Veto nº 19/2014 Parcial
(Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente)
- Matéria vetada:
-
- PL 7672/2010 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 58/2014 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 13.010 de 26/06/2014
- Assunto:
- Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2014 (nº 7.672/2010, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 19.14.001 - art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto. | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 19/2014
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/06/2014
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2014 (nº 7.672/2010, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/07/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 3 de julho de 2014, da Mensagem nº 183, de 2014, da Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 19, de 2014, aposto ao Projet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 26/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração. Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resul... | Veja a tramitação
- 27/06/2014
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00019 2014, aposto ao PLC 00058 2014 (PL 07672 2010, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 11
- 03/07/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebidos, nesta Secretaria, em 3/7/2014, às 15h28min., os originais da Mensagem nº 183, de 2014, da Sra. Presidente da República, comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 58, de 2014 (nº 7.672/2010, na Casa de origem) .
- 03/07/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 183, de 2014, na origem, comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 58/2014, às fls. 2 a 11.
- 03/07/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 959, de 2014-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 12
- 03/07/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o Ofício SGM/P nº 1.218, de 2014, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 13.
- 07/07/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 09/07/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 3 de julho de 2014, da Mensagem nº 183, de 2014, da Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 19, de 2014, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2014 (nº 7.672/2010, na Casa de origem).
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, foi constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, cuja composição será publicada na forma regimental e é a seguinte:
SENADORES
Francisco Dornelles (Bloco Maioria - PP/RJ)
Ana Rita (Bloco Apoio ao Gov.- PT/ES) – relatora do projeto
Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Minoria - PSDB/SP)
Alfredo Nascimento (Bloco União e Força - PR/AM)
Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
DEPUTADOS
Vicentinho (PT/SP)
Eduardo Cunha (PMDB/RJ)
Nelson Marchezan Júnior (PSDB/RS)
Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
Pastor Marco Feliciano (PSC/SP)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no §4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 15 de agosto de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 23-27
- Avulso inicial da matéria
- 09/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 15/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexada cópia do Ofíco SF nº 1.035 de 15/07/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a composição da Comissção Mista incumbida de relatar o veto (fl.18).
À SACM.
- 15/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 19 a 23).
- 29/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhado à SLCN.
- 30/07/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional de 5 de agosto de 2014, `as dezenove horas.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A Sessão do Congresso Nacional marcada para o dia 5 de agosto de agosto de 2014 foi cancelada.
- 12/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 12 de novembro de 2014, às dezenove horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 420/2014-CN.
- 18/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de novembro de 2014, às onze horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 433/2014-CN.
- 25/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014, às quinze horas.
- 26/11/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:27 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros solicitado às Lideranças Partidárias a indicação dos nomes para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
************* Retificado em 26/11/2014*************
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 25/11/2014) - Publicado no DCN Páginas 140-147
- 26/11/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 188-190
- Publicado no DCN Páginas 2470-2478
- Listagem ou relatório descritivo
- 27/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:51 hs.
- 03/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 483 de 02/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 71/14, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2014, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 27 a 28).
Anexado o Ofício CN nº 484 de 02/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2014 (fl. 29).
Ao Arquivo.
- 11/12/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 25/11/2014 | Discussão, em turno único - Mantido. |
| 19/11/2014 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 12/11/2014 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 05/08/2014 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
