Veto nº 44/2013 Parcial

(Programa mais médicos)

Mensagem nº 465/2013

Matéria vetada:
PLV 26/2013
Norma gerada:
Lei nº 12.871 de 22/10/2013
Assunto:
Programa mais médicos
Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00026 2013 (MPV 00621 2013), que "Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
44.13.001 - § 1º do art. 16. Mantido -
Identificação:
VET 44/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
23/10/2013
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00026 2013 (MPV 00621 2013), que "Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 24 de outubro do corrente, da Mensagem nº 125, de 2013-CN (nº 465, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 44, de 2013, aposto ao presente Projeto de Lei de Conversão. Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Veto Parcial nº 44, de 2013 (PLV 26/2013) Senadores: Mozarildo Cavalcanti (União e Força - PTB/RR) – relator revisor da Medida Provisória Sérgio Petecão (Bloco Maioria - PSD/AC) Inácio Arruda (Bloco Apoio ao Gov. - PCdoB/MG) José Agripino (Bloco Minoria - DEM/RN) Vicentinho Alves (SDD/TO) Deputados: José Guimarães (PT/CE) Francisco Escórcio (PMDB/MA) Marcus Pestana (PSDB/MG) Eleuses Paiva (PSD/SP) Ivan Valente (PSOL/SP) A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 22 de novembro de 2013. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
29/10/2013
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 621/2013 x PLV 26/2013 (texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV 26/2013 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados) x PLV 26/2013 (texto aprovado pelo Senado Federal) x Lei 12.871/2013, com vetos
Identificação:
VET 44/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
23/10/2013
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00026 2013 (MPV 00621 2013), que "Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 24 de outubro do corrente, da Mensagem nº 125, de 2013-CN (nº 465, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 44, de 2013, aposto ao presente Projeto de Lei de Conversão. Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Veto Parcial nº 44, de 2013 (PLV 26/2013) Senadores: Mozarildo Cavalcanti (União e Força - PTB/RR) – relator revisor da Medida Provisória Sérgio Petecão (Bloco Maioria - PSD/AC) Inácio Arruda (Bloco Apoio ao Gov. - PCdoB/MG) José Agripino (Bloco Minoria - DEM/RN) Vicentinho Alves (SDD/TO) Deputados: José Guimarães (PT/CE) Francisco Escórcio (PMDB/MA) Marcus Pestana (PSDB/MG) Eleuses Paiva (PSD/SP) Ivan Valente (PSOL/SP) A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 22 de novembro de 2013. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.
23/10/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00044 2013, aposto ao PLV 00026 2013 (MPV 00621 2013).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 10
24/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 17h14min, os originais da Mensagem nº 465, de 2013 (MCN nº 125/2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLV 26/2013 (oriundo da MPV nº 621/2013).
24/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 125, de 2013-CN (nº 465/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 26, de 2013 (oriundo da MPV 621/2013), às fls. 2 a 30.
25/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ofício SGM/P nº 2.536 de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 31.
25/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
25/10/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 24 de outubro do corrente, da Mensagem nº 125, de 2013-CN (nº 465, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 44, de 2013, aposto ao presente Projeto de Lei de Conversão.
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Parcial nº 44, de 2013 (PLV 26/2013)
Senadores:
Mozarildo Cavalcanti (União e Força - PTB/RR) – relator revisor da Medida Provisória
Sérgio Petecão (Bloco Maioria - PSD/AC)
Inácio Arruda (Bloco Apoio ao Gov. - PCdoB/MG)
José Agripino (Bloco Minoria - DEM/RN)
Vicentinho Alves (SDD/TO)
Deputados:
José Guimarães (PT/CE)
Francisco Escórcio (PMDB/MA)
Marcus Pestana (PSDB/MG)
Eleuses Paiva (PSD/SP)
Ivan Valente (PSOL/SP)

A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 22 de novembro de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 76146-76160
Avulso inicial da matéria
25/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
29/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SACM.
29/10/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste órgão às 09h56.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 35 a 41).
31/10/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexadas cópias dos Ofícios nºs 2.347 e 2.348, de 2013-SF, do Presidente do Senado Federal, solicitando à Câmara os nomes dos Deputados que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, e comunicando a sua composição, respectivamente (fls. 42 a 43).
14/11/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
14/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebido nesta Secretaria, na presente data, às 8h16.
09/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 10 de dezembro de 2013, às 14 horas.
Ao Plenário.
10/12/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
15:40 - Anunciada a matéria, usam da palavra os Deputados Marcus Pestana, Junji Abe, Valdir Colatto, Cláudio Cajado, Giovane Cherini, Manuel Rosa Neca, Rubens Bueno, Emanuel Fernandes, o Senador José Pimentel e os Deputados Danilo Forte e Givaldo Carimbão.
A seguir, o Deputado Anthony Garotinho solicita esclarecimentos acerca dos procedimentos a serem adotados para apreciação da matéria; tendo a Presidência prestado as devidas informações.
Usam da palavra os Deputados Anthony Garotinho, Rubens Bueno, George Hilton, Sibá Machado, Antonio Brito, Ivan Valente, Luiz Carlos Hauly, Glauber Braga, Costa Ferreira, Marcus Pestana, Izalci, Assis Carvalho, Margarida Salomão, Rosane Ferreira, Mandetta, Jandira Feghali, Carmen Zanotto, Cláudio Cajado, Mário Henriger e Jandira Feghali.
Mantido o Veto, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim - 204; Não - 113; Abst.- 2; Total - 319.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
(Posteriormente, é suscitada pelo Deputado Marcus Pestana questão de ordem acerca de irregularidade no exercício da Presidência dos trabalhos durante o processo de votação da presente matéria; tendo o Deputado André Vargas, já no exercício da Presidência dos trabalhos, não reconhecido a questão de ordem e o Deputado Jutahy Junior anunciado recurso à Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados, assim como, o Deputado Varderlei Macris)
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 2783 PUB QUESTÃO DE ORDEM DEP CESAR COLNAGO
Publicado no DCN Páginas 2777-2778 PUB QUESTÃO DE ORDEM DEP RUBENS BUENO
Publicado no DCN Páginas 2755 PUB QUESTÃO DE ORDEM DEP ANTHONY GAROTINHO
Publicado no DSF Páginas 2823-2824 PUB QUESTÃO DE ORDEM DEP AMAURI TEIXEIRA
Publicado no DSF Páginas 2775 PUB QUESTÃO DE ORDEM DEP VANDERLEI MACRIS
Publicado no DCN Páginas 2775 PUB QUESTÃO DE ORDEM DEP MARCUS PESTANA
Publicado no DSF Páginas 2805-2806 PUB QUESTÃO DE ORDEM DEP MARCUS PESTANA
Publicado no DSF Páginas 2829 PUB QUESTÃO DE ORDEM DEP LEONARDO PICCIANI
Publicado no DCN Páginas 2752-2774
Publicado no DSF Páginas 2781-2782 PUB QUESTÃO DE ORDEM DEP CLÁUDIO CAJADO
Publicado no DCN Páginas 2779-2780 PUB QUESTÃO DE ORDEM DEP DOMINGOS SÁVIO
12/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:28 hs.
13/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 931 de 12/12/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 122/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial nº 44/13, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2013, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 54 a 55).
Anexado o Ofício CN nº 934 de 12/12/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi mantido Veto Parcial nº 44/13, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2013 (fl. 56).
Ao Arquivo.
19/12/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Data Apreciação / Resultado
10/12/2013 Discussão, em turno único - Mantido.