Veto nº 46/2013 Total

(Proteção do consumidor na oferta e apresentação de produtos)

Mensagem nº 493/2013

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 08/11/2013
Assunto:
Proteção do consumidor na oferta e apresentação de produtos
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Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00220 2007 (PL 06547 2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir entre os dados que devem constar na oferta e apresentação de produtos ou serviços a eficiência e consumo energéticos".

Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
46.13.000 - Veto total Mantido -
Identificação:
VET 46/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
07/11/2013
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00220 2007 (PL 06547 2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir entre os dados que devem constar na oferta e apresentação de produtos ou serviços a eficiência e consumo energéticos".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 8 de novembro do corrente, da Mensagem nº 129, de 2013-CN (nº 493, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as ra... | Veja a tramitação

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07/11/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00046 2013, aposto ao PLS 00220 2007 (PL 06547 2009, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Publicado no DOU Páginas 3
08/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 8h46min, os originais da Mensagem nº 493, de 2013 (MCN nº 129/2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto total aposto ao PLS 220/2013 (PL nº 6.547/2009, na Câmara dos Deputados).
08/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 129, de 2013-CN (nº 493/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 220, de 2007 (PL nº 6.547/2009, na Câmara dos Deputados), às fls. 2 a 5.
08/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 2.382, de 2013-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 6.
12/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ofício SGM/P nº 2.781, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 7.
12/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
12/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 8 de novembro do corrente, da Mensagem nº 129, de 2013-CN (nº 493, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total nº 46, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2007 (nº 6.547/2009, na Câmara dos Deputados), que “Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir entre os dados que devem constar na oferta e apresentação de produtos ou serviços a eficiência e consumo energéticos”.
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Total nº 46, de 2013 (PLS 220/2007)
Senadores
Paulo Davim (Bloco Maioria - PV/RN)
Randolfe Rodrigues (Bloco Apoio ao Gov. - PSOL/AP)
Mário Couto (Bloco Minoria - PSDB/PA)
Blairo Maggi (Bloco União e Força - PR/MT)
Vicentinho Alves (SDD/TO)
Deputados
José Guimarães (PT/CE)
Nilda Gondim (PMDB/PB)
Luiz Carlos (PSDB/AP)
Walter Ihoshi (PSD/SP)
Wellington Fagundes (PR/MT)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 7 de dezembro de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP
Publicado no DSF Páginas 81352-81354
Avulso inicial da matéria
13/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:01 hs.
13/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
13/11/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste órgão às 15 horas do dia 13/11/2013.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 11 a 20).
Anexado o Ofício SF nº 2.393, de 13/11/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl. 21).
02/12/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
02/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebido nesta Secretaria, na presente data, às 12h30min.
09/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 10 de dezembro de 2013, às 14 horas.
Ao Plenário.
10/12/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
15:40 - Mantido o veto no Senado Federal, com o seguinte resultado: SIM – 47; NÃO – 8; ABST. – 1; TOTAL – 56; tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg, Vanessa Grazziotin, Eduardo Lopes e Eunício Oliveira.
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 2824-2838
12/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:28 hs.
13/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 932 de 12/12/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 123/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial nº 46/13, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2007, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 26 a 27).
Anexado o Ofício CN nº 935 de 12/12/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi mantido Veto Parcial nº 46/13, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do senado nº 220, de 2007 (fl. 28).
Ao Arquivo.
19/12/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Data Apreciação / Resultado
10/12/2013 Discussão, em turno único - Mantido.