Veto nº 23/2014 Parcial

(Exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas)

Mensagem nº 232/2014

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.021 de 08/08/2014
Recebido no Congresso Nacional:
em 12/08/2014
Assunto:
Exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 41, de 1993 (nº 4.385/1994, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas".

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
23.14.001 - art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

Somente as farmácias, observado o disposto no art. 3o, podem dispensar medicamentos, cosméticos com indicações terapêuticas, fórmulas magistrais, oficinais e farmacopeicas e produtos fitoterápicos.

 Mantido -
23.14.002 - art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

As atividades de fiscalização dos estabelecimentos farmacêuticos são exercidas pelo fiscal farmacêutico.

 Mantido -
23.14.003 - art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os postos de medicamentos, os dispensários de medicamentos e as unidades volantes licenciados na forma da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e em funcionamento na data de publicação desta Lei terão o prazo de 3 (três) anos para se transformarem em farmácia, de acordo com sua natureza, sob pena de cancelamento automático de seu registro de funcionamento.

 Mantido -
23.14.004 - art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado)

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Mantido -
Identificação:
VET 23/2014
Autor:
Presidência da República
Data:
11/08/2014
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 41, de 1993 (nº 4.385/1994, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas".
Local:
Plenário do Congresso Nacional

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/08/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 12 de agosto de 2014, da Mensagem nº 232, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 23, de 2014, ... | Veja a tramitação

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11/08/2014
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00023 2014, aposto ao PLS 00041 1993 (PL 04385 1994, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 4
12/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 20h41min, os originais da Mensagem nº 232, de 2014, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLS nº 41, de 1993 (nº 4.385/1994, na Câmara dos Deputados).
13/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 232, de 2014, na origem, comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 41, de 1993 (nº 4.385/1994, na Câmara dos Deputados), às fls. 02 a 13.
14/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação parcial da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
18/08/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 12 de agosto de 2014, da Mensagem nº 232, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 23, de 2014, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 41, de 1993 (nº 4.385/1994, na Câmara dos Deputados).
Designação dos Senadores para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, cuja composição parcial será publicada na forma regimental.
Senadores:
Paulo Davim (Bloco Maioria – PV/RN)
Vanessa Grazziotin (Bloco Apoio ao Gov. –
PCdoB/AM) - Relatora
Vicentinho Alves (Bloco Minoria – SD/TO)
Mozarildo Cavalcanti (Bloco União e Força –
PTB/RR)
Ataídes de Oliveira (PROS/TO)
Deputados:
O prazo previsto no §4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 10 de setembro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 57-64
Avulso inicial da matéria
18/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:43 hs.
18/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.172, de 15/08/14, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidente da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n.º 232/14, na qual participa haver vetado parcialmente o Projeto, e solicitando a indicação de Deputados para compor comissão mista (fl. 18).
18/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
19/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
19/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício SGM/P nº 1463, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, que indica os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
A composição completa da Comissão Mista incumbida de relatar o veto, será publicada na forma regimental.
É a seguinte a composição completa da Comissão Mista:
Senadores
Paulo Davim (Bloco Maioria – PV/RN)
Vanessa Grazziotin (Bloco Apoio ao Gov. – PCdoB/AM) - Relatora
Vicentinho Alves (Bloco Minoria – SD/TO)
Mozarildo Cavalcanti (Bloco União e Força – PTB/RR)
Ataídes de Oliveira (PROS/TO)
Deputados
Vicentinho (PT/SP)
Nilda Gondim (PMDB/PB)
Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
José Linhares (PP/CE)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
A Presidência lembra que o prazo previsto no §4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 10 de setembro de 2014.
A matéria vai à Comissão Mista.
O ofício vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 22
19/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
21/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1179 de 21/08/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl. 23).
08/09/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhado à SLCN.
08/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado Ofício nº 512/2014, da Liderança do PP da Câmara dos Deputados, de indicação de membro para a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto nº 23/2014, às fls. 24.
11/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia do Congresso Nacional.
12/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 12 de novembro de 2014, às dezenove horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 420/2014-CN.
18/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de novembro de 2014, às onze horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 433/2014-CN.
25/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014, às quinze horas.
26/11/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15:27 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros solicitado às Lideranças Partidárias a indicação dos nomes para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
************* Retificado em 26/11/2014*************
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 25/11/2014)
Publicado no DCN Páginas 140-147
26/11/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 234-238
Publicado no DCN Páginas 188-190
Listagem ou relatório descritivo
27/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:51 hs.
03/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 475 de 02/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 67/14, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 41, de 1993, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 28 a 29).
Anexado o Ofício CN nº 476 de 02/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Senado nº 41, de 1993 (fl. 30).
Ao Arquivo.
11/12/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Data Apreciação / Resultado
25/11/2014 Discussão, em turno único - Mantido.
19/11/2014 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
12/11/2014 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada