Veto nº 47/2013 Total
(Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios)
- Matéria vetada:
-
- PLS 98/2002 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PLP 416/2008 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- SCD 98/2002 - Substitutivo: Senado Federal
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 19/11/2013
- Assunto:
- Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 - Complementar (nº 416/2008 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 47.13.000 - Veto total | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 47/2013
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/11/2013
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 - Complementar (nº 416/2008 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 19 de novembro do corrente, da Mensagem nº 131, de 2013-CN (nº 505, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 26/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração. Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resul... | Veja a tramitação
- 13/11/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00047 2013, aposto ao PLS 00098 2002 - Complementar (PLP 00416 2008, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 2
- 19/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 10h15min, os originais da Mensagem nº 505, de 2013 (MCN nº 131, de 2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto total aposto ao PLS nº 98, de 2002-Complementar (PL nº 416, de 2008-Complementar, na Câmara dos Deputados).
- 19/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 131, de 2013-CN (nº 505/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 98, de 2002-Complementar (PL nº 416, de 2008-Complementar), às fls. 2 a 13.
- 19/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 2.416, de 2013-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 14.
- 20/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o Ofício SGM/P nº 2.830, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 15.
- 21/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 21/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 19 de novembro do corrente, da Mensagem nº 131, de 2013-CN (nº 505, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total nº 47, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 - Complementar.
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Total nº 47, de 2013 (PLS 98/2002-Complementar)
Senadores
Valdir Raupp (Bloco Maioria - PMDB/RO) – relator do projeto no Senado
Wellington Dias (Bloco Apoio ao Gov. - PT/PI)
Cyro Miranda (Bloco Minoria - PSDB/GO)
Gim (Bloco União e Força - PTB/DF)
Vicentinho Alves (SDD/TO)
Deputados
José Guimarães (PT/CE)
Manoel Junior (PMDB/PB)
Wandenkolk Gonçalves (PSDB/PA)
Edson Pimenta (PSD/BA)
Isaias Silvestre (PSB/MG)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 18 de dezembro de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 83964-83973
- Avulso inicial da matéria
- 22/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:45 hs.
- 25/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SACM.
- 25/11/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11h23.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 19 a 24).
- 29/11/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 2.465 (SF), de 28/11/13, encaminhado ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl. 25).
- 11/12/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
- 12/12/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 17/02/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional convocada para 18 de fevereiro de 2014.
Ao Plenário.
- 18/02/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:52 - Anunciada a matéria usam da palavra o Senador Mozarildo Cavalcanti, os Deputados Gonzaga Patriota, Moreira Mendes e Wandenkolk Gonçalves, o Senador Ivo Cassol, o Deputado José Augusto Maia, o Senador Mário Couto, os Deputados Danilo Forte e Weverton Rocha, o Senador Valdir Raupp, os Deputados Armando Vergílio, Oziel Oliveira e Moreira Mendes, o Senador Aloysio Nunes Ferreira e o Deputado Arnaldo Jordy.
Leitura do Requerimento nº 1, de 2014 – CN, de autoria José Pimentel, que solicita o encerramento da discussão do presente veto.
Usam da palavra os Deputados Zé Geraldo e Arnaldo Faria de Sá, o Senador Mário Couto, os Deputados Izalci, Moreira Mendes, Anthony Garotinho, Lira Maia, Beto Albuquerque, Armando Vergílio, Giovanni Queiroz, Josué Bengtson, Daniel Almeida, Aequinha Marinho, César Halum, Roberto de Lucena, Amauri Teixeira, Arnaldo Jordy, Chico Alencar, Domingos Sávio, José Rocha, Rose de Freitas, Nilson Leitão; Roberto Britto, José Aírton, Danilo Forte, Laercio Oliveira, Cleber Verde; Amauri Teixeira, Eurico Junior, Valdir Colatto; Adrian e Paulo Rubem Santiago.
A matéria deixa de ser apreciada nesta data. - Publicado no DCN Páginas 23-47
- 20/02/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria na presente data, às 11h30.
- 07/03/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ofício nº 4.360/SSL, da Assembléia Legislativa do Pará, que faz menção ao Requerimento nº 645/2013, de autoria do Deputado Fernando Coimbra, às fls. 27 a 29.
- 10/03/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- 19/03/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 19/03/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Ação Legislativa da Sessão do Congresso Nacional do dia 18/03/2014)
20:51 - Matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 27/03/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ofício s/nº, de 18 de março de 2014, das Lideranças Partidárias no Senado Federal - PP, PMDB, PSDB, PCdoB, DEM, PSB e PTB, além dos Líderes do Governo no Senado Federal e no Congresso Nacional, e os Senadores Ricardo Ferraço, Wellington Dias e Walter Pinheiro declarando-se em obstrução na Sessão Conjunta convocada para 18 de março de 2014, às dezenove horas; às fls. 30.
- 11/04/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 15 de abril de 2014.
- 15/04/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:35 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade em virtude dar falta de quorum.
- 14/05/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional de 20 de maio do corrente, às 19 horas.
- 20/05/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:06 - (Continuação da Discussão)
Discussão encerrada, nos termos do Requerimento nº 1, de 2014-CN, aprovado nesta oportunidade.
Usam da palavra os seguintes Congressistas: Danilo Forte, Flexa Ribeiro, Eduardo Cunha, Mendonça Filho, Humberto Costa, Ivan Valente, Eunício Oliveira, Cláudio Puty, José Augusto Maia, Onofre Santo Agostinio, Oziel Oliveira. - Publicado no DSF Páginas 38-42
- 23/05/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional de 27 de maio do corrente, às 19 horas.
************* Retificado em 11/06/2014*************
Cancelada a Sessão Conjunta de 27 de maio de 2014.
- 10/06/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 10 de junho de 2014.
Ao Plenário.
- 11/06/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10/06/2014 - 13:07 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade em virtude do encerramento da sessão.
- 11/06/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional, nos termos do art. 106 do Regimento Comum, com a redação da Resolução nº 1, de 2013-CN.
************* Retificado em 15/07/2014*************
Incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, de 15/7/2014, às 19h.
Ao Plenário.
************* Retificado em 15/07/2014*************
Incluído na Ordem do Dia da 25ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, de 16/7/2014, às 19h.
Ao Plenário.
************* Retificado em 16/07/2014*************
A matéria deixa de ser apreciada em razão do cancelamento da sessão.
- 21/07/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ofício nº 6/2014, que encaminha Moção nº 51/2014, de autoria do Sr. Francisco Bezerra, vereador do Município de Manacapuru, às fls. 31 a 35.
- 30/07/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 5 de agosto de 2014, às dezenove horas.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A Sessão do Congresso Nacional marcada para o dia 5 de agosto de agosto de 2014 foi cancelada.
- 12/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 12 de novembro de 2014, às dezenove horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 420/2014-CN.
- 18/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de novembro de 2014, às onze horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 433/2014-CN.
- 25/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014, às quinze horas.
- 26/11/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:27 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros solicitado às Lideranças Partidárias a indicação dos nomes para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
************* Retificado em 26/11/2014*************
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 25/11/2014) - Publicado no DCN Páginas 127-140
- 26/11/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 191-192
- Publicado no DCN Páginas 188-190
- Listagem ou relatório descritivo
- 27/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:51 hs.
- 03/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 465 de 02/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 62/14, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei Senado nº 98, de 2002, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 39 a 40).
Anexado o Ofício CN nº 466 de 02/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 (fl.41).
Ao Arquivo.
- 11/12/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 25/11/2014 | Votação, em turno único - Mantido. |
| 19/11/2014 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
| 12/11/2014 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
| 05/08/2014 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
| 16/07/2014 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
| 15/07/2014 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
| 10/06/2014 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 20/05/2014 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 15/04/2014 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 18/03/2014 | Discussão, em turno único (votação nominal) - Não houve deliberação. |
| 18/02/2014 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
