Veto nº 15/2014 Parcial

(Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 632, de 2013), que "Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nºs 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 12.800, de 23 de abril de 2013, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.528, de 18 de novembro de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 12.158, de 28 de dezembro de 2009; revoga o Decreto-Lei nº 2.179, de 4 de dezembro de 1984, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".)

Mensagem nº 166/2014

Matéria vetada:
MPV 632/2013 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 632/2013
Norma gerada:
Lei nº 12.998 de 18/06/2014
Recebido no Congresso Nacional:
em 20/06/2014
Sobrestando a pauta a partir de:
24/07/2014
Assunto:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 632, de 2013), que "Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nºs 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 12.800, de 23 de abril de 2013, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.528, de 18 de novembro de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 12.158, de 28 de dezembro de 2009; revoga o Decreto-Lei nº 2.179, de 4 de dezembro de 1984, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 632, de 2013), que "Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nºs 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 12.800, de 23 de abril de 2013, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.528, de 18 de novembro de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 12.158, de 28 de dezembro de 2009; revoga o Decreto-Lei nº 2.179, de 4 de dezembro de 1984, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
15.14.001 - "caput" do art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 17 do projeto Mantido -
15.14.002 - "caput" do art. 26 Mantido -
15.14.003 - inciso I do art. 26 Mantido -
15.14.004 - inciso II do art. 26 Mantido -
15.14.005 - inciso III do art. 26 Mantido -
15.14.006 - parágrafo único do art. 26 Mantido -
15.14.007 - "caput" do art. 35 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 31 do projeto Mantido -
15.14.008 - § 9º do art. 35 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 31 do projeto Mantido -
15.14.009 - § 10 do art. 35 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 31 do projeto Mantido -
15.14.010 - parágrafo único do art. 31 Mantido -
15.14.011 - art. 32 Mantido -
15.14.012 - art. 33 Mantido -
15.14.013 - "caput" do art. 34 Mantido -
15.14.014 - § 1º do art. 34 Mantido -
15.14.015 - § 2º do art. 34 Mantido -
15.14.016 - § 3º do art. 34 Mantido -
15.14.017 - § 4º do art. 34 Mantido -
15.14.018 - § 5º do art. 34 Mantido -
15.14.019 - art. 35 Mantido -
15.14.020 - "caput" do art. 24-E da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo art. 36 do projeto Mantido -
15.14.021 - "caput" do inciso I do art. 24-E da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo art. 36 do projeto Mantido -
15.14.022 - alínea "a" do inciso I do art. 24-E da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo art. 36 do projeto Mantido -
15.14.023 - alínea "b" do inciso I do art. 24-E da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo art. 36 do projeto Mantido -
15.14.024 - alínea "c" do inciso I do art. 24-E da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo art. 36 do projeto Mantido -
15.14.025 - "caput" do inciso II do art. 24-E da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo art. 36 do projeto Mantido -
15.14.026 - alínea "a" do inciso II do art. 24-E da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo art. 36 do projeto Mantido -
15.14.027 - alínea "b" do inciso I do art. 24-E da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo art. 36 do projeto Mantido -
15.14.028 - "caput" do art. 24-F da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo art. 36 do projeto Mantido -
15.14.029 - § 1º do art. 24-F da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo art. 36 do projeto Mantido -
15.14.030 - § 2º do art. 24-F da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo art. 36 do projeto Mantido -
15.14.031 - "caput" do § 3º do art. 24-F da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo art. 36 do projeto Mantido -
15.14.032 - "caput" do inciso I do § 3º do art. 24-F da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo art. 36 do projeto Mantido -
15.14.033 - alínea "a" do inciso I do § 3º do art. 24-F da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo art. 36 do projeto Mantido -
15.14.034 - alínea "b" do inciso I do § 3º do art. 24-F da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo art. 36 do projeto Mantido -
15.14.035 - "caput" do inciso II do § 3º do art. 24-F da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo art. 36 do projeto Mantido -
15.14.036 - alínea "a" do inciso II do § 3º do art. 24-F da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo art. 36 do projeto Mantido -
15.14.037 - alínea "b" do inciso II do § 3º do art. 24-F da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo art. 36 do projeto Mantido -
15.14.038 - § 4º do art. 24-F da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo art. 36 do projeto Mantido -
15.14.039 - § 5º do art. 24-F da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo art. 36 do projeto Mantido -
15.14.040 - "caput" do art. 4º-E da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 do projeto Mantido -
15.14.041 - inciso I do art. 4º-E da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 do projeto Mantido -
15.14.042 - inciso II do art. 4º-E da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 do projeto Mantido -
15.14.043 - inciso III do art. 4º-E da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 do projeto Mantido -
15.14.044 - "caput" do art. 4º-F da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 do projeto Mantido -
