dos Deputados).
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Parcial nº 41, de 2013 (PLS 294/2001)
Senadores:
Paulo Davim (Bloco Maioria - PV/RN) – relator do projeto no Senado
Pedro Taques (Bloco Apoio ao Gov. - PDT/MT) – relator do projeto no Senado
Cássio Cunha Lima (Bloco Minoria - PSDB/PB)
Alfredo Nascimento (Bloco União e Força - PR/AM)
Vicentinho Alves (SDD/TO)
Deputados:
José Guimarães (PT/CE)
Marllos Sampaio (PMDB/PI)
Otavio Leite (PSDB/RJ)
Sergio Zveiter (PSD/RJ)
Jô Moraes (PCdoB/MG)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 12 de novembro de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 71685-71689
- Avulso inicial da matéria
- 15/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:02 hs.
- 15/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SACM.
- 15/10/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 11a 14).
- 16/10/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexadas cópias dos Ofícios nºs 2.227 e 2.228, de 2013-SF, do Presidente do Senado Federal, solicitando à Câmara os nomes dos Deputados para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, e comunicando a sua composição, respectivamente (fls. 15 e 16).
- 04/11/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
- 04/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria, na presente data, às 8h20min.
************* Retificado em 04/11/2013*************
A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
- 08/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19/11/2013.
- 18/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 19/11/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:59 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
A Presidência solicita às Lideranças a indicação dos parlamentares que irão acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen. - Publicado no DCN Páginas 2267
- Publicado no DCN Páginas 2337-2348 PUB ATA DE APURAÇÃO
- 21/11/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, a Senadora Ana Amélia, na Presidência dos trabalhos, comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 83952-83963
- 25/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas cópias dos Ofícios nºs:
- 866, de 2013-CN, do Primeiro-Secretário do Senado Federal, que encaminha a Mensagem nº 94, de 2013-CN, a Sra. Presidente da República comunicando que o Congresso Nacional manteve o veto aposto ao projeto, às fls.158 e 159; e
- 867, de 2013-CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica à Câmara dos Deputados que o veto aposto ao projeto foi mantido, às fls. 160.
- 25/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 28/11/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
Data | Apreciação / Resultado |
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19/11/2013 | Discussão, em turno único - Mantido |