15.14.045 - § 1º do art. 4º-F da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 do projeto Mantido -
15.14.046 - § 2º do art. 4º-F da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 do projeto Mantido -
15.14.047 - "caput" do § 3º do art. 4º-F da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 do projeto Mantido -
15.14.048 - inciso I do § 3º do art. 4º-F da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 do projeto Mantido -
15.14.049 - inciso II do § 3º do art. 4º-F da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 do projeto Mantido -
15.14.050 - § 4º do art. 4º-F da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 do projeto Mantido -
15.14.051 - § 5º do art. 4º-F da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 do projeto Mantido -
15.14.052 - art. 38 Mantido -
15.14.053 - art. 39 Mantido -
15.14.054 - art. 40 Mantido -
15.14.055 - Ementa da Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009, com a redação do art. 41 do projeto Mantido -
15.14.056 - "caput" do art. 7º-A da Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009, com a redação dada pelo art. 42 do projeto Mantido -
15.14.057 - § 1º do art. 7º-A da Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009, com a redação dada pelo art. 42 do projeto Mantido -
15.14.058 - § 2º do art. 7º-A da Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009, com a redação dada pelo art. 42 do projeto Mantido -
15.14.059 - inciso VI do art. 44 Mantido -
15.14.060 - inciso VII do art. 44 Mantido -
15.14.061 - Tabela 'a' do Anexo XV da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Anexo XXVI do projeto Mantido -
15.14.062 - Anexo XVI da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Anexo XXVI do projeto Mantido -
15.14.063 - Anexo I da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo Anexo XXVII do projeto Mantido -
15.14.064 - Tabela "a.1" do Anexo II da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo Anexo XXVIII do projeto Mantido -
15.14.065 - Tabela "a.2" do Anexo II da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo Anexo XXVIII do projeto Mantido -
15.14.066 - Tabela "b.1" do Anexo II da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo Anexo XXVIII do projeto Mantido -
15.14.067 - Tabela "b.2" do Anexo II da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo Anexo XXVIII do projeto Mantido -
15.14.068 - Tabela "c" do Anexo II da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo Anexo XXVIII do projeto Mantido -
15.14.069 - Anexo III da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo Anexo XXIX do projeto Mantido -
15.14.070 - Tabela "a.1" do Anexo V da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo Anexo XXX do projeto Mantido -
15.14.071 - Tabela "a.2" do Anexo V da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo Anexo XXX do projeto Mantido -
15.14.072 - Tabela "b.1" do Anexo V da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo Anexo XXX do projeto Mantido -
15.14.073 - Tabela "b.2" do Anexo V da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo Anexo XXX do projeto Mantido -
15.14.074 - Tabela "c" do Anexo V da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo Anexo XXX do projeto Mantido -
15.14.075 - Tabela "a.1" da Tabela IV do Anexo XLV da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, com a redação dada pelo Anexo XXXI do projeto Mantido -
15.14.076 - Tabela "a.2" da Tabela IV do Anexo XLV da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, com a redação dada pelo Anexo XXXI do projeto Mantido -
15.14.077 - Tabela "b.1" da Tabela IV do Anexo XLV da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, com a redação dada pelo Anexo XXXI do projeto Mantido -
15.14.078 - Tabela "b.2" da Tabela IV do Anexo XLV da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, com a redação dada pelo Anexo XXXI do projeto Mantido -
15.14.079 - Tabela "c.1" da Tabela IV do Anexo XLV da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, com a redação dada pelo Anexo XXXI do projeto Mantido -
15.14.080 - Tabela "c.2" da Tabela IV do Anexo XLV da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, com a redação dada pelo Anexo XXXI do projeto Mantido -
15.14.081 - Tabela "d.1" da Tabela IV do Anexo XLV da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, com a redação dada pelo Anexo XXXI do projeto Mantido -
15.14.082 - Tabela "d.2" da Tabela IV do Anexo XLV da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, com a redação dada pelo Anexo XXXI do projeto Mantido -
15.14.083 - Anexo XXXII Mantido -
15.14.084 - Anexo I-A da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, com a redação dada pelo Anexo XXXIII do projeto Mantido -
15.14.085 - Anexo I-B da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, com a redação dada pelo Anexo XXXIV do projeto Mantido -
15.14.086 - Tabela "a.1" do Anexo II da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, com a redação dada pelo Anexo XXXV do projeto Mantido -
15.14.087 - Tabela "a.2" do Anexo II da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, com a redação dada pelo Anexo XXXV do projeto Mantido -
15.14.088 - Tabela "a.1" do Anexo III da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, com a redação dada pelo Anexo XXXVI do projeto Mantido -
15.14.089 - Tabela "a.2" do Anexo III da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, com a redação dada pelo Anexo XXXVI do projeto Mantido -
15.14.090 - Tabela "a" do Anexo V-B da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo Anexo XXXVII do projeto Mantido -
15.14.091 - Tabela "b" do Anexo V-B da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo Anexo XXXVII do projeto Mantido -
15.14.092 - Anexo VI da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, com a redação dada pelo Anexo XXXVIII do projeto Mantido -
Identificação:
VET 15/2014
Autor:
Presidência da República
Data:
20/06/2014
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 632, de 2013), que "Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nºs 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 12.800, de 23 de abril de 2013, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.528, de 18 de novembro de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 12.158, de 28 de dezembro de 2009; revoga o Decreto-Lei nº 2.179, de 4 de dezembro de 1984, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/07/2014
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
26/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração. Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
Identificação:
VET 15/2014
Autor:
Presidência da República
Data:
20/06/2014
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 632, de 2013), que "Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nºs 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 12.800, de 23 de abril de 2013, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.528, de 18 de novembro de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 12.158, de 28 de dezembro de 2009; revoga o Decreto-Lei nº 2.179, de 4 de dezembro de 1984, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/07/2014
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
20/06/2014
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00015 2014, aposto ao PLV 00005 2014 (MPV 00632 2013).
Este processo contém 07 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 19-25
25/06/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria, em 24/6/2014, às 18h35min, os originais da Mensagem nº 166, de 2014, da Sra. Presidente da República, comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2014, oriundo da Medida Provisória nº 632, de 2013.
25/06/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 166, de 2014, na origem, comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV 5/2014, às fls. 8 a 169.
02/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada cópia do Ofício SF nº 955, de 2014, do Sr. Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 170.
02/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntado o Ofício SGM/P nº 1.207, de 2014, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 171 e 172.
02/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
Avulso inicial da matéria
02/07/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 24 de junho de 2014, da Mensagem nºs 166, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto.
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, foi constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, cuja composição será publicada na forma regimental.
Veto Parcial nº 15, de 2014 (PLV 5/2014)
Senadores
Paulo Davim (PV/RN)
Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Wilder Morais (DEM/GO)
Antonio Carlos Rodrigues (PR/SP) – relator da
medida provisória
Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Deputados
Vicentinho (PT/SP)
José Priante (PMDB/PA)
Andreia Zito (PSDB/RJ)
Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no §4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 6 de agosto de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 268-378
Publicado no DSF Páginas 392
Publicado no DSF Páginas 254
03/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:50 hs.
03/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
03/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 177 a 183).
10/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 1024 (SF), de 10/07/2014, do Presidente do Senado Federal, encaminhando ao Presidente da Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fls. 184 e 185).
22/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhado à SLCN.
22/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
30/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntado o Oficio nº 29, de 29 de julho de 2014, do Senador Lindbergh Farias ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, solicitando a apreciação o quanto antes do veto ao PLV nº 5, de 2014, oriundo da MPV 632/2013, às fls nº 186 e 187.
30/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 5/8/2014, às 19 horas.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A Sessão do Congresso Nacional marcada para o dia 5 de agosto de agosto de 2014 foi cancelada.
12/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 12 de novembro de 2014, às dezenove horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 420/2014-CN.
18/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de novembro de 2014, às onze horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 433/2014-CN.
25/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014, às quinze horas.
25/11/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15:27 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros solicitado às Lideranças Partidárias a indicação dos nomes para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 17, de 2014-CN, subscrito pelo Líder do PSD na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado de dispositivos do presente veto.
Publicado no DCN Páginas 140-147
Publicado no DCN Páginas 89
26/11/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 1390-2171
Publicado no DCN Páginas 188-190
Listagem ou relatório descritivo
27/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:51 hs.
03/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 491 de 02/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 75/14, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2014, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 192 a 193).
Anexado o Ofício CN nº 492 de 02/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2014 (fl.194).
Ao Arquivo.
11/12/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Data Apreciação / Resultado
25/11/2014 Discussão, em turno único - Mantido.
19/11/2014 Discussão, em turno único
12/11/2014 Discussão, em turno único
05/08/2014 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.